Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Reu: Fernando Alves De Jesus Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001751-35.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):
REU: FERNANDO ALVES DE JESUS Advogado(s): JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão condenatório, EXPEÇA-SE GUIA DE CUMPRIMENTO DE PENA do(a) condenado(a) EMERSON DA SILVA SANTOS MENDES, a remeta para distribuição no SEEU, conforme determina art. 2º do Provimento Conjunto nº 01/2023, na forma dos 3º a 5º do referido ato normativo, observando-se a necessidade de instruir o processo de execução com as peças indicadas no art. 1º do referido ato normativo. SALIENTE-SE que o Acusado foi condenada a uma pena 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 dias-multa, à base de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto, sendo que a sanção privativa de liberdade fica substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal. 2. CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença 462997096 e acórdão 477240664, atentando-se o Cartório que se houver pena pecuniária, deve a Serventia realizar os cálculos e intimar o condenado para recolher a pena de multa no prazo de 10 dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, e, caso não haja recolhimento no prazo fixado, deve CERTIFICAR nos autos e cientificar ao Ministério Público, nos termos dos arts. 23 a 25 do Provimento Conjunto nº 01/2023; se houve condenação ao pagamento das custas processuais, a Serventia deve observar que a cobrança está sujeita a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que o Acórdão concedeu ao condenado beneplácito da Gratuidade de Justiça. 3. Devidamente adotadas todas as providências, CERTIFIQUE-SE nos autos, e ARQUIVEM-SE, conforme orienta o art. 2º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 01/2023. VALE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO, PARA TODOS OS FINS. Datado e assinado eletronicamente. PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 9 de dezembro de 2024.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0001751-35.2019.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão