Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8166807-84.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

CYNTHIA TIRZAN ALBERTO PEREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE

OAB/BA 43738·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA 40386·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

CYNTHIA TIRZAN ALBERTO PEREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

20/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

20/04/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 16:35

Mandado devolvido Negativamente

13/04/2026, 01:10

Expedição de mandado.

08/04/2026, 09:29

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 20:22

Publicado Despacho em 16/07/2025.

14/03/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:06

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 19:03

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

20/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

20/04/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 16:35

Mandado devolvido Negativamente

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:06

13/04/2026, 01:10

Expedição de mandado.

08/04/2026, 09:29

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:36

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

14/03/2026, 20:22

Publicado Despacho em 16/07/2025.

14/03/2026, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:06

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 19:03

Decorrido prazo de CYNTHIA TIRZAN ALBERTO PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

19/10/2025, 16:09

Publicado Decisão em 17/09/2025.

19/10/2025, 15:01

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

19/10/2025, 15:01

Expedição de Alvará.

16/10/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

12/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

12/10/2025, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:54

Expedição de intimação.

15/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2025, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:57

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

14/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:28

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 17:57

Juntada de certidão óbito

17/05/2025, 17:57

Conclusos para despacho

10/04/2025, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:03

Conclusos para decisão

30/09/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 19:07

Expedição de ofício.

23/09/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mariza Alberto Da Silva Advogado: Barbara Taiane Barreto Ferreira Mauadie (OAB:BA43738) Advogado: Claudio Oliveira Ribeiro (OAB:BA40386) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juiza PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8166807-84.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/09/2024, 00:00

Expedição de RPV.

20/09/2024, 18:21

Expedição de sentença.

20/09/2024, 18:21

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:55

Publicado Sentença em 30/08/2024.

03/09/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mariza Alberto Da Silva Advogado: Barbara Taiane Barreto Ferreira Mauadie (OAB:BA43738) Advogado: Claudio Oliveira Ribeiro (OAB:BA40386) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juiza PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8166807-84.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/08/2024, 00:00

Expedição de sentença.

27/08/2024, 18:59

Homologado o pedido

27/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:11

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

28/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

28/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:45

Publicado Certidão em 04/03/2024.

02/03/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:30

Decorrido prazo de MARIZA ALBERTO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:40

Publicado Sentença em 14/02/2024.

10/02/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

10/02/2024, 14:38

Expedição de sentença.

06/02/2024, 14:07

Expedição de sentença.

06/02/2024, 13:39

Julgado procedente em parte o pedido

06/02/2024, 13:39

Publicado Despacho em 15/08/2023.

13/09/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 04:28

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 02:15

Expedição de despacho.

14/08/2023, 02:15

Expedição de despacho.

10/08/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:58

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:48

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de réplica

13/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

07/06/2023, 18:24

Expedição de despacho.

10/03/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 18:24

Expedição de despacho.

09/03/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

13/02/2023, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 16:51

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:49

Publicado Despacho em 19/12/2022.

17/01/2023, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 15:37

Publicado Despacho em 21/11/2022.

02/01/2023, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 21:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.

22/12/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

22/12/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 17:49

Expedição de despacho.

16/12/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:32

Expedição de citação.

15/12/2022, 18:32

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:02

Juntada de certidão

15/12/2022, 15:02

Mandado devolvido Positivamente

25/11/2022, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2022, 18:29

Expedição de citação.

23/11/2022, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2022, 15:19

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:55

Juntada de certidão

22/11/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:20

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:38

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 13:52

Conclusos para decisão

17/11/2022, 21:22

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 21:22

Decisão

•15/09/2025, 17:15

Decisão

•15/09/2025, 15:06

Despacho

•14/07/2025, 16:28

Despacho

•14/07/2025, 16:28

Despacho

•14/07/2025, 16:28

Despacho

•12/11/2024, 15:36

Sentença

•27/08/2024, 18:59

Sentença

•27/08/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:23

Petição

•25/06/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:30

Todos os documentos(25)

Despacho

•19/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:06

Decisão

•15/09/2025, 17:15

Decisão

•15/09/2025, 15:06

Despacho

•14/07/2025, 16:28

Despacho

•14/07/2025, 16:28

Despacho

•14/07/2025, 16:28

Despacho

•12/11/2024, 15:36

Sentença

•27/08/2024, 18:59

Sentença

•27/08/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:23

Petição

•25/06/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 12:30

Sentença

•06/02/2024, 13:39

Despacho

•14/08/2023, 02:15

Despacho

•10/08/2023, 14:58

Despacho

•10/03/2023, 12:47

Despacho

•09/03/2023, 18:24

Despacho

•16/12/2022, 17:49

Despacho

•15/12/2022, 18:32

Decisão

•23/11/2022, 15:19

Despacho

•18/11/2022, 14:27

Despacho

•18/11/2022, 13:52