Execução de Título Extrajudicial 8001300-89.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001300-89.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001300-89.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Citação IDs 434649708 e 482712915. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão IDs 447240850 e 490526033. Petição do exequente IDs 449242812 e 494472571, requerendo bloqueio Sisbajud e Renajud. Petição do executado ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS ID 498606714 com documentos, requerendo homologação de acordo. Manifestação do exequente ID 517070555. Despacho ID 529366200, intimando as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação do exequente ID 533744404. Transcurso do prazo sem manifestação do executado, conforme certidão ID 535745148. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Em relação ao pedido de homologação de acordo (ID 498606714), em que pese o executado ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS informar a realização de acordo extrajudicial com o exequente (ID 498606714), a mera leitura do acordo denota que este envolve os contratos nº 278302667 e 278302668 (ID 498606729), enquanto a presente Execução está fundada no contrato nº 278302671, ou seja, são contratos absolutamente distintos. Em relação ao pedido de bloqueio Sisbajud/Renajud (ID 449242812, 494472571), e considerando o transcurso do tempo desde a última atualização do débito, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito e efetuar o recolhimento das custas necessárias à diligência requerida (se não for beneficiário da gratuidade da justiça). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001300-89.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Citação IDs 434649708 e 482712915. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão IDs 447240850 e 490526033. Petição do exequente IDs 449242812 e 494472571, requerendo bloqueio Sisbajud e Renajud. Petição do executado ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS ID 498606714 com documentos, requerendo homologação de acordo. Manifestação do exequente ID 517070555. Despacho ID 529366200, intimando as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação do exequente ID 533744404. Transcurso do prazo sem manifestação do executado, conforme certidão ID 535745148. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Em relação ao pedido de homologação de acordo (ID 498606714), em que pese o executado ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS informar a realização de acordo extrajudicial com o exequente (ID 498606714), a mera leitura do acordo denota que este envolve os contratos nº 278302667 e 278302668 (ID 498606729), enquanto a presente Execução está fundada no contrato nº 278302671, ou seja, são contratos absolutamente distintos. Em relação ao pedido de bloqueio Sisbajud/Renajud (ID 449242812, 494472571), e considerando o transcurso do tempo desde a última atualização do débito, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito e efetuar o recolhimento das custas necessárias à diligência requerida (se não for beneficiário da gratuidade da justiça). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001300-89.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Citação IDs 434649708 e 482712915. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão IDs 447240850 e 490526033. Petição do exequente IDs 449242812 e 494472571, requerendo bloqueio Sisbajud e Renajud. Petição do executado ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS ID 498606714 com documentos, requerendo homologação de acordo. Manifestação do exequente ID 517070555. Despacho ID 529366200, intimando as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação do exequente ID 533744404. Transcurso do prazo sem manifestação do executado, conforme certidão ID 535745148. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Em relação ao pedido de homologação de acordo (ID 498606714), em que pese o executado ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS informar a realização de acordo extrajudicial com o exequente (ID 498606714), a mera leitura do acordo denota que este envolve os contratos nº 278302667 e 278302668 (ID 498606729), enquanto a presente Execução está fundada no contrato nº 278302671, ou seja, são contratos absolutamente distintos. Em relação ao pedido de bloqueio Sisbajud/Renajud (ID 449242812, 494472571), e considerando o transcurso do tempo desde a última atualização do débito, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito e efetuar o recolhimento das custas necessárias à diligência requerida (se não for beneficiário da gratuidade da justiça). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001637-07.2020.8.05.0022. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Alexsandro Silva Dos Santos Executado: Waldinei Alves Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001300-89.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001300-89.2023.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que quando da citação do executado WALDINEI ALVES FERREIRA o oficial de justiça designado certificou que: "Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, citei WALDINEI ALVES FERREIRA, bem como enviei cópia do mandado, da petição inicial e da decisão, todos via WhatsApp, para o número constante na peça exordial, qual seja: (73) 99147-1541, dos quais houve confirmação automática de leitura, conforme print em anexo. Ainda assim, compareci, no mesmo dia, à Rua Joaquim Batista, 244, Santo Antônio, Itabuna, onde entreguei cópia dos aludidos documentos à Sra. Alcione de Oliveira, CPF: 015.2013.005-50, a qual exarou o seu ciente, bem como prestou as seguintes informações: que é prima do executado; que este trabalha como taxista e não tem horário certo para chegar em casa; que as correspondências direcionadas ao referido são encaminhadas e recepcionadas no aludido endereço. O referido é verdade e dou fé." (ID 431821415) Conforme exposto, a referida certidão denota que o réu/executado foi citado por meio eletrônico (por telefone, e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou similares). O Código de Processo Civil determina, como regra, que a citação do réu ou executado será pessoal (art. 242, CPC) e por meio eletrônico ou por correspondência (ou por correio) (art. 247, CPC), ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 242 e 247, incisos I a V do CPC, podendo ainda ocorrer por oficial de justiça, edital, pelo escrivão ou chefe de secretaria (se o citando comparecer em cartório). É bem verdade que a Lei nº 14.195/2021 trouxe recentes alterações ao CPC em vigor, no que tange à preferência da citação por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC). Entretanto, o mencionado dispositivo não se aplica, de forma imediata, à(s) pessoa(s) física(s) a ser(em) citada(s), já que esta(s) não é(são) obrigada(s) a manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º), obrigação imposta apenas às empresas públicas e privadas. Efetivamente, a citação eletrônica depende da realização de cadastro prévio no sistema informatizado do tribunal, que no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico/CNJ), substituto do Sistema Eletrônico de Citação, Intimação e Notificações Processuais, de cadastro obrigatório somente para pessoas jurídicas de direito público e de direito privado e membros da Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias estaduais e municipais, como também às Procuradorias da União, Fazenda Nacional e Federal, entidades da administração indireta e empresas privadas, nos termos do Decreto Judiciário nº 532/2020, não se aplicando, pois, às pessoas físicas a serem citadas. Ademais, seja no processo de conhecimento ou na execução, a citação/intimação eletrônica de pessoa física a ser realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou similares, ainda que realizada por oficial de justiça, tem alta probabilidade de ser declarada nula, pois não há como precisar com razoáveis indicativos de certeza que o(s) meio(s) eletrônico(s) indicado(s) pelo autor/exequente são do réu/executado ou ainda que aquele que recebeu a citação/intimação é de fato aquele que se pretende alcançar, demonstrando assim sua baixa efetividade processual, o que não coaduna com os princípios do devido processo legal, do contraditório efetivo e da duração razoável do processo previstos o CPC em vigor. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência nacional. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – (...) NULIDADE DE CITAÇÃO – Arguição de nulidade do feito, por ausência de citação – Acolhimento – (...) - Citação por telefone que, todavia, não pode ser admitida, pois não encontra previsão legal, e viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa – Citação que é ato formal, pelo qual se dá ciência não apenas sobre a existência da ação, mas também, e necessariamente, sobre os termos dela, o que fica prejudicado pelo meio telefônico, em que não há entrega de contrafé, tampouco de chave de acesso aos autos digitais – Declaração do apelante de que dificultaria o recebimento da citação, que configuraria, no máximo, litigância de má-fé (…) – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP - Apelação Cível 1000012-85.2018.8.26.0383; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020) PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO ELETRÔNICA - EFETIVAÇÃO NÃO AFERÍVEL DE FORMA SEGURA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - CONHECIMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 A citação válida é essencial para a regularidade do processo, de modo que sua ausência na demanda judicial ocasiona nulidade absoluta. 2 Existindo fundadas dúvidas de que a citação eletrônica tenha sido regularmente efetivada e tendo a parte ré tomado ciência do feito somente após a prolação da sentença, recomenda-se a decretação de nulidade dos atos processuais com reabertura do prazo para a contestação. (TJSC, Apelação n. 5001854-46.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2020) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ENTRADAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO (VAQUEJADA). CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR CORRESPONDE AO ENDEREÇO ATIVO DA RÉ. CITAÇÃO PELOS CORREIOS SERIA O MEIO PREFERENCIAL PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE, NÃO FORA COMPROVADO O PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA RÉ NO SISTEMA PROJUDI. E-MAIL INDICADO PELO AUTOR, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO ENVIADA POR SERVIDOR. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODE SER COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJBA - Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Publicado em: 16/04/2021) Portanto, DEVOLVA-SE o Mandado, na forma quanto enviado, com cópia deste despacho, com a finalidade do mesmo oficial de justiça promover a complementação da certidão, no prazo de 15 (quinze) dias, com o cumprimento pessoal do ato, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Itabuna (BA), 9 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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