Cumprimento de sentença 0003836-79.2004.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0003836-79.2004.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNA BARBOSA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): DELCE SACRAMENTO BORGES (OAB:BA11954) EXECUTADO: Municipio de Itabuna e outros Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003836-79.2004.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Trata-se de petição apresentada pela advogada da parte exequente (ID 487330669), na qual questiona aspectos das minutas de precatório expedidas (IDs 485443679 a 485443683), especificamente sobre: (i) o valor do precatório de R$ 234.680,81, que alega ser menor do que o valor devido de R$ 539.719,87; (ii) suposto erro na divisão dos créditos entre os herdeiros; (iii) ausência de cálculo dos honorários contratuais em minuta apartada; e (iv) correção do valor destinado ao herdeiro falecido Paulo Barbosa Santana. Após análise detida dos autos, não verifico razão nos questionamentos apresentados. Inicialmente, cumpre esclarecer que o valor homologado na sentença (ID 409869464) foi de R$ 539.719,87, correspondente ao cálculo apresentado no ID 400303657, composto por R$ 469.321,63 (valor principal devido à parte exequente) e R$ 70.398,24 (honorários sucumbenciais de 15%). A decisão de ID 460149326 determinou expressamente a seguinte divisão do crédito: Metade do valor (R$ 234.660,81) para a esposa do falecido, Edna Barbosa Santos; A outra metade (R$ 234.660,82) dividida em partes iguais entre os herdeiros Isamara Rosário Santana, Vinícius Barbosa Santana e Paulo Roberto Barbosa Santana (já falecido, representado por sua herdeira e inventariante Edna Barbosa dos Santos). As minutas de precatório foram corretamente elaboradas da seguinte forma: ID 485443679: R$ 234.660,81 para Edna Barbosa (metade do crédito, na condição de esposa); ID 485443680: R$ 78.220,26 para Edna Barbosa (como herdeira de Paulo Roberto); ID 485443681: R$ 78.220,28 para Isamara Rosário Santana; ID 485443682: R$ 78.220,28 para Vinícius Barbosa Santana; ID 485443683: R$ 70.398,24 para Delce Sacramento Borges (honorários de sucumbência). Verifica-se que o somatório dos valores das minutas de precatório (R$ 539.719,87) corresponde exatamente ao valor homologado. Quanto aos honorários contratuais, ao contrário dos sucumbenciais, não é possível a expedição de precatório apartado, porque aqueles integram o crédito da parte autora por se tratar de acordo firmado entre o advogado e o cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo, no caso o executado (STJ - AgInt no AREsp: 1813768 GO 2020/0345799-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Por outro lado, é possível a retenção do valor destes para depósito diretamente na conta indicada pelo Advogado, quando do pagamento pelo executado. Nesse passo, observa-se que os honorários contratuais de 30% já estão incluídos nas minutas dos herdeiros. Cada minuta explicita que, do valor total requisitado para cada herdeiro, parte corresponde ao valor do credor e parte aos honorários contratuais, conforme demonstrado nos itens 7.1 e 7.2 de cada formulário. No que concerne à alegação de exclusão do herdeiro falecido Paulo Roberto Barbosa Santana, não procede tal afirmação, pois a minuta de ID 485443680 contempla expressamente sua quota-parte (R$ 78.220,26), destinada à sua única herdeira Edna Barbosa dos Santos, conforme escritura pública de inventário (ID 464199787). A natureza dos créditos também está corretamente discriminada nas minutas no campo "CRÉDITO" em cada uma das minutas. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados na petição de ID 487330669, mantendo integralmente as minutas de precatório expedidas nos IDs 485443679, 485443680, 485443681, 485443682 e 485443683, por estarem em conformidade com os cálculos homologados e com a decisão judicial que determinou a forma de divisão do crédito. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se o cumprimento dos precatórios pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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