Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002785-90.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002785-90.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LARISSA LIMA GUMIERO Advogado(s): FERNANDO MENDES MUSSY (OAB:BA21181), INGRID SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como INGRID SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA51850), AYRTON COELHO ALMEIDA (OAB:BA65675) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002785-90.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição de ID 520038031 (e anexos). Intimado, o Município apresentou Impugnação ao ID 533663640 (e anexos), contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: a) erro no valor utilizado como base para os cálculos. Réplica à impugnação acostada ao ID 536576201. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos cálculos apresentados pela PARTE EXEQUENTE verifica-se que o valor utilizado como base de cálculos está em conformidade com a súmula n. 7 do TST, que define que "A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação [..]" Assim, não há que se falar em erros nos cálculos apresentados pela Exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, na sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LARISSA LIMA GUMIERO Advogado(s): FERNANDO MENDES MUSSY (OAB:BA21181), INGRID SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como INGRID SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA51850), AYRTON COELHO ALMEIDA (OAB:BA65675) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002785-90.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição de ID 520038031 (e anexos). Intimado, o Município apresentou Impugnação ao ID 533663640 (e anexos), contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: a) erro no valor utilizado como base para os cálculos. Réplica à impugnação acostada ao ID 536576201. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos cálculos apresentados pela PARTE EXEQUENTE verifica-se que o valor utilizado como base de cálculos está em conformidade com a súmula n. 7 do TST, que define que "A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação [..]" Assim, não há que se falar em erros nos cálculos apresentados pela Exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, na sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LARISSA LIMA GUMIERO Advogado(s): FERNANDO MENDES MUSSY (OAB:BA21181), INGRID SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como INGRID SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA51850), AYRTON COELHO ALMEIDA (OAB:BA65675) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002785-90.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição de ID 520038031 (e anexos). Intimado, o Município apresentou Impugnação ao ID 533663640 (e anexos), contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: a) erro no valor utilizado como base para os cálculos. Réplica à impugnação acostada ao ID 536576201. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos cálculos apresentados pela PARTE EXEQUENTE verifica-se que o valor utilizado como base de cálculos está em conformidade com a súmula n. 7 do TST, que define que "A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação [..]" Assim, não há que se falar em erros nos cálculos apresentados pela Exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, na sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LARISSA LIMA GUMIERO Advogado(s): FERNANDO MENDES MUSSY (OAB:BA21181), INGRID SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como INGRID SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA51850), AYRTON COELHO ALMEIDA registrado(a) civilmente como AYRTON COELHO ALMEIDA (OAB:BA65675) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002785-90.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LARISSA LIMA GUMIERO contra a sentença proferida por este Juízo (ID 466877768), alegando omissão e contradição na decisão quanto ao período aquisitivo de férias de 2018/2019. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à Embargante. Com efeito, na fundamentação da sentença embargada, este Juízo reconheceu expressamente que "restou incontroverso que não houve pagamento de férias à parte Autora com relação ao período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021". Entretanto, no dispositivo da sentença, houve omissão quanto à condenação relativa ao período aquisitivo de 2018/2019, tendo sido determinado apenas o pagamento das férias e terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021. Configura-se, assim, evidente contradição entre o reconhecimento do direito e a condenação efetivamente imposta, além de omissão no dispositivo quanto ao período aquisitivo de 2018/2019. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão e contradição apontadas, RETIFICAR o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para condenar a parte Ré ao pagamento de férias e terço constitucional à parte Autora, referentes ao período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022)." No mais, mantenho integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 18 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500408-02.2017.8.05.0105. Requerente: Larissa Lima Gumiero Advogado: Ingrid Silva De Oliveira (OAB:BA51850) Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002785-90.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: LARISSA LIMA GUMIERO Advogado(s): FERNANDO MENDES MUSSY (OAB:BA21181), INGRID SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como INGRID SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA51850) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002785-90.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de AÇÃO TRABALHISTA movida por LARISSA LIMA GUIMEIRO em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA. Originária da Justiça do Trabalho. Alega e comprova a parte reclamante que foi contratada, após aprovação em concurso público, para trabalhar para o Município reclamado, em 25/10 /2018, na função de engenheira de produção, observado o regime celetista. O vínculo foi alterado para o regime estatutário em 06/03/2019 e rescindido, a pedido, em 23/04/2021. Ocorre que, em que pese as diversas solicitações ao órgão gestor, não lhe teriam sido pagas nem concedidas as férias referentes ao período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, bem como teve apenas alguns depósitos de FGTS (09/2019; 12/2019; 03/2020 e 01/2021). Razão pela qual recorre a este juízo pleiteando o pagamento de férias integrais e dobradas referentes aos períodos supramencionados e depósitos de FGTS remanescentes, e acrecidos do indenizatório de 40%. Contestação e réplica acostados. Sentença trabalhista deferiu a gratuidade da justiça, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos formulados na Inicial no período de 25/10/2018 a 06/03/2019 e, com relação ao período posterior de 03/2019 a 04/2021, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Os autos foram remetidos à Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito com relação ao período de 03/2019 a 04/2021, uma vez que desde março de 2019 o regime jurídico dos servidores municipais de Itabuna passou a ser estatutário. Recebidos os autos por este Juízo, reconhecidos e aproveitados todos os atos processuais já realizados, pois praticados sob o crivo do contraditório, sem causar prejuízo às partes. Intimadas as partes para requerimentos pertinentes, a parte ré deixou transcorrer in albis seu prazo para manifestação. A parte Autora, por sua vez, se manifestou através do petitório de ID 455201562. É o relatório. Passo a DECIDIR. Do mérito Adequado o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, tendo em vista que o caso em comento aborda questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas para além daquelas de natureza documental. Ao exame dos autos, restou incontroverso que não houve pagamento de férias à parte Autora com relação ao período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021. Bem como, o recolhimento do FGTS ocorreu de maneira irregular, havendo depósitos pontuais, apenas nos meses de setembro e dezembro de 2019, março de 2020 e janeiro de 2021). Não há matéria de fato controvertida, portanto. Quando à matéria de direito, estabelece a Constituição Federal que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir (art. 39, §3º). O inciso XVII do art. 7º, da Constituição Federal, por seu turno, prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Sobre as férias, o entendimento consolidado do STF consta do Tema 0030 das Teses de Repercussão Geral, sendo paradigma o RE 570908, fixado nos seguintes termos: I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; Destarte, comprovado o vínculo de trabalho e o labor efetivamente praticado, é devida a contraprestação referente ao pagamento das férias e do respectivo terço constitucional. Cabia, portanto, ao Município réu comprovar a regularidade dos pagamentos e da concessão das férias, uma vez que detentor dos arquivos relativos aos vencimentos e vantagens de seus servidores. Assim, não usufruídas no período legalmente previsto, em face do interesse público, exsurge o direito do servidor à indenização pelo período de férias não gozadas, independentemente de previsão legal expressa, em razão da responsabilidade civil objetiva do estado estabelecida no artigo 37 § 6° da Constituição Federal, sob pena de restar configurado o locupletamento ilícito da Administração. Para arrematar, ratificando o direito as férias com acréscimo do terço constitucional, confira-se os julgados do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pagamento do 1/3 está diretamente condicionado ao pagamento das férias, por se tratar de crédito acessório. Se o direito principal férias é devido, o direito acessório acréscimo de 1/3 – também o é. Observe-se que o legislador constituinte, neste sentido, não fez incidir na lei nenhum tipo de exceção. A inexistência de prova de que o servidor faltou ao trabalho, cujo ônus pertence ao réu, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, não autoriza a reforma da sentença que considerou devida a verba. ( Classe: Apelação. Número do ,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA. Publicado em: 08/01/2019) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 333 do CPC/73, os autores se desincumbiram do ônus de provar o vínculo de trabalho com o Município réu, do qual resulta indubitável o direito à percepção de vencimentos e do terço de férias. E o Município, revel que foi, não se desincumbiu do ônus de provar que efetivou todos os pagamentos devidos, o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos servidores, aos quais não cabia fazer a prova negativa do não recebimento dos valores. O que não ocorreu. Precedentes deste Tribunal: Apelações 0006047-82.2013.8.05.0110 e 0000887-07.2013.8.05.0133. 2. SENTENÇA MANTIDA em reexame necessário. ( Classe: Reexame Necessário. Número do Processo: 0000058-33.2010.8.05.0100,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA. Publicado em: 01/08/2018) AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO FÉRIAS EM DOBRO. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL PARA SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tendo em vista a natureza do crédito cobrado, cabia ao recorrente o gravame de provar o efetivo pagamento integral dos vencimentos, gratificação natalina, férias e o adicional de férias dos meses reclamados, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença que condenou o apelante no pagamento das verbas tituladas, quando inexistente prova do pagamento respectivo. É obrigação incontestável do Poder Público municipal a integralidade e pontualidade no pagamento dos vencimentos de seus servidores, uma vez que a remuneração possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a retenção de salário de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal constitui ato ilegal e abusivo. ( Classe: Apelação. Número do Processo: 0001611-44.2009.8.05.0038,Relator(a): AIDE OUAIS. Publicado em: 16/10/2013) Nesse diapasão, ressalte-se que o pagamento na seara administrativa não ocorre em dobro, tal qual pretendido pela parte Demandante. É inaplicável à relação trazida à juízo a súmula 81 do TST, ante a necessidade de em Direito Administrativo haver previsão em lei, que indicasse ser essa a forma indenizatória, o que não se demonstrou ser o caso. Lado outro, incabíveis os pleito de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e da multa prevista o art. 477, § 8º, da CLT. Relativamente aos depósitos do FGTS, estes não são devidos aos servidores públicos regidos pelo regime estatutário, eis que verbas típicas dos contratos de trabalho sob o manto celetista. No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJ-SC. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ENFERMEIRA. PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE, MAIS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" ( AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO NÃO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O LABOR SE DEU SOMENTE NO PERÍODO DA NOITE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140726420 Criciúma 2014.072642-0, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 18/08/2015, Primeira Câmara de Direito Público) Igualmente prejudicada a multa atinente ao descumprimento das obrigações referentes às verbas rescisórias, constantes no art. 477, § 8º da CLT, pela incompatibilidade com o regime estatutário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para condenar a parte Ré ao pagamento de férias e terço constitucional à parte Autora, referentes ao período aquisitivo de 2019/2020 e 2020/2021. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Custas pro rata, fixando-se em 50% para a parte Autora e 50% para a parte Ré. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor do(a)(s) Advogado(a)(s)/Procurador(a)(es) da parte contrária. A pessoa jurídica de direito público é isenta de custas. A parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que fica suspensa a exigibilidade quanto às despesas ora imputadas, nos termos da legislação de regência. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos, em seguida, à Instância Superior, independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 3 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

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