Execução de Título Extrajudicial 8178161-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8178161-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) EXECUTADO: MARIA NEUSA DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8178161-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Defiro o requerimento da parte autora, ao passo que determino a expedição de novo Mandado de Citação, no endereço fornecido na petição de ID 531503850, ficando condicionada a diligência ao recolhimento das custas processuais. P.I. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) EXECUTADO: MARIA NEUSA DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8178161-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Defiro o requerimento da parte autora, ao passo que determino a expedição de novo Mandado de Citação, no endereço fornecido na petição de ID 531503850, ficando condicionada a diligência ao recolhimento das custas processuais. P.I. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Intime-se a parte interessada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações retro juntadas. P.I. Salvador, 11 de novembro de 2025 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

13/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8178161-38.2024.8.05.0001. Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Executado: Maria Neusa Dos Santos Silva Executado: Rachel Elena Da Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8178161-38.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EXECUTADO: MARIA NEUSA DOS SANTOS SILVA, RACHEL ELENA DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8178161-38.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CONSTRUTORA TENDA S/A em face de MARIA NEUSA DOS SANTOS SILVA e RACHEL ELENA DA SILVA SANTOS, fundada em termo de confissão de dívida decorrente de suposto descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Compulsando os autos, verifico que o processo sob exame versa sobre relação consumerista, uma vez que se trata de pretensão derivada de contrato de promessa de compra e venda supostamente firmado entre a incorporadora autora e as consumidoras finais rés. Nesse sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOA FÍSICA E INCORPORADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072537-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023) (TJ-PR - AI: 00725370720228160000 Pato Branco 0072537-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2023) No que se refere às regras de definição da competência, o Código de Processo Civil, no seu art. 44, estabelece que a competência em razão da matéria será regida pelas normas de organização judiciária. A esse respeito, a Lei Estadual n.º 10.845/2007, que trata da Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, prevê: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sobreleva registrar que, desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara se tornou absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas propostas após a publicação da referida Resolução são de competência das Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC/2015. Salvador, 26 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

29/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Intime-se a parte interessada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das informações retro juntadas. P.I. Salvador, 11 de novembro de 2025 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

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