Execução de Título Extrajudicial 8003355-54.2024.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003355-54.2024.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Definitivo

13/10/2025, 00:00

Desarquivamento

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003355-54.2024.8.05.0088. Exequente: Mga Industria E Comercio De Maquinas E Pecas Agricolas Eireli - Epp Advogado: Webert Jose Pinto De Souza E Silva (OAB:SP129732) Executado: Agropec Comercio De Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Laine Daiana Castro Da Silva (OAB:BA39442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8003355-54.2024.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003355-54.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos etc. MGA INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, celebraram acordo e requereram a suspensão do processo e dos atos, consoante petição de id.475982554. As partes são capazes, o objeto e juridicamente possível e integra a esfera de direitos disponíveis das partes, sendo a presente composição a solução que melhor atende à pacificação social. Assim sendo, HOMOLOGO as transações firmadas entre as partes, assente no instrumento de id.475982554, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e SUSPENDO o feito, com fundamento no art. 922 do CPC. Eventuais custas pendentes de recolhimento a cargo da executada, dispensada as custas remanescentes nos termos do artigo 90, § 3° do CPC. Mantenha-se o feito em arquivo provisório, até a data combinada para o pagamento - 27-08-2025. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente pra requerer o que pende de direito, em quinze dias, sob pena de arquivamento definitivo. Nessa hipótese, nada sendo requerido, arquive-se em definitivo. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI-BA, data do sistema Edson Nascimento Campos Juiz de Direito em Substituição

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003355-54.2024.8.05.0088. Exequente: Mga Industria E Comercio De Maquinas E Pecas Agricolas Eireli - Epp Advogado: Webert Jose Pinto De Souza E Silva (OAB:SP129732) Executado: Agropec Comercio De Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Laine Daiana Castro Da Silva (OAB:BA39442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8003355-54.2024.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003355-54.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos etc. MGA INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, celebraram acordo e requereram a suspensão do processo e dos atos, consoante petição de id.475982554. As partes são capazes, o objeto e juridicamente possível e integra a esfera de direitos disponíveis das partes, sendo a presente composição a solução que melhor atende à pacificação social. Assim sendo, HOMOLOGO as transações firmadas entre as partes, assente no instrumento de id.475982554, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e SUSPENDO o feito, com fundamento no art. 922 do CPC. Eventuais custas pendentes de recolhimento a cargo da executada, dispensada as custas remanescentes nos termos do artigo 90, § 3° do CPC. Mantenha-se o feito em arquivo provisório, até a data combinada para o pagamento - 27-08-2025. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente pra requerer o que pende de direito, em quinze dias, sob pena de arquivamento definitivo. Nessa hipótese, nada sendo requerido, arquive-se em definitivo. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI-BA, data do sistema Edson Nascimento Campos Juiz de Direito em Substituição

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Mga Industria E Comercio De Maquinas E Pecas Agricolas Eireli - Epp Advogado: Webert Jose Pinto De Souza E Silva (OAB:SP129732) Executado: Agropec Comercio De Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Laine Daiana Castro Da Silva (OAB:BA39442) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8003355-54.2024.8.05.0088 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI - EPP EXECUTADO: AGROPEC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação da parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão, Auto de Penhora e Avaliação juntado aos autos pelo Oficial de Justiça sob ID nº 473078690 e seguintes. Guanambi (BA), 18 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/06) Marcília Guedes Teixeira da Silva Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003355-54.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi

18/12/2024, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Mga Industria E Comercio De Maquinas E Pecas Agricolas Eireli - Epp Advogado: Webert Jose Pinto De Souza E Silva (OAB:SP129732) Executado: Agropec Comercio De Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BA Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8003355-54.2024.8.05.0088 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI - EPP EXECUTADO: AGROPEC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação da parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão, Auto de Penhora e Avaliação juntado aos autos pelo Oficial de Justiça sob ID nº 473078690 e seguintes. Guanambi (BA), 18 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/06) Marcília Guedes Teixeira da Silva Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003355-54.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8003355-54.2024.8.05.0088. Exequente: Mga Industria E Comercio De Maquinas E Pecas Agricolas Eireli - Epp Advogado: Webert Jose Pinto De Souza E Silva (OAB:SP129732) Executado: Agropec Comercio De Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Laine Daiana Castro Da Silva (OAB:BA39442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: [email protected] PROCESSO: 8003355-54.2024.8.05.0088 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003355-54.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos etc. MGA INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, celebraram acordo e requereram a suspensão do processo e dos atos, consoante petição de id.475982554. As partes são capazes, o objeto e juridicamente possível e integra a esfera de direitos disponíveis das partes, sendo a presente composição a solução que melhor atende à pacificação social. Assim sendo, HOMOLOGO as transações firmadas entre as partes, assente no instrumento de id.475982554, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e SUSPENDO o feito, com fundamento no art. 922 do CPC. Eventuais custas pendentes de recolhimento a cargo da executada, dispensada as custas remanescentes nos termos do artigo 90, § 3° do CPC. Mantenha-se o feito em arquivo provisório, até a data combinada para o pagamento - 27-08-2025. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente pra requerer o que pende de direito, em quinze dias, sob pena de arquivamento definitivo. Nessa hipótese, nada sendo requerido, arquive-se em definitivo. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta/precatória, para os fins devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUANAMBI-BA, data do sistema Edson Nascimento Campos Juiz de Direito em Substituição

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Mga Industria E Comercio De Maquinas E Pecas Agricolas Eireli - Epp Advogado: Webert Jose Pinto De Souza E Silva (OAB:SP129732) Executado: Agropec Comercio De Maquinas E Equipamentos Agricolas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003355-54.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EXEQUENTE: MGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI - EPP Advogado(s): WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB:SP129732) EXECUTADO: AGROPEC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente Execução de Título Extrajudicial, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso na presente 1ª Vara Cível de Guanambi, situada no edifício do Fórum Dr. Almir Edson Lélis Lima, avenida Messias Pereira Donato, s/n, Aeroporto Velho, Guanambi/BA. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; (1.1) promova a indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar à indicação do Exequente. Querendo, sem prejuízo da medida do item 1.1, poderá, ainda, (2) apresentar Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada. Atribuo a presente força de ofício/precatória para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8003355-54.2024.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Guanambi Vistos e examinados. Custas recolhidas aos id 455975862 e seguintes. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. Cite-se a parte Executada para que: (1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo. Advertência ao

17/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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