Execução Fiscal 8010328-45.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8010328-45.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Definitivo

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Eudenia Oliveira De Deus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010328-45.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: EUDENIA OLIVEIRA DE DEUS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente, bem como a quitação da CDA de fls. ID 31673/2022. Decido. Inicialmente, ante a quitação da CDA 31673/2022 (fls. ID 344410066), JULGO, por decisão, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC, em relação a CDA 31673/2022 (fls. ID 344410066). CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Certifique-se o valor devido cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Por outro lado, considerando o parcelamento noticiado nos autos em relação a CDA de nº 31672/2022. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8010328-45.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Eudenia Oliveira De Deus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010328-45.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: EUDENIA OLIVEIRA DE DEUS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente, bem como a quitação da CDA de fls. ID 31673/2022. Decido. Inicialmente, ante a quitação da CDA 31673/2022 (fls. ID 344410066), JULGO, por decisão, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC, em relação a CDA 31673/2022 (fls. ID 344410066). CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Certifique-se o valor devido cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Por outro lado, considerando o parcelamento noticiado nos autos em relação a CDA de nº 31672/2022. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8010328-45.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

18/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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