Execução de Título Extrajudicial 8006044-62.2022.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006044-62.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A Representante(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES MONTE EIRELI e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) aos autos, bem como Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006044-62.2022.8.05.0146 intime-se, através do seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro/BA, 27 de fevereiro de 2026. Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES MONTE EIRELI e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006044-62.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANDERSON RODRIGUES MONTE EIRELI e ANDERSON RODRIGUES MONTE, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial (ID 512941381), nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. Em síntese, os excipientes alegam: (i) nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências possíveis para localização dos executados; e (ii) no mérito, apresentam negativa geral, impugnando a validade e exigibilidade do título apresentado, bem como a legalidade dos encargos cobrados. O exequente apresentou impugnação (ID 521906330), sustentando a regularidade da citação editalícia, após diversas tentativas infrutíferas de localização dos executados, bem como a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial que instrui a inicial. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, independentemente de penhora ou garantia do juízo, nas hipóteses em que se alegam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou nulidades absolutas que comprometam a própria existência do título ou da obrigação. No caso em análise, inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação por edital, verifico que não assiste razão aos excipientes. Compulsando os autos, constato que foram realizadas diversas diligências para localização dos executados antes do deferimento da citação editalícia. Conforme afirmado pelo exequente em sua impugnação, foram realizadas pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel), tendo sido diligenciado nos endereços encontrados, sem êxito na localização dos executados. A citação por edital é medida excepcional, autorizada nas hipóteses previstas no art. 256 do CPC, entre as quais quando o réu for considerado em local incerto e não sabido. Contudo, para que seja válida, é necessário que antes sejam esgotados os meios possíveis para localização do réu, conforme prevê o §3º do referido dispositivo legal. O esgotamento de diligências, todavia, deve ser interpretado com razoabilidade, não se exigindo que o exequente promova uma busca infinita e desarrazoada. As tentativas de localização devem ser suficientes e adequadas, dentro do contexto do caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: "A necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar o réu/executado deve atender a senso de razoabilidade, que se há de orientar por interpretação sistemática indispensável a afastar incompatibilidades do sistema jurídico e torná-lo um todo unitário e coerente." (TJDFT, Acórdão 1312853, 07060105220208070000) No presente caso, as diligências realizadas foram suficientes para caracterizar que os executados se encontravam em local incerto e não sabido, justificando a citação por edital. Ressalte-se que o processo se arrasta desde 2022, com várias tentativas infrutíferas de localização. Importante destacar que a mera alegação genérica de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis, sem especificar quais providências adicionais poderiam ter sido tomadas com real possibilidade de êxito, não é suficiente para invalidar a citação editalícia. Quanto ao mérito, verifica-se que os executados não apontaram de forma específica qualquer vício que pudesse comprometer a validade do título executivo ou sua exigibilidade, limitando-se a apresentar negativa geral como Curador Especial. Conforme dispõe o art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". No caso em apreço, o exequente instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário devidamente formalizada, contendo os requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, bem como apresentou planilha demonstrativa do débito, o que confere liquidez, certeza e exigibilidade ao título, legitimando a via executiva escolhida. A alegação genérica de possível abusividade dos encargos, sem qualquer demonstração específica de ilegalidade, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial, sobretudo considerando que todas as condições do contrato foram livremente pactuadas entre as partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade. Ademais, questões relativas à revisão de cláusulas contratuais demandam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas por meio dos embargos à execução, desde que garantido o juízo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, no julgamento do Resp. n.º 1.110.925/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o c. TJ firmou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados e determino o prosseguimento da execução. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, 10 de outubro de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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