Execução de Título Extrajudicial 8025385-15.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8025385-15.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8025385-15.2021.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, observo que após ser intimada para se manifestar sobre a penhora efetivada nos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora fiduciária do imóvel sob matrícula n. 85.346, adquirido pelo executado - cujos direitos aquisitivos foram penhorados em favor da exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A -, apresentou petição ao ID. 502926963, alegando, entre outros, a incompetência da justiça estadual para processar esta ação e a ilegalidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel supramencionado. Juntou documentos (ID's. 502926967 a 502926969). Outrossim, o cartório do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana apresentou ofício ao ID. 503589624, informando a necessidade do cumprimento de exigências previstas na Nota Devolutiva do Prenotado nº 369.710, a fim de que se proceda o registro da penhora deferida em relação ao imóvel discutido. Na sequência, a parte autora se manifestou, informando que já se encaminha a diligência extrajudicial para a efetivação da penhora (ID. 505764828). Decido. De logo, indefiro o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, visto que a CEF não compõe nenhum dos polos desta ação, não atraindo, assim, a competência constitucional do art. 109 para que a presente ação seja processada perante os juízes federais. Ademais, nada obstante a empresa pública federal alegue que "o imóvel em questão, até que seja integralmente paga a dívida do financiamento imobiliário, pertence ao credor fiduciário, de modo que sobre ele não podem incidir penhoras por dívidas do devedor fiduciante", é assente o posicionamento jurisprudencial que reconhece a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, porquanto esta medida garante a efetividade da execução, sem prejudicar a garantia do credor fiduciário sobre o bem. Nesse sentido: I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22,23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. (Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021); De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. (...) (Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 04/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica ( AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". ( REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992074 SP 2022/0078708-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Desse modo, mantenho incólume a decisão de ID. 441049517, que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 85.346. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o cumprimento das diligências cartorárias à efetivação da penhora deferida ou, querendo, indique as medidas expropriatórias úteis e eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

05/02/2026, 00:00

Petição (Embargos infringentes)

28/01/2026, 00:00

Outras Decisões

08/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8025385-15.2021.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, observo que após ser intimada para se manifestar sobre a penhora efetivada nos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora fiduciária do imóvel sob matrícula n. 85.346, adquirido pelo executado - cujos direitos aquisitivos foram penhorados em favor da exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A -, apresentou petição ao ID. 502926963, alegando, entre outros, a incompetência da justiça estadual para processar esta ação e a ilegalidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel supramencionado. Juntou documentos (ID's. 502926967 a 502926969). Outrossim, o cartório do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana apresentou ofício ao ID. 503589624, informando a necessidade do cumprimento de exigências previstas na Nota Devolutiva do Prenotado nº 369.710, a fim de que se proceda o registro da penhora deferida em relação ao imóvel discutido. Na sequência, a parte autora se manifestou, informando que já se encaminha a diligência extrajudicial para a efetivação da penhora (ID. 505764828). Decido. De logo, indefiro o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, visto que a CEF não compõe nenhum dos polos desta ação, não atraindo, assim, a competência constitucional do art. 109 para que a presente ação seja processada perante os juízes federais. Ademais, nada obstante a empresa pública federal alegue que "o imóvel em questão, até que seja integralmente paga a dívida do financiamento imobiliário, pertence ao credor fiduciário, de modo que sobre ele não podem incidir penhoras por dívidas do devedor fiduciante", é assente o posicionamento jurisprudencial que reconhece a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, porquanto esta medida garante a efetividade da execução, sem prejudicar a garantia do credor fiduciário sobre o bem. Nesse sentido: I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22,23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. (Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021); De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. (...) (Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 04/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica ( AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". ( REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992074 SP 2022/0078708-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Desse modo, mantenho incólume a decisão de ID. 441049517, que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 85.346. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o cumprimento das diligências cartorárias à efetivação da penhora deferida ou, querendo, indique as medidas expropriatórias úteis e eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Embargos infringentes)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)