Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
EXECUTADO: JOSYLU REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8001257-75.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)]
Cuida-se de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte executada, visando a dispensa no pagamento das custas processuais. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse momento, não observo que a parte executada preenche os requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Não foi acostado nenhum documento que comprove a sua atual incapacidade financeira. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 13 de janeiro de 2026. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito