Execução de Título Extrajudicial 0339938-57.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0339938-57.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Réu: EXECUTADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MORTARI - SE533, LACI MARCOS DIAS - DF61347 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0339938-57.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 28 de abril de 2026, CARLA CRISTINA COELHO DA COSTA Técnica Judiciária

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Réu: EXECUTADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MORTARI - SE533, LACI MARCOS DIAS - DF61347 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0339938-57.2013.8.05.0001 Assunto/classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aviso de recebimento negativo de ID-549383220, devendo indicar providência cabível e realizar, também, o pagamento das custas processuais correspondentes a diligência eventualmente requerida, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 25 de março de 2026, ROSENITA SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Técnica Judiciario

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/01/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 Réu: APELADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO MORTARI - SE533 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intimem-se as partes para terem ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada do ofício id. 532873630, recebido por meio do e-mail institucional. Salvador/BA, 28 de novembro de 2025, MICHELLE COSTA SOARES Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0339938-57.2013.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor(a): VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a)

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 APELADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO MORTARI - SE533 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0339938-57.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 02/05/2013 pela Petrobras Distribuidora S.A., atualmente denominada VIBRA ENERGIA S.A., contra SÃO CRISTOVÃO TRANSPORTES LTDA, buscando a satisfação de um débito originado de Contrato de Confissão de Dívida com Parcelamento (CDD) no valor original de R$ 1.009.324,80. Após o despacho inicial (Id 308194049), foi expedida carta precatória para citação do executado (Id 308194051), cuja diligência restou positiva, com a citação realizada em 21/06/2013 e a devolução da carta ao Juízo deprecante (Id 308194905, 308194906 e 308194907). Desde então, o exequente diligenciou pela localização de bens e ativos financeiros da Executada, por meio de tentativa de bloqueio via BACENJUD em 20/03/2018 (Id 308195733), que retornou infrutífera. Em seguida, foi requerida a consulta ao sistema RENAJUD, realizada em 31/08/2020 (Id 308196119), que identificou veículos com restrições preexistentes. A parte exequente, ante a ineficácia, requereu a penhora de 10% (dez por cento) dos recebíveis de cartão de crédito e a inclusão da executada no SERASAJUD (Id 308196123), o que foi parcialmente deferido pelo Juízo (Id 308196125). As tentativas de penhora de recebíveis, comunicadas às administradoras por ofício (Ids 308196135 a 308196153), restaram igualmente infrutíferas, conforme respostas e avisos de recebimento juntados aos autos, a exemplo dos Ids 308196659 e 308196663. Em 24/08/2022, o Juízo deferiu a realização de nova pesquisa via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e SERASAJUD (Id 308197192), após a juntada de planilha atualizada (Id 308197182/408620533/419432312) e recolhimento de custas. A pesquisa SISBAJUD, com repetição programada, não localizou ativos (Id 439518009/443825943). Proferida sentença em 13/12/2024 (Id 478688869) reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com resolução do mérito. O exequente interpôs Embargos de Declaração (Id 482491639), que foram rejeitados (Id 484931414), e, na sequência, Apelação Cível (Id 492231708). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Quarta Câmara Cível), no julgamento do recurso, por Acórdão (Id 520822666, 520822669 e 520822670), deu provimento à Apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. A executada interpôs Recurso Especial (Id 520822672), que foi inadmitido pela 2ª Vice-Presidência deste Tribunal (Id 520822683 e 520822684), com base na Súmula 7 do STJ e na análise da não caracterização de inércia da recorrente (exequente) no curso do processo, mantendo-se a determinação de prosseguimento. Conforme a certidão (Id 520822686), a decisão de inadmissibilidade transitou em julgado em 16/09/2025, e os autos foram devolvidos a este Juízo de primeira instância. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a certidão de trânsito em julgado (Id 520822686) e o retorno dos autos a esta 6ª Vara de Relações de Consumo, impõe-se o prosseguimento da presente execução, superando a sentença extintiva. A decisão superior restabeleceu a eficácia executiva do título e a continuidade da busca pela satisfação do crédito. Tendo as últimas diligências por meios eletrônicos (SISBAJUD) restado infrutíferas, é imperioso dar nova oportunidade à exequente para indicar os meios necessários ao prosseguimento. Diante do exposto, determino: 1 - A imediata ciência às partes sobre o retorno dos autos, o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o afastamento da prescrição intercorrente (Acórdão Id 520822666). 2 - A intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado, LEONARDO MENDES CRUZ, OAB/BA 25.711, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o regular andamento da execução, indicando novos meios e bens passíveis de penhora ou solicitando as medidas cabíveis para a satisfação do crédito, nos termos do título executivo. Fica a parte exequente advertida de que, se o requerimento envolver novas pesquisas ou expedição de mandados e ofícios, deverá comprovar o recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo (15 dias), conforme a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de indeferimento da diligência. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) APELADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA Advogado(s): ANTONIO MORTARI (OAB:SE533-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0339938-57.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 85936118) interposto por SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela parte recorrida para, desconstituindo a sentença de origem, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 84113216): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de confissão de dívida com emissão de notas promissórias. Após diligências para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, sobreveio decisão reconhecendo a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste verificar se o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924 do CPC e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. A execução está amparada em contrato de confissão de dívida, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Não se verifica a alegada inércia do exequente, que reiteradamente promoveu diligências para localização de bens e prosseguimento do feito. 5. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de desídia injustificada do credor, o que não se aplica ao caso concreto, especialmente diante do impulso oficial exigido para o andamento processual, nos termos do art. 2º do CPC. 6. A Lei nº 14.195/21, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não pode retroagir a atos praticados anteriormente à sua vigência, sob pena de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para, invalidando a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente, em suma, para ancorar o Recurso Especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 921 do Código de Processo Civil. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 87843520). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade ao art. 921 do Código de Processo Civil: O acórdão combatido não contrariou o dispositivo acima mencionado, porquanto entendendo pela inocorrência da prescrição intercorrente, assentou-se nos seguintes termos (ID 82014761): Como visto, a execução está fundada em uma confissão de dívida garantida por notas promissórias, de modo a afastar o prazo prescricional para os títulos de crédito, previsto no art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), atraindo, por sua vez, o regramento do Código Civil, que fixou em 5 (cinco) anos o prazo para as demandas que visam a cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de instrumento público ou particular (art. 205, §5º, I). Conforme entendimento firmado pela corte cidadã sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924 do CPC, redação original, depreende-se que esta se opera quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, veja-se: […] Com efeito, a partir da linha do tempo traçada no início deste voto, não se sustenta a tese de inércia ou paralisação processual por desídia do credor, restando inviável atribuir-lhe a responsabilidade exclusiva pela movimentação do feito, já que o processo se desenvolve por impulso oficial, à luz do art. 2º do CPC/2015. Nos termos do julgado vinculante, não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente na medida em que esta só se caracteriza quando, instado a praticar determinado ato processual ou fornecer determinada informação/elemento necessário ao prosseguimento do feito, o exequente permanece inerte, o que não se verifica no caso concreto. Efetivamente, equivocado o entendimento do sentenciante, pois não restou configurada a desídia da Vibra Energia S/A no andamento da execução. Importante pontuar, ainda, que a edição da Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 27/8/2021, alterou o termo inicial do prazo prescricional, a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão. Entretanto, embora aplicável aos processos em curso, o novo normativo não pode retroagir aos atos processuais já praticados, em respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, nos termos dos ditames do 5º, XXXVI, da CF, do artigo 14 do Código de Processo Civil e do artigo 6º da LINDB. Por esse motivo, assiste razão ao recorrente quando veicula a impossibilidade de reconhecer o termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência. Nesse sentido, tem se posicionado os tribunais pátrios, confira-se: […] Em verdade, vê-se que o credor, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, não se manteve inerte, impulsionando o processo executivo com desvelo. Trata-se de mero decurso de tempo que, na redação original do art. 921, do CPC, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente. Diante dessas considerações, resta evidenciado o erro de julgamento, o que conduz à conclusão de que a sentença deve ser invalidada, haja vista a inocorrência da prescrição. Desse modo, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão combatido demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECONHECIMENTO. 3. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL PELO SISTEMA CNIB. DIREITO À MORADIA. INTERFERÊNCIA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 4. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. LEGÍTIMO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o afastamento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) 2. Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 20 de agosto de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ APELADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA Advogado(s):ANTONIO MORTARI ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0339938-57.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de confissão de dívida com emissão de notas promissórias. Após diligências para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas, sobreveio decisão reconhecendo a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste verificar se o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924 do CPC e da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. A execução está amparada em contrato de confissão de dívida, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Não se verifica a alegada inércia do exequente, que reiteradamente promoveu diligências para localização de bens e prosseguimento do feito. 5. A jurisprudência do STJ exige a demonstração de desídia injustificada do credor, o que não se aplica ao caso concreto, especialmente diante do impulso oficial exigido para o andamento processual, nos termos do art. 2º do CPC. 6. A Lei nº 14.195/21, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não pode retroagir a atos praticados anteriormente à sua vigência, sob pena de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para, invalidando a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0339938-57.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e como apelada SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR19

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Terceiro Interessado: Cielo Sa Terceiro Interessado: Hipercard Banco Multiplo S.a. Terceiro Interessado: Redecard S/a Terceiro Interessado: Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento Sa Terceiro Interessado: Adyen Do Brasil Ltda Terceiro Interessado: Stone Pagamentos Sa Pagarme Terceiro Interessado: Mnlt Soluções De Pagamentosltda Terceiro Interessado: Global Payments Serviço De Pagamentos Sa Terceiro Interessado: Mercado Pago Comercio E Representações Ltda Mercado Livre Terceiro Interessado: Sodexho Pass Do Brasil Serviço E Comércio Ltda Terceiro Interessado: Ticket Servico Com E Adm Ltda Terceiro Interessado: Banco Safra Sa Executado: Sao Cristovao Transportes Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0339938-57.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 EXECUTADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0339938-57.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado(a) por VIBRA ENERGIA S.A contra SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. O devedor foi citado. A parte exequente afirma, em síntese, ser credora da quantia atualizada de R$ 3.942.768,37 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), decorrente do contrato de confissão de dívida que instrui a execução – folhas 31/61 do SAJ. Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se manifestou no Id 448223604. Autos conclusos. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De início, cumpre registrar que o rito da ação proposta é disciplinado pelos artigos 783 e seguintes do CPC e visa imprimir celeridade e eficiência as execuções apoiadas em títulos de obrigação certa, líquida e exigível, tornando-se dispensável a fase de conhecimento. Entretanto, não são todos os documentos comprobatórios que o legislador conferiu força executiva, mas tão somente aqueles no rol do art. 784 do Código de Ritos ou cuja lei especial, por disposição expressa, tenha atribuído tal atributo. Vejamos o mencionado rol de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso concreto, o banco exequente instruiu a inicial da execução com o contrato de confissão de dívida (folhas 31/61 do SAJ), no valor atualizado de R$ 3.942.768,37 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos). Tentada a penhora on line pela primeira vez em 20.03.2018, sem sucesso. Houve outras tentativas, sem êxito, culminando com a última delas, em abril de 2024, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, em que nenhum recurso foi encontrado. Até o presente momento, não houve a localização de bens do devedor. De plano, fixo o prazo da prescrição intercorrente em 05 (cinco) anos, uma vez que se trata de execução de contrato de confissão de dívida, a teor do art. 206, § 5º, I,do Código Civil. Na mesma linha de entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO - Ação de execução – Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com Garantia de Cessão Fudiciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Recebíveis de Cartão e Outras Avenças – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorários – Recurso do exequente. PRESCRIÇÃO - Insurgência para afastar a prescrição – Descabimento – O título já estava prescrito quando ocorreu a citação editalícia da parte executada – Ausência de morosidade do judiciário – Inércia do exequente para efetivação da citação dentro do prazo prescricional – Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC – Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular – inteligência do artigo 206, § 5º, I do Código Civil – Prescrição executiva original reconhecida no título executivo – Precedentes do STJ e desta Câmara – Prescrição configurada – Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1044290-87.2017.8.26.0002 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA REFORMADA. I. A pretensão de cobrança de débito advindo de instrumento particular de confissão de dívida prescreve em 5 (cinco) anos, conforme redação do artigo 205, § 5, I, do Código de Processo Civil. II. Não há prescrição intercorrente quando a parte credora não quedou inerte, tendo diligenciado para a satisfação do seu crédito, bem como atendido a todas as intimações e determinações do juízo, tomando as medidas que se encontravam ao seu alcance para o regular andamento do feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50041744420188130439, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) ANDRIGUETTO DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. APELO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO DOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA, MANTEM-SE INERTE POR MAIS DE SEIS ANOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPULSO OFICIAL. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO E SE INTERROMPE COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15. PRETENSÃO PRESCRITA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037619120018160031 PR 0003761-91.2001.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 18/07/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2018) Passo a análise da incidência do instituto da prescrição intercorrente no caso em comento. Registre-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no IAC n. 01 (REsp 1604412/SC), julgado em 27/06/2018, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Aplicando-se o entendimento sedimentado pelo STJ ao caso concreto, destaco que trata-se da hipótese de deflagração automática do prazo da prescrição intercorrente, vez que não houve ato judicial de suspensão do processo, portanto incidente na espécie a diretriz fixada no IAC n.01 (art. 40, § 2°, da Lei 6.830/1980) no sentido de “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O art. 40, § 2º, da Lei n.6.830/1980, aplicado no julgado paradigma, dispõe que: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Compulsando detidamente os autos, verifico que o termo inicial da prescrição intercorrente foi 20.03.2019, um ano após 20.03.2018, data da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor, vez que as tentativas seguintes também foram inexitosas, em conformidade com a regra do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal, aplicável analogicamente ao caso. Sobre o início automático do prazo de prescrição, com a não localização do devedor ou de bens, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, §2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.967.648/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.3. A orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido de que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar nulas as decisões de fls. 831/832, 858/862 e 892/895 e-STJ e dar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.016.984/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Desse modo, verifica-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 05 anos, após o término do prazo de prescrição, sem que fossem localizados bens do executado, portanto o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. No mesmo sentido da Corte Cidadã, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia e de outros Tribunais Brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A MÉDIO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERRONPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, os autos versam sobre execução de título extrajudicial, ajuizada em 04/07/1996, na qual a apelante persegue o pagamento de “Contrato de Empréstimo a Médio Prazo”, portanto, a ação executiva tramita há mais de 25 anos. 2. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º, e 4.º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. Verifica-se, no caso dos autos, que a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 11/06/1997. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 11/06/1998. Considerando que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, inc. I, § 5.º, do CC, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento do título não pago foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 11/06/2003. 4. O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas – sem demonstrar minimamente a potencialidade delas – e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. 5. O Superior Tribunal de Justiça também vem decidindo no sentido de que a mera reiteração de diligências infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente 6. Esse é exatamente o caso análogo a estes autos, em que, sem movimentação útil, apenas seguiram-se diversas tentativas de localização de bens, todas infrutíferas, consumindo tempo e dinheiro do aparato judicial, sem qualquer resultado prático. Recurso desprovido. (TJ-BA - APL: 00000212919968050251 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Relatora: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Caracterizada a falha do banco credor em impulsionar o processo, após o prazo de arquivamento administrativo, a partir de quando passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente deve ser declarada quando comprovado que a suspensão do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor, sendo esta a hipótese dos autos. O termo inicial para a prescrição intercorrente, nos casos regidos pelo anterior Código de Processo Civil, será o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, nos termos dos precedentes do STJ. Verifica-se dos autos que o processo permaneceu inerte por quase 12 (doze) anos, a possibilitar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A intimação pessoal do Exequente, para ultimar atos processuais é prescindível, sendo necessária apenas a preservação do contraditório, o que foi observado pelo Juízo monocrático. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJ-BA - APL: 00006582219958050022 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais – Barreiras, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Relatora: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, Data de Publicação: 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA DEFINIDO NO IAC N. 01. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO, INCONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I- Pretende, o recorrente, impugnar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, que seja reconhecida a prescrição intercorrente, ao argumento de ser desnecessária a intimação do exequente para dar prosseguimento à demanda, além de ter tido ele oportunidade de exercer o contraditório. II- Conforme definido no IAC 01, processado no Resp n. REsp 1604412/SC, é necessário, para a ocorrência da prescrição intercorrente em execuções em curso desde a vigência do CPC de 1973, que haja suspensão do processo; exaurimento do prazo de paralisação da demanda, estabelecido judicialmente, ou, na falta dele, o transcurso de 1 (um) ano; inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e, por fim, prévia intimação da parte para que se manifeste sobre possíveis obstáculos à fluição do lapso prescritivo, em homenagem ao contraditório substancial. III- In casu, nem houve suspensão do processo por força da não localização de bens passíveis de penhora, nem se pode falar, também, de inércia por parte do exequente entre 2008 a 2013, porque o processo ficou, nesse interstício, aguardando impulso oficial, não podendo, as falhas do mecanismo da justiça ser imputadas às partes, conforme enunciado n. 106 da Súmula do STJ. Ainda, faltou, para que se possa falar em prescrição intercorrente, a intimação do autor da execução, não para dar andamento ao processo sob pena de deflagração do prazo prescritivo, mas para se manifestar, oportunizando-lhe opor fato impeditivo à configuração do fenômeno extintivo pelo decurso do tempo, em observância ao contraditório substancial. Assim, não se perfectibilizou a prescrição intercorrente. IV- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo interno, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020. (TJ-BA - AI: 80046971520208050000, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ABANDONO DE CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE DO RESP 1604412/SC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR EVENTUAL CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NULIDADE SUPRIDA EM SEDE RECURSAL. RAZÕES DO APELO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. O recurso de apelação merece ser conhecido apenas parcialmente, pois o juízo a quo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, no entanto, a Recorrente articula parte das suas razões no sentido de impugnar a extinção do feito por abandono da causa. A parcela do apelo que trata da questão do abandono da causa não encontra congruência com a sentença e, portanto, viola o princípio da dialeticidade. 2. A necessidade da intimação prévia não se refere à requisito para caracterização da prescrição intercorrente, mas, tão somente, para que a parte interessada possa se manifestar sobre a ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 3. Nada obstante o juízo de primeiro grau não tenha intimado a parte para tal manifestação, ao interpor a apelação a parte não só deixou de alegar qualquer nulidade por essa ausência de intimação, como também exerceu, de forma efetiva e ampla, a manifestação sobre o que reputa serem causas obstativas da prescrição, consubstanciando-se o contraditório, inclusive com as contrarrazões. 4. Tratando-se de matéria de direito, tendo ocorrido o contraditório e estando a causa pronta para julgamento, o Tribunal deve decidir a causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. 5. À luz dos autos e do precedente obrigatório do STJ no REsp 1604412/SC, entendo que a prescrição encontra-se flagrantemente implementada, inexistindo fatos obstativos. 6. Ou seja, o processo ficou parado, primeiro, por cerca de 10 (dez) anos e sem manifestação do exequente por longos períodos. 7. Seguindo a súmula 150 do STJ, considerando que o título executivo é uma nota promissória de cédula rural, que possui prazo prescricional de 03 (três) anos e tendo em vista a inércia do exequente, inicialmente por cerca de 10 (dez) anos e depois por mais de 17 (dezessete anos), não resta dúvida que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo máximo de 01 (um) ano da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. 8. Não incide a súmula 106 do STJ, porque não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por vários anos. 9. Apelo parcialmente conhecido. Sentença anulada. aplicação da teoria da causa madura. Prescrição intercorrente reconhecida. (TJ-BA - APL: 00003760819908050103, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2019) Embargos à execução - Titulo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Cheque especial - Prescrição trienal verificada - Incidência do art. 70, da LUG e do art. 44, da Lei 10.931/2004 - Embargos acolhidos - Extinção da execução de título extrajudicial - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10060856820208260362 Mogi-Guaçu, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 30/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CREDITO/CHEQUE ESPECIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AVALISTA - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução fundada em cédula de crédito bancário na modalidade abertura de crédito/cheque especial é de 3 anos, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto 57.633/66. O termo inicial de aludido prazo prescricional trienal deverá corresponder à data da última renovação não quitada, e não a partir da data do primeiro vencimento. Em sendo o título exequendo cédula de crédito bancário - abertura de crédito/cheque especial, com sucessivas renovações, responde o avalista pelo débito até a prescrição do título, ou seja, até a data da última renovação não quitada pelo devedor principal.(TJ-MG - AC: 10000220547426001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Por fim, importante registrar que a parte exequente não promoveu diligências úteis à satisfação do crédito, ou seja, não houve impulsionamento eficiente de forma a suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, pois nenhum bem foi indicado para satisfazer o crédito exequendo. Desse modo, necessário o reconhecimento, ex officio, da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II c/c 924, V, ambos do CPC, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do disposto no art.921, § 5º, do CPC, aplicado à espécie, em razão do julgamento ter ocorrido após a alteração legislativa do dispositivo promovida no ano de 2021. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição.2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá.4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada.(EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015.(AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada.1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratificou tal conclusão, assentando que "a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.383.991/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes.2. Ademais, a teor da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária.3. "A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 24/11/2023).Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente.2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Opostos embargos de declaração, voltem os autos conclusos na fila respectiva. Interposta apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, encaminhem-se os autos à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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