Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000284-71.2022.8.05.0134 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000284-71.2022.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Gilma Bomfim Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8000284-71.2022.8.05.0134 REQUERENTE: GILMA BOMFIM ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ / CCI 08/2023, bem como de ordem do Exmo. Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: INTIMA-SE as partes para ciência do OFICIO E FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO de ID 479811495 e 479811497, bem como a parte AUTORA, por seu representante judicial, para ciência de que o protocolamento do precatório deverá ser feito, EXCLUSIVAMENTE, por advogado regularmente cadastrado nos autos da ação principal, e somente pelo Processo Judicial Eletrônico- PJE 2G, nos moldes estabelecidos pela Resolução nº 303/2019 e 482/2022 do CNJ, Ato Conjunto 15/2020 e Decretos Judiciários nº 106/2023 e 525/2023 do TJ/BA, mediante a juntada do Ofício requisitório, expedido e assinado pelo Juízo da Execução (assinatura física ou eletrônica) e demais peças essenciais à sua formação, cuja relação encontra-se disponível no Portal do Núcleo de Precatórios no endereço http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/, no tópico “Orientações para formação de Precatórios – Advocacia”, precisamente no item “Documentos essenciais para a formação de precatórios”, competindo exclusivamente ao(à) advogado(a) a sua juntada ao PJE 2º grau. Ituaçu - BA, 19 de dezembro de 2024. Sandra Anunciação Ferreira Freire Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000284-71.2022.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Gilma Bomfim Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8000284-71.2022.8.05.0134 REQUERENTE: GILMA BOMFIM ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e por ordem expressa do Dr. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, Juiz de Direito desta Comarca, estado da Bahia, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º na forma da lei, abro vista dos autos á parte autora por seu procurador para tomar conhecimento sobre a petição juntada no evento de ID 476037889, uma vez que os dados mencionados na referida petição (número do processo e nome da parte), são divergentes dos dados dos presentes autos. Prazo 05(cinco) dias. Ituaçu/Ba, 12 de dezembro de 2024. Sandra Anunciação Ferreira Freire Técnica Judiciária Documento assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000284-71.2022.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu

24/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Gilma Bomfim Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8000284-71.2022.8.05.0134 REQUERENTE: GILMA BOMFIM ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e por ordem expressa do Dr. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, Juiz de Direito desta Comarca, estado da Bahia, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º na forma da lei, abro vista dos autos á parte autora por seu procurador para tomar conhecimento sobre a petição juntada no evento de ID 476037889 - Prazo 05(cinco) dias. Ituaçu/Ba, 02 de dezembro de 2024. Roseli Caires Pereira Ferreira Técnica Judiciária Documento assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000284-71.2022.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu

18/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Gilma Bomfim Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8000284-71.2022.8.05.0134 REQUERENTE: GILMA BOMFIM ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ / CCI 08/2023, bem como de ordem do Exmo. Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: INTIMA-SE as partes para ciência do OFICIO E FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO de ID 479811495 e 479811497, bem como a parte AUTORA, por seu representante judicial, para ciência de que o protocolamento do precatório deverá ser feito, EXCLUSIVAMENTE, por advogado regularmente cadastrado nos autos da ação principal, e somente pelo Processo Judicial Eletrônico- PJE 2G, nos moldes estabelecidos pela Resolução nº 303/2019 e 482/2022 do CNJ, Ato Conjunto 15/2020 e Decretos Judiciários nº 106/2023 e 525/2023 do TJ/BA, mediante a juntada do Ofício requisitório, expedido e assinado pelo Juízo da Execução (assinatura física ou eletrônica) e demais peças essenciais à sua formação, cuja relação encontra-se disponível no Portal do Núcleo de Precatórios no endereço http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/, no tópico “Orientações para formação de Precatórios – Advocacia”, precisamente no item “Documentos essenciais para a formação de precatórios”, competindo exclusivamente ao(à) advogado(a) a sua juntada ao PJE 2º grau. Ituaçu - BA, 19 de dezembro de 2024. Sandra Anunciação Ferreira Freire Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000284-71.2022.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Gilma Bomfim Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000284-71.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: GILMA BOMFIM ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000284-71.2022.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA em face da execução movida por GILMA BOMFIM ROCHA, arguindo excesso de execução. 2. A impugnação apresentada pelo ente executado visa contestar os valores apresentados no cumprimento de sentença, sustentando a existência de vícios na elaboração das planilhas de cálculos, os quais foram devidamente demonstrados através de parecer técnico-contábil acostado aos autos. 3. Em manifestação subsequente, a parte exequente expressou concordância inequívoca com a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, requerendo a expedição de precatório no montante de R$ 24.932,23 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos). 4. É o relatório. Decido. 5. Ab initio, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente, observando o prazo de 30 (trinta) dias úteis estabelecido no art. 535 c/c art. 219 do Código de Processo Civil. 6. No mérito, verifica-se que assiste razão à impugnação apresentada pelo ente público executado, mormente considerando a aquiescência expressa da parte exequente quanto aos cálculos apresentados. 7. Com efeito, a manifestação de concordância da parte exequente quanto aos valores indicados na impugnação torna incontroverso o quantum debeatur, dispensando maiores digressões sobre a matéria. 8. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA e HOMOLOGO o valor de R$ 24.932,23 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) para fins de expedição do competente precatório. 9. Por conseguinte, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente, observando-se as formalidades legais e as normas que regem a matéria. 10. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de resistência por parte do exequente, que prontamente reconheceu a procedência da impugnação apresentada. 11. Intime-se a Fazenda Pública, expedindo o competente ofício de RPV, para pagamento em até dois meses; OU, na forma do art. 100 da CF/88, se precatório. 12. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se provisoriamente, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituaçu-BA, 4 de novembro de 2024. RAIMUNDO SARAIVA Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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