Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8113861-67.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8113861-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ABISAI BASTOS SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito. Expeça-se o alvará e Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8113861-67.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Auxílio-Alimentação] Reclamante: intime-se. Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ABISAI BASTOS SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito. Expeça-se o alvará e Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8113861-67.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Auxílio-Alimentação] Reclamante: intime-se. Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Abisai Bastos Souza Advogado: Charleny Da Silva Reis (OAB:BA39091) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8113861-67.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ABISAI BASTOS SOUZA Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8113861-67.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria sido omissa, pois não constou de forma expressa a limitação da condenação das parcelas pretéritas a 11/06/2024, data de publicação do Decreto Estadual 22.863/2024, que reconheceu como devido o pagamento de auxílio alimentação durante os afastamentos legais do servidor. A parte embargada manifestou-se pelo acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. De fato, em razão da vigência do Decreto Estadual 22.863/2024 que reconheceu como devido o pagamento de auxílio alimentação durante os afastamentos legais do servidor, a pretensão de recebimento das parcelas retroativas deverá limitar-se a 11/06/2024, data de publicação do referido Decreto. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e fazer constar que a condenação de parcelas retroativas dos últimos cinco anos está limitada até 10 de junho de 2024, mantendo inalterados os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

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