Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Adevaldo Figueiredo Pires Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Adilson Pereira De Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Adilson Teles Teixeira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Andre Luis De Araujo Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Antonio Carlos De Jesus Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Antonio Cesar Ferreira Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Antônio Elito De Freitas Pereira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Aurelino Ferreira De Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Aurino Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Balbino De Jesus Oliveira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Benedito Rosario Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Bruno Von Czekus Soares Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Carlos Dos Santos Vieira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Charles Melgaco Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Clovis Cerqueira Lima Junior Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Eduardo Silva Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Elinaldo Pereira De Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Cessionário Fundo De Invest Em Dir Cred Nãopadron De Prec Pjus Ii Cedente Eurico Silva Costa Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Evilasio Da Silva Boucas Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Florisvaldo Silva De Jesus Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Geraldo Antonio Lima De Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jaazahy Felix Gomes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jean Jarbas Bispo Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joao Custodio Da Silva Neto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Joao Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Alves Chaves Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Carlos Batista De Jesus Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Carlos De Araujo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: José Nilson Machado De Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: José Oliveira Da Luz Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Jose Walter Santos Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Julio Cesar Fernandes Fonseca Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Lucidio Pereira Franco Nascimento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Marcus Vinicius Dorea Andrade Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Paulo Roberto Ferreira Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Paulo Roberto Oliveira Leite Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Roberto Cortes Ribeiro Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Roberto Dos Santos Ferreira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Rogerio Jesus Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Rui De Souza Araujo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Wagner Dos Santos Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Washington Luis Almeida Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Ricardo Penalva Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A)
Apelante: Eldon Fonseca De Santana Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0413739-40.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: Adevaldo Figueiredo Pires e outros (43) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, WAGNER VELOSO MARTINS
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À GAP DO AUMENTO PROPORCIONAL EFETIVADO NO SOLDO PELA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003. ART. 7º, §1º DA LEI ESTADUAL N. 7.145/1997. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO INICIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITVAS – TEMA 2. AUMENTO DO SOLDO PELA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003 QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE, CONSISTINDO EM MERA INCORPORAÇÃO AO SOLDO DE VALORES DA GAP, SEM RESULTAR EM AUMENTO GERAL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Seção Cível de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), já transitado em julgado, fixou tese de observância obrigatória no sentido de que “A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores”. 2. A mencionada tese aplica-se perfeitamente ao presente caso, tendo em vista que a Lei Estadual n. 8.889/2003 simplesmente incorporou valores de GAP ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares, consoante dispôs expressamente seu art. 55, caput e §1º, não implicando em aumento geral da remuneração dos policiais militares. 3. Assentadas estas premissas, observa-se que a pretensão dos Agravantes nitidamente esbarra no quanto estabelecido no IRDR Tema 02 desta Corte de Justiça, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0413739-40.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0413739-40.2012.8.05.0001 tendo como Agravantes ADEVALDO FIGUEIREDO PIRES E OUTROS, e, como Agravado, o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A)