Divórcio Consensual 8042984-05.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8042984-05.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8042984-05.2024.8.05.0001. Requerente: Ilmara Dos Santos Chagas Advogado: Cintia Ramos Albergaria Lopes (OAB:BA52342) Requerido: Roberto Silva Chagas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 2º VARA DE FAMÍLIA - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444, 30/07/2019) Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, 1º andar - Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, e-mail: [email protected] Processo: 8042984-05.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA CLASSE PROCESSUAL: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: REQUERENTE: ILMARA DOS SANTOS CHAGAS RÉU: REQUERIDO: ROBERTO SILVA CHAGAS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório ILMARA DOS SANTOS CHAGAS e ROBERTO SILVA CHAGAS, qualificados nos autos, por advogada constituída, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida ao ID 438191043. Alegaram, em síntese, que a sentença padece dos vícios da contradição e obscuridade, eis que concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça, entretanto condenou os Requerentes no pagamento das custas e despesas processuais. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para suprimir a contradição e deferir a gratuidade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do Recurso Conforme prevê o art. 1.023, do Código Processual Civil, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias. No caso em exame, a sentença embargada foi proferida em 08.04.2024, e foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09.04.2024, ID 441904817. Assim, os embargos opostos em 04.05.2024 são intempestivos, pois ultrapassado o prazo previsto na legislação. São pressupostos de admissibilidade extrínsecos a tempestividade, o preparo (dispensado) e a regularidade formal; e intrínsecos, o cabimento, o interesse e a legitimidade. Ausente o pressuposto extrínseco tempestividade, não conheço dos embargos opostos. De qualquer forma, ainda que tempestivo fossem os Embargos, é de conhecimento elementar que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, apenas a obrigação decorrente da sucumbência ficarão sob condição suspensiva como dispõe o art. 98 do CPC: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não é demais lembrar que não se trata de inovação legislativa, uma vez que essa regra é vigente desde 1950, ou seja, há mais de 72 anos, como previa o art. 12 da Lei 1.060/1950 (Lei de assistência judiciária), sendo a o regramento revogado e aperfeiçoado pelo CPC/15. III - Dispositivo À vista do exposto, não conheço os embargos opostos, por serem intempestivos. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador, 12 de dezembro de 2024. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 862, de 31/10/2024 M.I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8042984-05.2024.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2024, 00:00

Publicação

11/04/2024, 00:00

Homologação de Transação

08/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00