Execução Fiscal 8009213-86.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8009213-86.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Definitivo

15/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8009213-86.2022.8.05.0201. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: DILMA BATISTA SANTIAGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte Executada noticiando a quitação dos créditos exequendo e requerendo a extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Intimado, o Exequente anuiu com o pleito. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o valor devido, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago (custas em geral), além dos demais atos sujeitos a custas, conforme tabela de custas do TJBA, comunicando-se a Central de Custas Judiciais (CCJUD) do TJBA. Contudo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou nos termos do art. 98, §3º do CPC. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão somente aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, OFICIE aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. PROCEDO ao desbloqueio da penhora online (SISBAJUD) e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 16 de julho de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Documento (Certidão)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

17/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Dilma Batista Santiago Advogado: Anilue Batista Santiago (OAB:BA39453) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8009213-86.2022.8.05.0201 (PJe) Autor: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Réu: DILMA BATISTA SANTIAGO Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: Cumprindo despacho do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, INTIMO a parte Executada, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) o executado desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Ato contínuo, INTIMO o Exequente, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para se manifestar a a respeito da petição de fls. ID 474978954, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Seguro, 13 de dezembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8009213-86.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

18/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)