Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8178457-60.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8178457-60.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8178457-60.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não consta procuração outorgada pelo autor IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA ao advogado. Como o advogado não será admitido a postular em Juízo sem procuração (art. 9º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 104 do CPC), apresente-a o mandatário do autor, devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, no referido instrumento, deverá constar poder específico para, em nome do autor, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art. 105 do CPC. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8178457-60.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não consta procuração outorgada pelo autor IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA ao advogado. Como o advogado não será admitido a postular em Juízo sem procuração (art. 9º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 104 do CPC), apresente-a o mandatário do autor, devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, no referido instrumento, deverá constar poder específico para, em nome do autor, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art. 105 do CPC. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA, ROQUE SANTANA GUALBERTO, RICARDO FREITAS GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO Certifico que foi manejado Recurso Inominado pela parte Autora sem preparo, embora tenha formulado pedido de gratuidade. ATO ORDINATÓRIO Assim, de ordem da(o) Exma(o). Magistrada(o), fica a parte Recorrente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos que comprem o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade pleiteada (a exemplo de contracheque atualizado, declaração do IRPF atualizado, extratos bancários, contas de energia elétrica e outras despesas fixas), ou, no mesmo prazo, promova de logo o recolhimento das custas processuais. Após, os autos serão conclusos. Salvador, 5 de agosto de 2025. VICTORIA SANTOS DA PURIFICACAO Servidor Judiciário Certidão - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8178457-60.2024.8.05.0001

06/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Iran De Oliveira Ferreira Registrado(a) Civilmente Como Iran De Oliveira Ferreira Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Requerente: Roque Santana Gualberto Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerente: Ricardo Freitas Goncalves Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8178457-60.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] AUTOR (A): REQUERENTE: IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA e outros (2) RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8178457-60.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, a fim de produzir seus devidos e legais efeitos, a desistência propugnada pelo 2ºautor, através do pedido formulado na petição id.475584863, por advogado com poder especial para tanto (id.475215816), sendo desnecessária a concordância do réu, tendo em vista orientação estabelecida no Fórum Nacional Dos Juizados Especiais - FONAJE, editando o enunciado nº 90, o qual estipula não ser necessária a anuência da parte contrária em casos tais, conforme transcrito abaixo; e EXTINGO, PARCIALMENTE, ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 485, VIII, do CPC: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (aprovado no XVI Encontro – RJ). Enunciados da Fazenda Pública Enunciado 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 55 caput da lei 9.099/95. No mais, quanto aos autores remanescentes, intimem-nos para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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