Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8063800-08.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8063800-08.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADMILSON DA SILVA Advogado(s): FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA60440) REQUERIDO: ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE e outros Advogado(s): CAMILA LEMOS AZI PESSOA (OAB:BA16779) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063800-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, alegando omissão na sentença quanto às preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva, bem como requerendo pronunciamento expresso acerca do pedido de indenização por danos morais. Os embargos são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). No caso, verifico omissão quanto ao enfrentamento das preliminares e do pedido de danos morais, impondo-se a integração do julgado. Da preliminar de perda do objeto No que diz respeito à preliminar de perda do objeto em virtude do cumprimento da liminar, não deve ser acolhida a pretensão da Embargante. A perda do objeto evidencia a ausência de interesse processual quando demonstrada a desnecessidade de provocação da tutela jurisdicional, por impossibilidade de obtenção de resultado útil. Entretanto, no caso, a parte autora se viu compelida a provocar a atuação jurisdicional para buscar a satisfação de sua pretensão, que somente foi resguardada após a concessão de tutela de urgência. O cumprimento de decisão antecipatória, por seu caráter provisório e precário, não implica perda superveniente do objeto, sendo necessária decisão final que confirme, modifique ou revogue os efeitos da tutela provisória. Rejeito, portanto, a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, assiste razão à Embargante. A obrigação discutida nos autos refere-se à transferência para internamento em UTI, providência dependente de procedimento de regulação médica (gestão/coordenação de vagas e definição de unidade de destino), cuja deliberação é de competência da Administração/complexo regulador, não se evidenciando que a ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE detenha ingerência administrativa para autorizar, determinar ou operacionalizar a regulação e a transferência do paciente para leito de UTI. Desse modo, ausente pertinência subjetiva para responder pelo provimento pretendido, acolho a preliminar, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação à Embargante, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente). Do pedido de danos morais No tocante ao ESTADO DA BAHIA, integro o decisum para apreciar expressamente o pedido de indenização por danos morais. No mérito, não se verifica, no caso concreto, suporte suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. A controvérsia gravita em torno da efetivação de prestação de saúde e foi enfrentada por meio de tutela jurisdicional de obrigação de fazer, não bastando a narrativa de demora/espera no fluxo do serviço público, por si só, para ensejar reparação extrapatrimonial. Ausente demonstração específica de conduta ilícita individualizada, de preterição indevida comprovada, ou de nexo direto entre ato estatal e dano moral autônomo, impõe-se o afastamento do pedido indenizatório. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do ESTADO DA BAHIA. Da confirmação da tutela antecipada Por conseguinte, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida no Id. 444784322, consolidando seus efeitos no julgamento definitivo, no que compatível com a presente integração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para SANAR OMISSÃO na sentença, a fim de: a) REJEITAR a preliminar de perda do objeto; b) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, nos termos do art. 485, VI, do CPC (aplicação subsidiária); c) Declarar prejudicada a análise do pedido de danos morais em face da Embargante; d) INTEGRAR a sentença para APRECIAR o pedido de indenização por danos morais em face do ESTADO DA BAHIA, que JULGO IMPROCEDENTE; e) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no Id. 444784322, mantendo-se seus efeitos. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, no que não conflitarem com a presente integração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

29/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Publicação

27/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADMILSON DA SILVA Advogado(s): FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA60440) REQUERIDO: ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE e outros Advogado(s): CAMILA LEMOS AZI PESSOA (OAB:BA16779) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063800-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, alegando omissão na sentença quanto às preliminares de perda do objeto e ilegitimidade passiva, bem como requerendo pronunciamento expresso acerca do pedido de indenização por danos morais. Os embargos são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC). No caso, verifico omissão quanto ao enfrentamento das preliminares e do pedido de danos morais, impondo-se a integração do julgado. Da preliminar de perda do objeto No que diz respeito à preliminar de perda do objeto em virtude do cumprimento da liminar, não deve ser acolhida a pretensão da Embargante. A perda do objeto evidencia a ausência de interesse processual quando demonstrada a desnecessidade de provocação da tutela jurisdicional, por impossibilidade de obtenção de resultado útil. Entretanto, no caso, a parte autora se viu compelida a provocar a atuação jurisdicional para buscar a satisfação de sua pretensão, que somente foi resguardada após a concessão de tutela de urgência. O cumprimento de decisão antecipatória, por seu caráter provisório e precário, não implica perda superveniente do objeto, sendo necessária decisão final que confirme, modifique ou revogue os efeitos da tutela provisória. Rejeito, portanto, a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, assiste razão à Embargante. A obrigação discutida nos autos refere-se à transferência para internamento em UTI, providência dependente de procedimento de regulação médica (gestão/coordenação de vagas e definição de unidade de destino), cuja deliberação é de competência da Administração/complexo regulador, não se evidenciando que a ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE detenha ingerência administrativa para autorizar, determinar ou operacionalizar a regulação e a transferência do paciente para leito de UTI. Desse modo, ausente pertinência subjetiva para responder pelo provimento pretendido, acolho a preliminar, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em relação à Embargante, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente). Do pedido de danos morais No tocante ao ESTADO DA BAHIA, integro o decisum para apreciar expressamente o pedido de indenização por danos morais. No mérito, não se verifica, no caso concreto, suporte suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. A controvérsia gravita em torno da efetivação de prestação de saúde e foi enfrentada por meio de tutela jurisdicional de obrigação de fazer, não bastando a narrativa de demora/espera no fluxo do serviço público, por si só, para ensejar reparação extrapatrimonial. Ausente demonstração específica de conduta ilícita individualizada, de preterição indevida comprovada, ou de nexo direto entre ato estatal e dano moral autônomo, impõe-se o afastamento do pedido indenizatório. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do ESTADO DA BAHIA. Da confirmação da tutela antecipada Por conseguinte, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida no Id. 444784322, consolidando seus efeitos no julgamento definitivo, no que compatível com a presente integração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para SANAR OMISSÃO na sentença, a fim de: a) REJEITAR a preliminar de perda do objeto; b) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, nos termos do art. 485, VI, do CPC (aplicação subsidiária); c) Declarar prejudicada a análise do pedido de danos morais em face da Embargante; d) INTEGRAR a sentença para APRECIAR o pedido de indenização por danos morais em face do ESTADO DA BAHIA, que JULGO IMPROCEDENTE; e) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no Id. 444784322, mantendo-se seus efeitos. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, no que não conflitarem com a presente integração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Admilson Da Silva Advogado: Flavia Lais Dos Santos Goncalves (OAB:BA60440) Requerido: Associacao Obras Sociais Irma Dulce Advogado: Camila Lemos Azi Pessoa (OAB:BA16779) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063800-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ADMILSON DA SILVA Advogado(s): FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA60440) REQUERIDO: ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE e outros Advogado(s): CAMILA LEMOS AZI PESSOA (OAB:BA16779) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8063800-08.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art. 300 do NCPC, onde o Autor alega, resumidamente, que teve um alargamento do mediastino e TC de tórax mostrando aneurisma dissecante que está se prolongando por toda da aorta. Além disso, consta no documento médico que o Requerente foi admitido no no Hopital de Obras Sociais Irmã Dulce no dia 08/05/2024 com históia de dor precordial ao repouso, em aperto, com intensidade 10/10, associado a sudorese. Foi encaminhado para sala vermelha e necessitando de suporte de oxigênio, onde se mantem internado, em regulação para UTI cardiológica. Diante do grave quadro clínico, necessita, ser TRANSFERIDO PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI PARA REALIZAR CIRURGIA VASCULAR/CARDÍACA, nos termos do relatório médico anexo, uma vez que a unidade em que se encontra não dispõe de estrutura necessária para o seu tratamento. Desta forma, requereu a concessão de tutela antecipada, objetivando que o réu realize a devida transferência e procedimento médico, nos termos do relatório médico. Em definitivo, pleiteou a confirmação dos efeitos da antecipação da tutela, eventualmente, concedida. Concedida a liminar pleiteada. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar gratuidade da justiça neste momento processual. O Réu aduziu ainda a preliminar de ausência de interesse de agir do Autor, tendo em vista que não foi demonstrada a recusa da Administração Pública Estadual em garantir a transferência pleiteada pelo Demandante. Neste passo, no que tange à questão preliminar de falta de interesse de agir do Autor, não merece prosperar a afirmação do Demandado. Como é cediço, na jurisdição contenciosa, a atuação do órgão judicante tem como escopo a pacificação social, vale dizer, apaziguar a situação caracterizada pelo conflito de interesses, consubstanciada na hipótese da pretensão de um indivíduo resistida por outrem, onde o interesse de agir consubstancia requisito processual de validade que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional. No caso em tratativa, percebe-se que o Requerente buscou, imediatamente, a tutela jurisdicional em virtude da urgência na satisfação do direito pleiteado, ante o flagrante risco à sua saúde e, por conseguinte, à própria vida, com fulcro no art. 5º XXXV, da Constituição Federal, que garante a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça de lesão aos direitos dos jurisdicionados. Portanto, presente o interesse de agir da Requerente. A ratificar o acima exposto, é oportuna a transcrição da obra de Fredie Didier Jr. sobre o interesse de agir, a saber: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. […] E por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa. […] O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito[1]. Superada tal questão prévia, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda à pretensão do Autor em realizar TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI PARA REALIZAR CIRURGIA VASCULAR/CARDÍACA, nos termos do relatório médico. Pois bem. É inegável que todos têm direito à saúde. Aliás, a própria Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art. 6º, e mais à frente, no título da Ordem Social, o legislador constituinte foi mais claro ainda ao verberar que a saúde é um direito de todos e um dever dos entes federativos, nos termos do art. 196. Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, não se olvidando que tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata. A saúde é um direito assegurado constitucionalmente às pessoas, atrelado à vida e, por óbvio, previsto em norma de aplicabilidade imediata, independentemente da condição social do indivíduo. Neste sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Logo, como é cediço, a norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição, valendo trazer à colação o entendimento do Prof. José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito Constitucional Positivo, 20, Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 806: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. Destarte, certamente, a omissão do Acionado diante da solicitação do Autor configura-se como latente ameaça à dignidade da pessoa do paciente, pois seu direito ao tratamento adequado é evidente, diante do risco à saúde da Requerente, tendo em vista seu quadro clínico de dor crônica, bem como limitação funcional importante. Ora, é o profissional médico que acompanha o Requerente quem melhor condição tem de sugerir o tratamento adequado à terapêutica do seu diagnóstico, motivo pelo qual o provimento do pedido autoral deve ser nos moldes da recomendação médica que lastreou a petição inicial. Com efeito, é importante destacar o seguinte posicionamento da jurisprudência, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. QUEBRA DA ORDEM DE ATENDIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado à prévia solicitação administrativa ou negativa do fornecimento do exame médico, sob pena de afronta ao art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 3. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição, cabendo tanto à União, quanto ao Estado ou ao Município. 4. O fato do tratamento não constar na lista de competência do Estado não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 5. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado. 6. É legítima a atuação do Poder Judiciário quando, por ação ou omissão do Poder Público, existe a ameaça de violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, principalmente a vida digna, sobre os quais se alicerça o Estado Democrático de Direito. 7. A alegação de escassez de recursos para o ente público se eximir de fornecer o tratamento solicitado pelo autor sobrepõe o interesse financeiro da administração ao direito à vida e à saúde daquele que necessita ser assistido. 8. De acordo com a Lei nº 8.121/1985 e decidido pelo Órgão Especial desta Corte na ADI nº 70038755864 e no IIn nº 70041334053, são devidas as despesas processuais pelo Estado, exceto as de oficial de justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70068250216, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/03/2016) (grifou-se) Além disto, há de se ponderar, também, que não se pode afastar o dever do Estado da Bahia sob o argumento de inexistência de previsão orçamentária ou mesmo de burla ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes. Desta forma, não há falar-se em ausência de previsão orçamentária, porquanto mero quadro organizatório e de valor constitucional de menor densidade em cotejo com o direito à saúde, muito menos em ofensa ao princípio da independência dos Poderes, pois o órgão judicante tem a obrigação tanto de impedir quanto de reparar uma lesão a direito, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Igualmente, convém consignar que a impostergabilidade do cumprimento do dever político constitucional que se impõe ao Poder Público, em todos os âmbitos da organização federativa, de garantir a todos a tutela à saúde e de conceder assistência aos necessitados, constitui fator que, vinculado a uma ordem de solidariedade social, rechaçam os óbices apresentados pelo Estado da Bahia. Em suma, há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, direito de valor superior, devendo ser sempre preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que o acionado realize em prol do requerente a TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI PARA REALIZAR CIRURGIA VASCULAR/CARDÍACA, respeitada a fila de pacientes de igual ou maio gravidade que já esperam junto a Secretaria de Saúde para o mesmo procedimento, conforme relatório médico constante dos autos, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento de decisão judicial. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. [1]DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Jus Podium, 2016, p. 362. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

18/12/2024, 00:00

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