Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 8001460-83.2023.8.05.0091 - TJBA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 8001460-83.2023.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Mandado

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001460-83.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADRIANA HENRIQUE RIBEIRO e outros Endereço: Nome: ADRIANA HENRIQUE RIBEIROEndereço: RUA B LOTEAMENTO RAIMUNDO ESTEVES, 39, DUQUE DE CAXIAS, IBICARAí - BA - CEP: Nome: DT IBICARAÍEndereço: AV COARACI, 100, CENTRO, IBICARAí - BA - CEP: Réu(s): PAULO BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Nome: PAULO BARBOSA DOS SANTOSEndereço: AVENIDA RAIMUNDO CORDEIRO, 159, DUQUE DE CAXIAS, IBICARAí - BA - CEP: SENTENÇA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência proposto por A. H. R. em desfavor de PAULO BARBOSA DOS SANTOS. As medidas protetivas de urgência foram deferidas, entretanto, após o deferimento, a requerente/ofendida se manifestou pela desnecessidade de suas manutenções. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, é possível inferir que as medidas protetivas de urgência, aparentemente, atingiram suas finalidades, uma vez que, atualmente, a requerente entende pela desnecessidade de suas manutenções. Na mesma linha de ideias, não existem quaisquer informações de que houve a reiteração de novas práticas delitivas contra a vítima, o que corrobora a desnecessidade de manutenção das medidas protetivas deferidas. Desta forma, verifico a ausência superveniente de interesse processual (art. 17 do CPC/2015), tendo em vista que não há mais utilidade no prosseguimento desta demanda, o que, invariavelmente, ocasiona a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, é importante ressaltar que a revogação destas medidas não impede que a requerente volte a requerê-las, caso seja, novamente, vítima de eventuais delitos perpetrados pelo requerido, bastando procurar as autoridades policiais para tanto. Ante o exposto, em razão da ausência superveniente de interesse processual (art. 17 do CPC/2015), com fundamento nos art. 485, VI, do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 01:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001460-83.2023.8.05.0091 Autor(a)(s): ADRIANA HENRIQUE RIBEIRO e outros Endereço: Nome: ADRIANA HENRIQUE RIBEIROEndereço: RUA B LOTEAMENTO RAIMUNDO ESTEVES, 39, DUQUE DE CAXIAS, IBICARAí - BA - CEP: Nome: DT IBICARAÍEndereço: AV COARACI, 100, CENTRO, IBICARAí - BA - CEP: Réu(s): PAULO BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Nome: PAULO BARBOSA DOS SANTOSEndereço: AVENIDA RAIMUNDO CORDEIRO, 159, DUQUE DE CAXIAS, IBICARAí - BA - CEP: SENTENÇA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência proposto por A. H. R. em desfavor de PAULO BARBOSA DOS SANTOS. As medidas protetivas de urgência foram deferidas, entretanto, após o deferimento, a requerente/ofendida se manifestou pela desnecessidade de suas manutenções. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, é possível inferir que as medidas protetivas de urgência, aparentemente, atingiram suas finalidades, uma vez que, atualmente, a requerente entende pela desnecessidade de suas manutenções. Na mesma linha de ideias, não existem quaisquer informações de que houve a reiteração de novas práticas delitivas contra a vítima, o que corrobora a desnecessidade de manutenção das medidas protetivas deferidas. Desta forma, verifico a ausência superveniente de interesse processual (art. 17 do CPC/2015), tendo em vista que não há mais utilidade no prosseguimento desta demanda, o que, invariavelmente, ocasiona a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, é importante ressaltar que a revogação destas medidas não impede que a requerente volte a requerê-las, caso seja, novamente, vítima de eventuais delitos perpetrados pelo requerido, bastando procurar as autoridades policiais para tanto. Ante o exposto, em razão da ausência superveniente de interesse processual (art. 17 do CPC/2015), com fundamento nos art. 485, VI, do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adriana Henrique Ribeiro Requerido: Paulo Barbosa Dos Santos Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Ibicaraí Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Número dos autos: 8001460-83.2023.8.05.0091 Autor: ADRIANA HENRIQUE RIBEIRO e outros Réu: PAULO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8001460-83.2023.8.05.0091 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Ibicaraí Vistos. Vieram os autos conclusos para análise da viabilidade de prorrogação das medidas protetivas de urgência fixadas. Consoante certificado no ID 478185753, o representado foi preso em flagrante delito por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, tendo a vítima, quando ouvida, manifestado específico interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência antes fixadas. É a síntese. Decido. Com efeito, a concessão ou a manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 orientam-se pela existência de risco à vítima mulher, em situação de violência doméstica. No caso dos autos, constata-se o registo de uma nova ocorrência entre as partes (APF nº 8001788-76.2024.805.0091), o que denota a situação de risco a que a vítima está sujeita. Ademais, mesmo que já tenha expirado o prazo das medidas protetivas antes deferidas, o entendimento da Jurisprudência é no sentido de que a efetiva revogação somente ocorre mediante decisão judicial em tal sentido, não bastando o mero decurso do prazo inicialmente fixado, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de renovação das medidas protetivas nestes autos, sem necessidade de instauração de um novo procedimento. Ante o exposto, por entender que remanesce presente a situação de risco, com fundamento no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei nº 11.340/2006, RENOVO as seguintes medidas protetivas em favor da requerente ADRIANA HENRIQUE RIBEIRO e que deverão ser cumpridas pelo requerido PAULO BARBOSA DOS SANTOS: a) Proibição de se aproximar da vítima, no limite mínimo de distância de 200 metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. Deixo de renovar a medida de afastamento do lar, porque já cumprida em momento pretérito. As medidas protetivas de urgência ora aplicadas vigerão por prazo indeterminado. Em caso de desnecessidade, deverá a requerente comparecer no Cartório deste Juízo para fins de revogação. Da mesma forma, pode o requerido pleitear a revogação da(s) medida(s), o que será objeto de deliberação do Juízo, devendo constituir defensor nos autos. Desde já advirto que as medidas ora determinadas não produzem reflexos patrimoniais, notadamente quanto à eventual partilha de bens do casal caso sobrevenha separação/divórcio/extinção de união estável, devendo os interessados adotarem as medidas pertinentes para tal fim. As medidas protetivas ora fixadas/renovadas não se estendem aos filhos comuns, devendo as partes se valerem de terceiro de confiança para tratarem de assuntos relacionados aos filhos comuns. Com urgência, intime-se requerido acerca das medidas protetivas de urgência acima fixadas. Na mesma ocasião, deverá ser o requerido cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá implicar em sua prisão preventiva e, também, na responsabilização pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Intime-se a vítima. Comunique-se, prontamente, o Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/06). Encaminhe-se cópia desta decisão à Delegacia de Polícia Civil de origem. Comunique-se a Polícia Militar acerca das medidas protetivas deferidas. Cumpra-se com urgência. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Ibicaraí/BA, data da assinatura eletrônica. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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