Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0559652-77.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0559652-77.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 00:00

Desarquivamento

15/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Isabel Dos Santos Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 0559652-77.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos] Reclamante: REQUERENTE: MARIA ISABEL DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 0559652-77.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A ação foi originalmente proposta para a 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo sido proferida decisão declinatória da competência, em razão do valor da causa, consoante ID 73168429. Ademais, compulsando os autos, observa-se se tratar de Ação Ordinária movida por Maria Isabel dos Santos, contra o Município de Salvador, objetivando a concessão do passe livre, pelos motivos elencados na peça vestibular. É o breve relatório. Com o advento da Lei nº 12.153/09, foram instituídos os Juizados Especiais da Fazenda Pública, dotando-os de competência absoluta para julgar causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias e fundações públicas. Referido dispositivo legal em seu art. 5º elencou em seus incisos aqueles que podem ser partes no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, sem, no entanto, mencionar aqueles que não podem ser partes neste microssistema. Sabe-se que a vocação e competência dos Juizados Especiais é para apreciar causas de menor complexidade, cujo regime processual é peculiar e sumaríssimo. Ocorre que por força do Conflito de competência n.º 0019029-02.2015.8.05.0000; Foro de Origem: Salvador; Órgão: Seção Cível de Direito Público; Relator(a): Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus; Suscitante: Juiz de Direito de Salvador 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Suscitado: Juiz de Direito de Salvador - 6ª Vara da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE EXAME TÉCNICO E PERÍCIA MÉDICA, que entendeu da necessidade da produção de prova pericial, reconhecendo a procedência do conflito negativo de competência suscitado, ante a complexidade da causa em face da necessidade de dirimir dúvidas quanto a enfermidades apresentadas por quem pleiteia a concessão do benefício. Dessa maneira, considerando as enfermidades apresentadas pela Parte Autora, que é portador de deficiência, aferível, apenas, por meio da realização de perícia, a causa é considerada complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A norma traz “exame técnico” em lugar de “perícia médica”, justamente para diferenciar as duas expressões que, evidentemente, não são iguais. É notório que o exame técnico não se assemelha à perícia médica, justamente pela maior complexidade desta última em relação àquele. Do exposto, considerando que o art. 2.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Fazendário as ações que demandem perícia complexa, e, considerando que a 5.ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência, sob o argumento de que a competência é deste Juizado, conforme registado no ID 73168429, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos para a Secretaria das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que lá se dê o sorteio do Relator. I. Cumpra-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Decisão)

13/12/2024, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

12/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

16/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Isabel Dos Santos Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 0559652-77.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos] Reclamante: REQUERENTE: MARIA ISABEL DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 0559652-77.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A ação foi originalmente proposta para a 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo sido proferida decisão declinatória da competência, em razão do valor da causa, consoante ID 73168429. Ademais, compulsando os autos, observa-se se tratar de Ação Ordinária movida por Maria Isabel dos Santos, contra o Município de Salvador, objetivando a concessão do passe livre, pelos motivos elencados na peça vestibular. É o breve relatório. Com o advento da Lei nº 12.153/09, foram instituídos os Juizados Especiais da Fazenda Pública, dotando-os de competência absoluta para julgar causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias e fundações públicas. Referido dispositivo legal em seu art. 5º elencou em seus incisos aqueles que podem ser partes no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, sem, no entanto, mencionar aqueles que não podem ser partes neste microssistema. Sabe-se que a vocação e competência dos Juizados Especiais é para apreciar causas de menor complexidade, cujo regime processual é peculiar e sumaríssimo. Ocorre que por força do Conflito de competência n.º 0019029-02.2015.8.05.0000; Foro de Origem: Salvador; Órgão: Seção Cível de Direito Público; Relator(a): Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus; Suscitante: Juiz de Direito de Salvador 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Suscitado: Juiz de Direito de Salvador - 6ª Vara da Fazenda Pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE EXAME TÉCNICO E PERÍCIA MÉDICA, que entendeu da necessidade da produção de prova pericial, reconhecendo a procedência do conflito negativo de competência suscitado, ante a complexidade da causa em face da necessidade de dirimir dúvidas quanto a enfermidades apresentadas por quem pleiteia a concessão do benefício. Dessa maneira, considerando as enfermidades apresentadas pela Parte Autora, que é portador de deficiência, aferível, apenas, por meio da realização de perícia, a causa é considerada complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A norma traz “exame técnico” em lugar de “perícia médica”, justamente para diferenciar as duas expressões que, evidentemente, não são iguais. É notório que o exame técnico não se assemelha à perícia médica, justamente pela maior complexidade desta última em relação àquele. Do exposto, considerando que o art. 2.º, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Fazendário as ações que demandem perícia complexa, e, considerando que a 5.ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência, sob o argumento de que a competência é deste Juizado, conforme registado no ID 73168429, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos para a Secretaria das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que lá se dê o sorteio do Relator. I. Cumpra-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Suscitação de Conflito de Competência

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

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