Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033841-46.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033841-46.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KALINE ALVES NEVES Representante(s): GIOVANNI RODRIGUES (OAB:PR89173) REQUERIDO: Município de Feira de Santana e outros Representante(s): INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8033841-46.2024.8.05.0080 Intime-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias.

12/06/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8033841-46.2024.8.05.0080. REQUERENTE: KALINE ALVES NEVES Advogado(s) do reclamante: GIOVANNI RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e confirmo a tutela antecipada de urgência concedida no curso do processo (ID 483453574), para declarar NULO o auto de infração de trânsito AIT nº FE00426218, determinando aos réus que procedam com a imediata desvinculação do referido AIT do prontuário da autora, devendo o DETRAN excluir imediatamente o bloqueio administrativo inserto no prontuário da autora advindo do AIT citado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), assim como que restitua eventual valor pago pela autora pela referida multa de trânsito, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento. Ademais, condeno a Prefeitura Municipal de Feira de Santana a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data desta decisão. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8033841-46.2024.8.05.0080. REQUERENTE: KALINE ALVES NEVES Advogado(s) do reclamante: GIOVANNI RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e confirmo a tutela antecipada de urgência concedida no curso do processo (ID 483453574), para declarar NULO o auto de infração de trânsito AIT nº FE00426218, determinando aos réus que procedam com a imediata desvinculação do referido AIT do prontuário da autora, devendo o DETRAN excluir imediatamente o bloqueio administrativo inserto no prontuário da autora advindo do AIT citado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), assim como que restitua eventual valor pago pela autora pela referida multa de trânsito, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento. Ademais, condeno a Prefeitura Municipal de Feira de Santana a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data desta decisão. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 00:00

Procedência

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8033841-46.2024.8.05.0080. REQUERENTE: KALINE ALVES NEVES Advogado(s) do reclamante: GIOVANNI RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e confirmo a tutela antecipada de urgência concedida no curso do processo (ID 483453574), para declarar NULO o auto de infração de trânsito AIT nº FE00426218, determinando aos réus que procedam com a imediata desvinculação do referido AIT do prontuário da autora, devendo o DETRAN excluir imediatamente o bloqueio administrativo inserto no prontuário da autora advindo do AIT citado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), assim como que restitua eventual valor pago pela autora pela referida multa de trânsito, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento. Ademais, condeno a Prefeitura Municipal de Feira de Santana a indenizar a parte Autora pelos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data desta decisão. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8033841-46.2024.8.05.0080. Requerente: Kaline Alves Neves Advogado: Giovanni Rodrigues (OAB:PR89173) Requerido: Município De Feira De Santana Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8033841-46.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KALINE ALVES NEVES Advogado(s) do reclamante: GIOVANNI RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8033841-46.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Detran a suspensão, no prazo de 15 (dez) dias, dos efeitos do AIT nº 235150-FE00426218, bem como adote as providências necessárias no sentido de suspender eventual bloqueio administrativo que impossibilite a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte Autora, desde que observada as formalidades legais, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Saliente-se que, em caso de postura recalcitrante, outras medidas poderão ser tomadas para se garantir a efetividade do presente ordem judicial. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

03/02/2025, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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