Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8047676-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8047676-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Angela Ferreira Santos Advogado: Marcia Bispo Dos Santos (OAB:BA72570) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8047676-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANGELA FERREIRA SANTOS Advogado(s): MARCIA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA72570) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047676-47.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora, servidora pública estadual, titular do cargo de provimento efetivo de Técnica de Patologia Clínica, admitida ao Quadro de Servidores do Estado da Bahia, pela SESAB, em 1990, conforme documentos anexos. Afirma que sua jornada foi ampliada, motivo pelo qual passou a fazer jus a 1/3 da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID, na forma do art. 19, §1º, da Lei Estadual nº11.373/2009. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia a incorporar ao patrimônio jurídico da autora a Percepção da GID face a ampliação da jornada de trabalho da requerente; condenando o Estado da Bahia a atualizar o valor da GID bem como o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Desenvolvimento – GID, à parte Autora, efetuando também o pagamento da GID vincendas durante a tramitação do presente processo. Citado, o réus apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, na medida em que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundos os termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, no caso em tratativa, deve ser acolhida em parte a prejudicial de prescrição, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Superada tal questão, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Cinge-se o mérito à análise da demanda da Autora à condenação do Estado da Bahia ao pagamento da diferença da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Com efeito, a Lei Estadual nº 11.373/2009 – que dispõe reestrutura o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, assim como o seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, além de estabelecer outras providências – estabelece, em seu art. 17, a composição da remuneração do referido grupo de servidores, nos seguintes termos: Art. 17 - A remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde será composta de: I - Vencimento básico; II - Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, como estímulo à qualidade da atenção à saúde prestada na gestão e serviços de saúde do Estado, através de metas individuais e institucionais; III - Gratificação pelo Exercício de Preceptoria - GEP, devida aos servidores que, na qualidade de preceptores, exerçam de modo sistemático atividades de ensino em serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico respectivo. Com efeito, de acordo com o art. 19, §1º, da Lei Estadual nº 11.373/2009, os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e demais servidores lotados na Secretaria da Saúde e HEMOBA, na hipótese de transmudação à jornada ampliada, fazem jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID. Confira-se: Art. 19 - A Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será atribuída em parcela variável, nos valores mínimos e máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei. § 1º - Após o enquadramento dos valores da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID dos atuais servidores e respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, os valores da referida gratificação compreendidos no intervalo entre tais limites e atribuídos aos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e demais servidores lotados na Secretaria da Saúde e HEMOBA, terão acréscimo de 1/3 (um terço) quando a jornada de trabalho for ampliada, sendo reduzidos em igual fração quando do retorno à jornada normal. […] Entretanto, com relação aos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo em exercício na Secretaria da Saúde, o art. 21, caput c/c §2º, da Lei Estadual nº 11.373/2009, em sua redação original, trouxe disciplina específica, porquanto lhes assegurou a percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID, mas estabeleceu que a ampliação da jornada de trabalho seria compensada mediante o pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. Eis o teor dos aludidos enunciados normativos: Art. 21 - Fica assegurada a percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID aos servidores dos demais grupos ocupacionais, lotados ou em exercício na Secretaria da Saúde e na HEMOBA e aos que compõem o Quadro Especial, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. […] § 2º - A ampliação da jornada de trabalho dos servidores integrantes das carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo lotados na Secretaria da Saúde e na HEMOBA é compensada mediante a concessão de percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, estabelecidos em Resolução do COPE, sendo interrompida a concessão quando do retorno do servidor à jornada normal de trabalho. […] Vale esclarecer que os servidores públicos estadual do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e demais Servidores lotados na Secretaria de Saúde que só vierem a ser admitidos após o advento da lei não estão incluídos na regra que concede o acréscimo de 1/3 para jornadas ampliadas. Neste sentido, o § 5º do art. 19 da Lei 11.373/09, prescreve: § 5º - Para servidores que, a partir da vigência desta Lei, sejam lotados ou passem a exercer suas atribuições na Secretaria da Saúde ou HEMOBA, a Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será atribuída nos valores mínimos, constantes do Anexo V desta Lei. No caso em tela, portanto, afigura-se que a Autora, então ocupante do cargo de técnico de enfermagem, admitida antes do advento da Lei nº 11.373/09, faz jus ao pagamento de suposta diferença referente à Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID, conforme informa na inicial e se depreende dos contracheques anexados no ingresso. Sendo assim, a Autora admitida em 1990, faz jus ao adicional de 1/3 sob a Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à obrigação de fazer consubstanciada na incorporação da gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID face da ampliação da jornada de trabalho da requerente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LHBV

18/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(24)