Divórcio Litigioso 8011277-57.2024.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Litigioso 8011277-57.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Audiência (conciliação; realizada)

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEIDJANE FRANCISCA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: LUAN REZENDE LEITE SANTOS, KAIO REZENDE LEITE SANTOS REQUERIDO: JOSE APOENA DE CERQUEIRA Advogado(s) do reclamado: EDSON DE MORAES FEDULO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, em seu art. 4º, inciso II, bem como, Portaria nº 01/2025, desta Vara, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais servidores lotados na unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios, expede-se o ato abaixo: Fica designada na modalidade HÍBRIDA/PRESENCAIL, audiência de conciliação para 26/05/2026 13:00, devendo comunicá-las. OBSERVAÇÕES: Ficam as partes advertidas que deverão se apresentar documentos pessoais originais com foto (RG/CNH/CTPS/passaporte ou outros equivalentes) para conferência. Parágrafo 8º do Art. 334 do CPC:O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalvado no quanto disposto do art. 334, parágrafo 4º, inciso I: " A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;" Ressalte-se que a audiência será realizada, em regra, na forma PRESENCIAL/HÍBRIDA, devendo as partes comparecerem à sala de audiência no Térreo do Fórum Desembargador João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro de Freitas-Bahia. Todavia, a forma telepresencial/videoconferência poderá ocorrer, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020(ratificadas em Ato Normativo Conjunto TJBA nº 02/2023), as quais deverão ser fundamentadas, submetendo-se ao controle judicial. A solicitação de participação por vídeo deve ser formulada nos autos com antecedência mínima de 24 horas da realização da audiência. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), integrantes da Defensoria Pública ou do Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas, caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço:https://call.lifesizecloud.com/24817344. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 24817344. Ademais, as partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Lauro de Freitas, 10 de abril de 2026. Documento assinado eletronicamente. ELIANE SILVA DA ANUNCIACAO Servidora Intimação - ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL 8011277-57.2024.8.05.0150 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

Audiência (conciliação; designada)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEIDJANE FRANCISCA DAS CHAGAS Advogado(s): LUAN REZENDE LEITE SANTOS (OAB:BA46772), KAIO REZENDE LEITE SANTOS (OAB:BA59029) REQUERIDO: JOSE APOENA DE CERQUEIRA Advogado(s): EDSON DE MORAES FEDULO (OAB:BA22800) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8011277-57.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, proposta por LEIDJANE FRANCISCA DAS CHAGAS em face de JOSE APOENA DE CERQUEIRA, ambos qualificados na inicial. Decisão, em Id nº 489771381, deferindo a gratuidade de justiça, contudo, indeferiu a fixação de alimentos provisórios à ex-conjuge. Contestação apresentada no Id nº 496511273. Réplica no Id nº 499512316. É o relatório. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos, após a manifestação da parte autora, requerendo a reconsideração da Decisão, em Id nº 489771381, sob a alegação que está vivendo em estado de vulnerabilidade financeira, após o rompimento do casal. Analisando os autos, verifica-se que a Decisão proferida não contém vício sanável por mera manifestação da parte. Com efeito, é consabido que a reconsideração não possui previsão legal como recurso e não tem o condão de anular uma decisão judicial. O meio processual adequado para impugnar decisões judiciais é o recurso competente, conforme previsto na legislação processual civil. Ademais, o pedido de reconsideração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de retratação ou juízo de conformidade, permitidas pelo ordenamento jurídico. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se inalterada a Decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos à ex-cônjuge. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DO REU e DA RECONVENÇÃO Verifico, nos autos, que o Requerido apresentou petição de Reconvenção e dada a sua natureza jurídica, esta deve, também, atender aos requisitos, exigidos pelos artigos 319 e seguintes do CPC. Assim, ao verificar que a petição de reconvenção não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, deve ser oportunizada a correção dos vícios. Desta forma, determino que o réu-reconvinte emende a petição de reconvenção, atribuindo o valor à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição, conforme art 321 do CPC. Deverá, no mesmo prazo, colacionar, aos autos, cópia detalhada da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios e dos dois últimos contracheques, oriundos do seu atual vínculo empregatício, além de cópia de extrato de conta-corrente dos últimos 180 dias, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 2.º, do CPC. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil inseriu expressamente a Mediação e a Conciliação como peças fundamentais e efetivas para a resolução de conflitos e pacificação social, remeta-se ao CEJUSC. Realizado acordo, retornem-me para homologação. Restando infrutífera a conciliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem que outras provas pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). Cumpra-se. Diligências necessárias. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. Murilo de Castro Oliveira Juiz de Direito Auxiliar - durante as folgas/férias da Titular - (Documento assinado eletronicamente)

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEIDJANE FRANCISCA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: LUAN REZENDE LEITE SANTOS, KAIO REZENDE LEITE SANTOS REQUERIDO: JOSE APOENA DE CERQUEIRA Advogado(s) do reclamado: EDSON DE MORAES FEDULO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, em seu art. 4º, inciso II, bem como, Portaria nº 01/2025, desta Vara, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais servidores lotados na unidade judiciária a praticarem atos ordinatórios, expede-se o ato abaixo: Fica designada na modalidade HÍBRIDA/PRESENCAIL, audiência de conciliação para 26/05/2026 13:00, devendo comunicá-las. OBSERVAÇÕES: Ficam as partes advertidas que deverão se apresentar documentos pessoais originais com foto (RG/CNH/CTPS/passaporte ou outros equivalentes) para conferência. Parágrafo 8º do Art. 334 do CPC:O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalvado no quanto disposto do art. 334, parágrafo 4º, inciso I: " A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;" Ressalte-se que a audiência será realizada, em regra, na forma PRESENCIAL/HÍBRIDA, devendo as partes comparecerem à sala de audiência no Térreo do Fórum Desembargador João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro de Freitas-Bahia. Todavia, a forma telepresencial/videoconferência poderá ocorrer, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020(ratificadas em Ato Normativo Conjunto TJBA nº 02/2023), as quais deverão ser fundamentadas, submetendo-se ao controle judicial. A solicitação de participação por vídeo deve ser formulada nos autos com antecedência mínima de 24 horas da realização da audiência. Nessas hipóteses, qualquer das partes, testemunhas, advogados(as), integrantes da Defensoria Pública ou do Ministério Público poderá acessar o feito por meio virtual, sem prejuízo de que outros possam, também, participar por intermédio de videoconferência, no formato híbrido, como autorizado no Ato Normativo Conjunto nº 02, de Fevereiro de 2023. Nesse sentido, o ingresso na sala de reunião virtual: - 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas, caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço:https://call.lifesizecloud.com/24817344. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala 24817344. Ademais, as partes deverão acessar o aplicativo 5 minutos antes do horário da audiência e aguardar na sala de espera virtual até ser autorizado a participar da audiência pelo juiz ou moderador. Lauro de Freitas, 10 de abril de 2026. Documento assinado eletronicamente. ELIANE SILVA DA ANUNCIACAO Servidora Intimação - ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL 8011277-57.2024.8.05.0150 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEIDJANE FRANCISCA DAS CHAGAS Advogado(s): LUAN REZENDE LEITE SANTOS (OAB:BA46772), KAIO REZENDE LEITE SANTOS (OAB:BA59029) REQUERIDO: JOSE APOENA DE CERQUEIRA Advogado(s): EDSON DE MORAES FEDULO (OAB:BA22800) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8011277-57.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, proposta por LEIDJANE FRANCISCA DAS CHAGAS em face de JOSE APOENA DE CERQUEIRA, ambos qualificados na inicial. Decisão, em Id nº 489771381, deferindo a gratuidade de justiça, contudo, indeferiu a fixação de alimentos provisórios à ex-conjuge. Contestação apresentada no Id nº 496511273. Réplica no Id nº 499512316. É o relatório. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos, após a manifestação da parte autora, requerendo a reconsideração da Decisão, em Id nº 489771381, sob a alegação que está vivendo em estado de vulnerabilidade financeira, após o rompimento do casal. Analisando os autos, verifica-se que a Decisão proferida não contém vício sanável por mera manifestação da parte. Com efeito, é consabido que a reconsideração não possui previsão legal como recurso e não tem o condão de anular uma decisão judicial. O meio processual adequado para impugnar decisões judiciais é o recurso competente, conforme previsto na legislação processual civil. Ademais, o pedido de reconsideração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de retratação ou juízo de conformidade, permitidas pelo ordenamento jurídico. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se inalterada a Decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos à ex-cônjuge. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DO REU e DA RECONVENÇÃO Verifico, nos autos, que o Requerido apresentou petição de Reconvenção e dada a sua natureza jurídica, esta deve, também, atender aos requisitos, exigidos pelos artigos 319 e seguintes do CPC. Assim, ao verificar que a petição de reconvenção não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, deve ser oportunizada a correção dos vícios. Desta forma, determino que o réu-reconvinte emende a petição de reconvenção, atribuindo o valor à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição, conforme art 321 do CPC. Deverá, no mesmo prazo, colacionar, aos autos, cópia detalhada da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios e dos dois últimos contracheques, oriundos do seu atual vínculo empregatício, além de cópia de extrato de conta-corrente dos últimos 180 dias, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 2.º, do CPC. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil inseriu expressamente a Mediação e a Conciliação como peças fundamentais e efetivas para a resolução de conflitos e pacificação social, remeta-se ao CEJUSC. Realizado acordo, retornem-me para homologação. Restando infrutífera a conciliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem que outras provas pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). Cumpra-se. Diligências necessárias. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. Murilo de Castro Oliveira Juiz de Direito Auxiliar - durante as folgas/férias da Titular - (Documento assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Leidjane Francisca Das Chagas Advogado: Luan Rezende Leite Santos (OAB:BA46772) Advogado: Kaio Rezende Leite Santos (OAB:BA59029) Requerido: Jose Apoena De Cerqueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8011277-57.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: LEIDJANE FRANCISCA DAS CHAGAS Advogado(s): LUAN REZENDE LEITE SANTOS (OAB:BA46772), KAIO REZENDE LEITE SANTOS (OAB:BA59029) REQUERIDO: JOSE APOENA DE CERQUEIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8011277-57.2024.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o correto valor da causa, se for o caso, na forma do art. 292 do CPC, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar. Deverá, no mesmo prazo, colacionar, aos autos, cópia detalhada da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios e dos dois últimos contracheques, oriundos do seu atual vínculo empregatício, além de cópia de extrato de conta-corrente dos últimos 180 dias, para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99, § 2.º, do CPC. O(A) silêncio/inércia ensejará o indeferimento da inicial, com baixa. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Audiência (conciliação; realizada)

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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