Petição Cível 8040478-56.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8040478-56.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: PARANA BANCO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8040478-56.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Vistos, etc... Diante do teor do último petitório da parte acionada, revogo o teor do despacho sob ID 532860365, no tocante à determinação de expedição de ofício à instituição financeira ali apontada. Encerrada a instrução do feito, inclua-se por ordem em fila de julgamento. Intimem-se. Salvador, 17 de março de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA57478) REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040478-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... A parte autora sustenta que não contratou empréstimo de cartão de crédito e não reconhece a assinatura posta no contrato objeto da lide, a ré por conseguinte informa que o montante ora discutido fora creditado em sua conta bancária, logo, a controvérsia da demanda gira em torno da autenticidade do correlato documento. Ressalte-se que, nos termos do art. 429, II do CPC, incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal tese fora firmada em julgamento de recurso repetitivo REsp 1846649/MA (tema 1061 STJ): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 6º, 369 e 429, II). Ademais, cuida-se de relação consumerista em que a parte autora é hipossuficiente técnica, jurídica e financeiramente diante do acionado, razão pela qual inverto o ôns probatório, nos termos do art. 6º,VIII do CDC em favor da acionante, cabendo ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento/assinatura. Diante da distribuição do ônus probatório, intime-se o réu para que informe, em dez dias, se pretende produzir provas. Oficie-se ao Banco BCO DAYCOVAL S.A. para que informe sobre a existência de contrato anterior de titularidade da parte autora Edna Maria dos Santos (CPF 503.571.155-20), portado ao Paraná Banco com o pagamento do valor de R$ R$ 1.529,95 (mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), na data de 30/11/2021 (Código de verificação 8262470). Intime-se o réu para recolher as custas devidas para o ato em dez dias, sob pena de preclusão. Salvador, 28 de novembro de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA57478) REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040478-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... A parte autora sustenta que não contratou empréstimo de cartão de crédito e não reconhece a assinatura posta no contrato objeto da lide, a ré por conseguinte informa que o montante ora discutido fora creditado em sua conta bancária, logo, a controvérsia da demanda gira em torno da autenticidade do correlato documento. Ressalte-se que, nos termos do art. 429, II do CPC, incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal tese fora firmada em julgamento de recurso repetitivo REsp 1846649/MA (tema 1061 STJ): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 6º, 369 e 429, II). Ademais, cuida-se de relação consumerista em que a parte autora é hipossuficiente técnica, jurídica e financeiramente diante do acionado, razão pela qual inverto o ôns probatório, nos termos do art. 6º,VIII do CDC em favor da acionante, cabendo ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento/assinatura. Diante da distribuição do ônus probatório, intime-se o réu para que informe, em dez dias, se pretende produzir provas. Oficie-se ao Banco BCO DAYCOVAL S.A. para que informe sobre a existência de contrato anterior de titularidade da parte autora Edna Maria dos Santos (CPF 503.571.155-20), portado ao Paraná Banco com o pagamento do valor de R$ R$ 1.529,95 (mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), na data de 30/11/2021 (Código de verificação 8262470). Intime-se o réu para recolher as custas devidas para o ato em dez dias, sob pena de preclusão. Salvador, 28 de novembro de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA57478) REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8040478-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... A parte autora sustenta que não contratou empréstimo de cartão de crédito e não reconhece a assinatura posta no contrato objeto da lide, a ré por conseguinte informa que o montante ora discutido fora creditado em sua conta bancária, logo, a controvérsia da demanda gira em torno da autenticidade do correlato documento. Ressalte-se que, nos termos do art. 429, II do CPC, incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal tese fora firmada em julgamento de recurso repetitivo REsp 1846649/MA (tema 1061 STJ): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 6º, 369 e 429, II). Ademais, cuida-se de relação consumerista em que a parte autora é hipossuficiente técnica, jurídica e financeiramente diante do acionado, razão pela qual inverto o ôns probatório, nos termos do art. 6º,VIII do CDC em favor da acionante, cabendo ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento/assinatura. Diante da distribuição do ônus probatório, intime-se o réu para que informe, em dez dias, se pretende produzir provas. Oficie-se ao Banco BCO DAYCOVAL S.A. para que informe sobre a existência de contrato anterior de titularidade da parte autora Edna Maria dos Santos (CPF 503.571.155-20), portado ao Paraná Banco com o pagamento do valor de R$ R$ 1.529,95 (mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), na data de 30/11/2021 (Código de verificação 8262470). Intime-se o réu para recolher as custas devidas para o ato em dez dias, sob pena de preclusão. Salvador, 28 de novembro de 2025 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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