Execução de Título Extrajudicial 0528671-94.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0528671-94.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO registrado(a) civilmente como DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), WELSON GASPARINI JUNIOR registrado(a) civilmente como WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB:SP116196) EXECUTADO: CONTEUDO EVENTOS, PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI registrado(a) civilmente como ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB:BA54702) SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inicialmente ajuizou Ação de Execução em face de PSB EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, em decisão de ID 555372967, foi deferida a substituição processual, passando a constar no polo ativo da demanda Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI. O exequente informa a entabulação de um acordo extrajudicial, conforme termo assinado pelas partes e requer a sua homologação - ID 558755866. Posteriormente, o executado acostou comprovantes de pagamentos, comprovando o cumprimento da avença, fato que não fora impugnado pelo exequente (ID 558753482). Eis o sucinto relatório. Decido. As partes são maiores, capazes, o objeto é lícito e a forma encontra-se nos ditames da lei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0528671-94.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Ante o exposto, não vislumbrando qualquer vício no acordo realizado, homologo a transação e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b c/c art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. As partes estão isentas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes - art. 90, § 3° do CPC. Honorários de sucumbência nos moldes delineados pelas partes em transação. DETERMINO que a Secretaria cumpra a decisão de ID 555372967, retificando a autuação, para constar no polo ativo a exequente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. P.R.I De Ilhéus para Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito Designado - Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n° 393 - 15 de abril de 2026

04/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CONTEUDO EVENTOS, PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ALEXANDRE BACELLAR MENDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0528671-94.2019.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CONTEUDO EVENTOS PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e seu avalista, ALEXANDRE BACELLAR MENDES, todos devidamente qualificados no autos, aduzindo, em apertada síntese, que: 01 - A pretensão executória estaria amparada em 03 (três) Cédulas de Crédito Bancário destinadas ao financiamento de capital de giro, a saber: a cédula de nº 0033112730000001170, emitida em 17.10.2012 no valor nominal de R$ 145.600,00; a cédula de nº 00331127300000001650, emitida em 28.03.2013 na quantia de R$ 110.000,00; e a cédula de nº 00331127300000002290, emitida em 14.01.2014 no valor de R$ 24.500,00; 02 - Os Executados estariam inadimplentes a partir de setembro de 2014, o que teria motivado o vencimento antecipado das obrigações e a consolidação de um débito total que atingiria R$316.827,95 (trezentos dezesseis mil, oitocentos vinte sete reais, noventa cinco centavos) na data da propositura da Ação. Requerera, ao final, a Citação dos Acionados para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, e caso não houvesse o pagamento fosse procedida a Penhora de bens e valores.Atribuíra à causa o importe de R$316.827,95 (trezentos dezesseis mil, oitocentos vinte sete reais, noventa cinco centavos) Por Petição de 01.07.2019 (ID. 244494149), o Exequente adunara comprovante de pagamento das custas. Despacho de 01.08.2019 (ID. 244494231) determinando a Citação dos Executados, sendo expedida a Carta correlata. Mediante Petitório de 05.06.2020 (ID. 244494378), o Demandante requerera a realização de pesquisa SISBAJUD. Decisão ordenando o recolhimento das custas processuais, em 03.08.2021 (ID. 244494388,), as quais foram adunadas, em 10.08.2021 (ID. 244494509). O Executado Alexandre Bacellar Mendes compareceu aos autos para opor Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, o Excipiente sustentara, em síntese, a ocorrência de Prescrição da pretensão executiva, fundamentando sua tese no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Argumentara que os Títulos exequendos previam vencimento final para os meses de abril e outubro de 2015, o que implicaria no esgotamento do prazo trienal para a cobrança judicial ainda no ano de 2018, assim, restaria evidenciada a intempestividade da ação distribuída apenas em 2019, requerendo, ao final, o acolhimento da Exceção com extinção da Execução e pagamento dos honorários advocatícios. Devidamente intimado para se manifestar sobre o Incidente, o Exequente, em 07.02.2025 (ID. 485094427), apresentou Impugnação defendendo a plena higidez da cobrança. A instituição financeira assevera que houve a interrupção do prazo prescricional em virtude de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme autorizaria o artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Noticiara que, em 9.10.2014, as partes firmaram um Instrumento Particular de Confissão e Reestrutura de Dívidas (Acordo nº 141928660), no qual os devedores reconheceram o débito e ajustaram o pagamento de 60 (sessenta) parcelas com termo final em 15.10.2019. Ressaltara que os Executados mantiveram-se adimplentes até a 16ª (décima sexta) parcela, quitada em 15.01.2016, fato que, segundo o Credor, obstaria a configuração da Prescrição arguida pela defesa. Manifestação do Executado, em 18.09.2025 (ID. 520722535). No curso da demanda, aportara aos autos pedido de sucessão processual formulado pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema IV, em 18.09.2025 (ID. 520761964). O Peticionário demonstrara, por meio de documentação registrada em cartório, a Cessão Onerosa dos Direitos Creditórios derivados das operações bancárias que lastreiam o feito. Requerera, por conseguinte, sua inclusão no polo ativo da lide e a ratificação de todos os atos processuais praticados, com o redirecionamento das intimações para seus novos patronos constituídos. No essencial, é o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, compulsando detidamente os autos, verifica-se a existência de pedido de substituição processual formulado pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, sob o argumento de que adquiriu, mediante cessão de crédito onerosa, a titularidade dos direitos creditórios que dão suporte à presente Ação Executiva. Para amparar sua pretensão, o fundo cessionário colacionou certidões emitidas pelo 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, as quais atestam o registro do instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito firmado com o Banco Santander (Brasil) S/A em 23 de julho de 2025. A prova documental produzida é robusta e individualiza precisamente cada uma das operações objeto da lide. Conforme se extrai da certidão de ID 524069797, o crédito relativo à Cédula de Crédito Bancário de nº 1127000001170300170 foi cedido ao peticionário pelo valor de R$ 54.889,64 (cinquenta quatro mil, oitocentos oitenta nove reais, sessenta quatro centavos). No mesmo sentido, a Certidão de ID 524069798 comprova a transferência do crédito derivado do contrato de nº 1127000001650300170, montante este fixado em R$ 35.337,75 (trinta cinco mil, trezentos trinta sete reais, setenta cinco centavos). Por fim, a documentação de ID 524069799 ratifica a cessão do contrato de nº 1127000002290300170, no valor de R$ 12.410,94 (doze mil, quatrocentos dez reais, noventa quatro centavos). Tais registros cartorários conferem a necessária publicidade e eficácia perante terceiros, nos termos da Lei de Registros Públicos. No que tange ao regramento jurídico da matéria, é imperioso destacar que a sucessão processual na fase de Execução observa normas específicas que a distinguem do processo de conhecimento. Enquanto neste último a substituição das partes exige, em regra, o consentimento do adversário, na seara executiva prevalece a autonomia do crédito e a livre circulação dos títulos. O Digesto Ritualístico, em seu artigo 778, § 1º, inciso II estabelece expressamente que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ainda mais relevante é o disposto no § 2º do referido dispositivo legal, que afasta qualquer óbice à tramitação processual decorrente da vontade do devedor. A norma prescreve que a sucessão prevista no parágrafo anterior independe de consentimento do Executado. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ, que, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que a regra da estabilidade subjetiva da lide não se aplica à execução forçada, devendo prevalecer o direito do cessionário de assumir a posição de exequente independentemente de anuência da parte contrária. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEVEDORES - REGRA ESPECÍFICA - ARTIGO 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC - DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO. A efetivação da cessão de crédito independe de anuência ou prévia notificação dos devedores/executados, e é permitida a sucessão processual (art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC). "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1637202). (TJ-MT - AI: 10031681020238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Portanto, demonstrada a regularidade da cadeia de transmissão do crédito e a validade jurídica do negócio entabulado entre a Instituição Financeira cedente e o Fundo de Investimento cessionário, a substituição deve ser deferida para que o processo reflita a realidade da titularidade do direito material. A regularização do polo ativo não acarreta prejuízo aos Executados, uma vez que a obrigação permanece inalterada em sua essência, alterando-se apenas a figura do credor habilitado a receber o pagamento. Concernentemente ao cabimento do incidente processual manejado pelo Executado, é sabido que a Exceção de Pré-Executividade consiste em uma construção doutrinária e jurisprudencial destinada a permitir que o devedor submeta ao juízo matérias que independem de dilação probatória e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Trata-se de uma via de defesa atípica e excepcional, cuja finalidade precípua é evitar que o patrimônio do executado seja atingido por uma execução manifestamente ilegal ou infundada, resguardando os princípios da economia processual e da menor onerosidade da execução. Dentre as matérias passíveis de serem veiculadas por meio deste instrumento, a Prescrição ocupa lugar de destaque por se tratar de matéria de Ordem Pública, relacionada à própria eficácia da pretensão executória e ao interesse estatal na estabilidade das relações jurídicas. Quando a ocorrência do prazo prescricional pode ser aferida diretamente dos elementos já constantes dos autos, não se exige do devedor a segurança do juízo por meio de penhora para que sua alegação seja apreciada, conforme o entendimento pacificado pelo STJ. A jurisprudência consolidada sobre o tema culminou na edição da Súmula 393 do STJ, que estabelece ser a Exceção de Pré-Executividade admissível na Execução Fiscal e, por analogia aplicada às Execuções de Títulos Extrajudiciais, para tratar de matérias que não demandem instrução probatória complexa. O critério definidor da admissibilidade é, portanto, a existência de prova pré-constituída, permitindo que o magistrado decida a controvérsia mediante o simples exame dos títulos e dos documentos que instruem a lide. No caso sub judice, a admissibilidade da exceção é cristalina, uma vez que a controvérsia instaurada pelo excipiente Alexandre Bacellar Mendes em sua petição de ID 420882233 repousa exclusivamente na análise temporal do exercício do direito de ação. A verificação da pretensa Prescrição não exige a produção de provas orais ou periciais, bastando o confronto entre as datas de vencimento estampadas nas Cédulas de Crédito Bancário que instruem a inicial, a data de assinatura e os termos do Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas e o histórico de pagamentos extraído do sistema interno da instituição financeira (ID 485094437). Nesse sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21235252420198260000 SP 2123525-24.2019.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Assim, estando a matéria devidamente amparada por prova documental suficiente para o deslinde da questão jurídica suscitada, e tratando-se de tema que este juízo poderia, inclusive, reconhecer de plano sem provocação das partes, impõe-se o conhecimento da Exceção de Pré-executividade, passando-se ao exame de seu mérito. No mérito do incidente, a controvérsia repousa sobre a ocorrência da Prescrição da pretensão executiva das Cédulas de Crédito Bancário que lastreiam a demanda. De início, cumpre fixar a premissa jurídica acerca do prazo aplicável. Em se tratando de execução de Cédula de Crédito Bancário, incide o regramento do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação subsidiária da legislação cambial. Por conseguinte, o prazo prescricional é trienal, conforme ditado pelo artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra - LUG), contado a partir do vencimento de cada obrigação. O Excipiente fundamenta sua insurgência no fato de que os vencimentos originais das parcelas finais das cédulas ocorreram em 10.04..2015 e 17.10.2015, o que, sob uma ótica estritamente literal dos títulos originais, levaria à consumação da prescrição nos anos de 2018. Todavia, tal raciocínio desconsidera os eventos jurídicos supervenientes que operaram a interrupção do prazo prescricional e a prorrogação da exigibilidade do débito. O Código Civil, no seu artigo 202, inciso VI, estabelece que a Prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso vertente, restou plenamente comprovado que o Executado Alexandre Bacellar Mendes e a empresa devedora principal firmaram com a Instituição Financeira o Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas(Acordo nº 141928660) em 09.10.2014. Ao subscreverem tal Instrumento, os devedores reconheceram formalmente a existência e o montante das dívidas representadas pelas CCBs de final 1170, 1650 e 2290, o que constitui causa interruptiva inconteste. Mais do que a simples assinatura do Pacto, houve o reconhecimento fático continuado mediante o pagamento de diversas parcelas. O extrato detalhado do "Portal de Negócios" da Instituição Exequente demonstra que os Vindicados efetuaram o pagamento da entrada em 09.10.2014 e mantiveram o adimplemento das prestações mensais subsequentes até a 16ª (décima sexta) parcela, cujo vencimento e quitação se deram em 15.01.2016. Somente a partir de 15.02.2016 (vencimento da 17ª parcela), quando os devedores incorreram em novo inadimplemento, é que o prazo prescricional trienal retomou seu curso. É fundamental destacar que o instrumento de reestruturação previu expressamente, em sua Cláusula 11ª (décima primeira), a inexistência de novação. Tal previsão implica que, em caso de descumprimento do acordo, o Credor fica autorizado a exigir a dívida com base nos Instrumentos originários, mantendo-se hígidas as garantias e a força executiva dos títulos primários. Contudo, o prazo prescricional para tal exigibilidade passa a ser contado da data do último ato que interrompeu a Prescrição ou do novo inadimplemento do acordo, o qual postergou o vencimento final da obrigação para 15.10.2019. Considerando que o novo inadimplemento ocorreu em fevereiro de 2016 e que o acordo firmado previa prestações sucessivas até outubro de 2019 e que a presente ação foi ajuizada em 10.06.2019, não há que se falar em inércia do Credor apta a gerar a extinção do direito. O reconhecimento inequívoco da dívida e a pactuação de novos termos de pagamento suspenderam a fluência do prazo, de modo que a pretensão executiva encontra-se plenamente tempestiva e hígida. Dessa forma, resta evidenciado que o Excipiente incorre em equívoco ao fundamentar sua defesa em datas de vencimento que foram superadas por atos voluntários de reconhecimento e pagamento parcial da dívida. A conduta dos Executados ao longo de 2014 e 2015 criou no Credor a legítima expectativa de satisfação do crédito nos novos moldes, obstando a configuração da prescrição trienal invocada. Por conseguinte, as alegações formuladas na exceção de Pré-Executividade carecem de amparo fático e jurídico. Assim a rejeição da Exceção é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual para que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03, devidamente representado por seu administrador BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., passe a figurar no polo ativo da presente demanda em substituição ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. À Secretaria para que proceda às anotações de estilo no sistema processual, inclusive para a inclusão dos novos patronos e a exclusão dos anteriores, garantindo-se que as futuras publicações ocorram exclusivamente em nome dos advogados indicados na petição de ID 546659510. Ademais, REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por ALEXANDRE BACELLAR MENDES (ID 420882233), face à fundamentada inocorrência da Prescrição da pretensão executiva, nos termos da fundamentação supra, determinando o prosseguimento da Execução. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao presente incidente, deixo de arbitrá-los em favor de qualquer das partes. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que o arbitramento de verba honorária em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível quando o acolhimento do incidente ensejar a extinção, total ou parcial, do processo de Execução. Tratando-se de Decisão de rejeição que importa no prosseguimento do feito executório, a condenação em honorários é indevida, devendo a questão ser resolvida ao final da demanda principal, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Dou à presente, força de MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM230426

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Exceção de pré-executividade

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CONTEUDO EVENTOS, PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ALEXANDRE BACELLAR MENDES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0528671-94.2019.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CONTEUDO EVENTOS PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e seu avalista, ALEXANDRE BACELLAR MENDES, todos devidamente qualificados no autos, aduzindo, em apertada síntese, que: 01 - A pretensão executória estaria amparada em 03 (três) Cédulas de Crédito Bancário destinadas ao financiamento de capital de giro, a saber: a cédula de nº 0033112730000001170, emitida em 17.10.2012 no valor nominal de R$ 145.600,00; a cédula de nº 00331127300000001650, emitida em 28.03.2013 na quantia de R$ 110.000,00; e a cédula de nº 00331127300000002290, emitida em 14.01.2014 no valor de R$ 24.500,00; 02 - Os Executados estariam inadimplentes a partir de setembro de 2014, o que teria motivado o vencimento antecipado das obrigações e a consolidação de um débito total que atingiria R$316.827,95 (trezentos dezesseis mil, oitocentos vinte sete reais, noventa cinco centavos) na data da propositura da Ação. Requerera, ao final, a Citação dos Acionados para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, e caso não houvesse o pagamento fosse procedida a Penhora de bens e valores.Atribuíra à causa o importe de R$316.827,95 (trezentos dezesseis mil, oitocentos vinte sete reais, noventa cinco centavos) Por Petição de 01.07.2019 (ID. 244494149), o Exequente adunara comprovante de pagamento das custas. Despacho de 01.08.2019 (ID. 244494231) determinando a Citação dos Executados, sendo expedida a Carta correlata. Mediante Petitório de 05.06.2020 (ID. 244494378), o Demandante requerera a realização de pesquisa SISBAJUD. Decisão ordenando o recolhimento das custas processuais, em 03.08.2021 (ID. 244494388,), as quais foram adunadas, em 10.08.2021 (ID. 244494509). O Executado Alexandre Bacellar Mendes compareceu aos autos para opor Exceção de Pré-Executividade. Em suas razões, o Excipiente sustentara, em síntese, a ocorrência de Prescrição da pretensão executiva, fundamentando sua tese no artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Argumentara que os Títulos exequendos previam vencimento final para os meses de abril e outubro de 2015, o que implicaria no esgotamento do prazo trienal para a cobrança judicial ainda no ano de 2018, assim, restaria evidenciada a intempestividade da ação distribuída apenas em 2019, requerendo, ao final, o acolhimento da Exceção com extinção da Execução e pagamento dos honorários advocatícios. Devidamente intimado para se manifestar sobre o Incidente, o Exequente, em 07.02.2025 (ID. 485094427), apresentou Impugnação defendendo a plena higidez da cobrança. A instituição financeira assevera que houve a interrupção do prazo prescricional em virtude de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme autorizaria o artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Noticiara que, em 9.10.2014, as partes firmaram um Instrumento Particular de Confissão e Reestrutura de Dívidas (Acordo nº 141928660), no qual os devedores reconheceram o débito e ajustaram o pagamento de 60 (sessenta) parcelas com termo final em 15.10.2019. Ressaltara que os Executados mantiveram-se adimplentes até a 16ª (décima sexta) parcela, quitada em 15.01.2016, fato que, segundo o Credor, obstaria a configuração da Prescrição arguida pela defesa. Manifestação do Executado, em 18.09.2025 (ID. 520722535). No curso da demanda, aportara aos autos pedido de sucessão processual formulado pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema IV, em 18.09.2025 (ID. 520761964). O Peticionário demonstrara, por meio de documentação registrada em cartório, a Cessão Onerosa dos Direitos Creditórios derivados das operações bancárias que lastreiam o feito. Requerera, por conseguinte, sua inclusão no polo ativo da lide e a ratificação de todos os atos processuais praticados, com o redirecionamento das intimações para seus novos patronos constituídos. No essencial, é o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, compulsando detidamente os autos, verifica-se a existência de pedido de substituição processual formulado pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, sob o argumento de que adquiriu, mediante cessão de crédito onerosa, a titularidade dos direitos creditórios que dão suporte à presente Ação Executiva. Para amparar sua pretensão, o fundo cessionário colacionou certidões emitidas pelo 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, as quais atestam o registro do instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito firmado com o Banco Santander (Brasil) S/A em 23 de julho de 2025. A prova documental produzida é robusta e individualiza precisamente cada uma das operações objeto da lide. Conforme se extrai da certidão de ID 524069797, o crédito relativo à Cédula de Crédito Bancário de nº 1127000001170300170 foi cedido ao peticionário pelo valor de R$ 54.889,64 (cinquenta quatro mil, oitocentos oitenta nove reais, sessenta quatro centavos). No mesmo sentido, a Certidão de ID 524069798 comprova a transferência do crédito derivado do contrato de nº 1127000001650300170, montante este fixado em R$ 35.337,75 (trinta cinco mil, trezentos trinta sete reais, setenta cinco centavos). Por fim, a documentação de ID 524069799 ratifica a cessão do contrato de nº 1127000002290300170, no valor de R$ 12.410,94 (doze mil, quatrocentos dez reais, noventa quatro centavos). Tais registros cartorários conferem a necessária publicidade e eficácia perante terceiros, nos termos da Lei de Registros Públicos. No que tange ao regramento jurídico da matéria, é imperioso destacar que a sucessão processual na fase de Execução observa normas específicas que a distinguem do processo de conhecimento. Enquanto neste último a substituição das partes exige, em regra, o consentimento do adversário, na seara executiva prevalece a autonomia do crédito e a livre circulação dos títulos. O Digesto Ritualístico, em seu artigo 778, § 1º, inciso II estabelece expressamente que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Ainda mais relevante é o disposto no § 2º do referido dispositivo legal, que afasta qualquer óbice à tramitação processual decorrente da vontade do devedor. A norma prescreve que a sucessão prevista no parágrafo anterior independe de consentimento do Executado. Tal entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ, que, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que a regra da estabilidade subjetiva da lide não se aplica à execução forçada, devendo prevalecer o direito do cessionário de assumir a posição de exequente independentemente de anuência da parte contrária. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEVEDORES - REGRA ESPECÍFICA - ARTIGO 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC - DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO. A efetivação da cessão de crédito independe de anuência ou prévia notificação dos devedores/executados, e é permitida a sucessão processual (art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC). "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1637202). (TJ-MT - AI: 10031681020238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Portanto, demonstrada a regularidade da cadeia de transmissão do crédito e a validade jurídica do negócio entabulado entre a Instituição Financeira cedente e o Fundo de Investimento cessionário, a substituição deve ser deferida para que o processo reflita a realidade da titularidade do direito material. A regularização do polo ativo não acarreta prejuízo aos Executados, uma vez que a obrigação permanece inalterada em sua essência, alterando-se apenas a figura do credor habilitado a receber o pagamento. Concernentemente ao cabimento do incidente processual manejado pelo Executado, é sabido que a Exceção de Pré-Executividade consiste em uma construção doutrinária e jurisprudencial destinada a permitir que o devedor submeta ao juízo matérias que independem de dilação probatória e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Trata-se de uma via de defesa atípica e excepcional, cuja finalidade precípua é evitar que o patrimônio do executado seja atingido por uma execução manifestamente ilegal ou infundada, resguardando os princípios da economia processual e da menor onerosidade da execução. Dentre as matérias passíveis de serem veiculadas por meio deste instrumento, a Prescrição ocupa lugar de destaque por se tratar de matéria de Ordem Pública, relacionada à própria eficácia da pretensão executória e ao interesse estatal na estabilidade das relações jurídicas. Quando a ocorrência do prazo prescricional pode ser aferida diretamente dos elementos já constantes dos autos, não se exige do devedor a segurança do juízo por meio de penhora para que sua alegação seja apreciada, conforme o entendimento pacificado pelo STJ. A jurisprudência consolidada sobre o tema culminou na edição da Súmula 393 do STJ, que estabelece ser a Exceção de Pré-Executividade admissível na Execução Fiscal e, por analogia aplicada às Execuções de Títulos Extrajudiciais, para tratar de matérias que não demandem instrução probatória complexa. O critério definidor da admissibilidade é, portanto, a existência de prova pré-constituída, permitindo que o magistrado decida a controvérsia mediante o simples exame dos títulos e dos documentos que instruem a lide. No caso sub judice, a admissibilidade da exceção é cristalina, uma vez que a controvérsia instaurada pelo excipiente Alexandre Bacellar Mendes em sua petição de ID 420882233 repousa exclusivamente na análise temporal do exercício do direito de ação. A verificação da pretensa Prescrição não exige a produção de provas orais ou periciais, bastando o confronto entre as datas de vencimento estampadas nas Cédulas de Crédito Bancário que instruem a inicial, a data de assinatura e os termos do Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas e o histórico de pagamentos extraído do sistema interno da instituição financeira (ID 485094437). Nesse sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21235252420198260000 SP 2123525-24.2019.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Assim, estando a matéria devidamente amparada por prova documental suficiente para o deslinde da questão jurídica suscitada, e tratando-se de tema que este juízo poderia, inclusive, reconhecer de plano sem provocação das partes, impõe-se o conhecimento da Exceção de Pré-executividade, passando-se ao exame de seu mérito. No mérito do incidente, a controvérsia repousa sobre a ocorrência da Prescrição da pretensão executiva das Cédulas de Crédito Bancário que lastreiam a demanda. De início, cumpre fixar a premissa jurídica acerca do prazo aplicável. Em se tratando de execução de Cédula de Crédito Bancário, incide o regramento do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação subsidiária da legislação cambial. Por conseguinte, o prazo prescricional é trienal, conforme ditado pelo artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra - LUG), contado a partir do vencimento de cada obrigação. O Excipiente fundamenta sua insurgência no fato de que os vencimentos originais das parcelas finais das cédulas ocorreram em 10.04..2015 e 17.10.2015, o que, sob uma ótica estritamente literal dos títulos originais, levaria à consumação da prescrição nos anos de 2018. Todavia, tal raciocínio desconsidera os eventos jurídicos supervenientes que operaram a interrupção do prazo prescricional e a prorrogação da exigibilidade do débito. O Código Civil, no seu artigo 202, inciso VI, estabelece que a Prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso vertente, restou plenamente comprovado que o Executado Alexandre Bacellar Mendes e a empresa devedora principal firmaram com a Instituição Financeira o Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas(Acordo nº 141928660) em 09.10.2014. Ao subscreverem tal Instrumento, os devedores reconheceram formalmente a existência e o montante das dívidas representadas pelas CCBs de final 1170, 1650 e 2290, o que constitui causa interruptiva inconteste. Mais do que a simples assinatura do Pacto, houve o reconhecimento fático continuado mediante o pagamento de diversas parcelas. O extrato detalhado do "Portal de Negócios" da Instituição Exequente demonstra que os Vindicados efetuaram o pagamento da entrada em 09.10.2014 e mantiveram o adimplemento das prestações mensais subsequentes até a 16ª (décima sexta) parcela, cujo vencimento e quitação se deram em 15.01.2016. Somente a partir de 15.02.2016 (vencimento da 17ª parcela), quando os devedores incorreram em novo inadimplemento, é que o prazo prescricional trienal retomou seu curso. É fundamental destacar que o instrumento de reestruturação previu expressamente, em sua Cláusula 11ª (décima primeira), a inexistência de novação. Tal previsão implica que, em caso de descumprimento do acordo, o Credor fica autorizado a exigir a dívida com base nos Instrumentos originários, mantendo-se hígidas as garantias e a força executiva dos títulos primários. Contudo, o prazo prescricional para tal exigibilidade passa a ser contado da data do último ato que interrompeu a Prescrição ou do novo inadimplemento do acordo, o qual postergou o vencimento final da obrigação para 15.10.2019. Considerando que o novo inadimplemento ocorreu em fevereiro de 2016 e que o acordo firmado previa prestações sucessivas até outubro de 2019 e que a presente ação foi ajuizada em 10.06.2019, não há que se falar em inércia do Credor apta a gerar a extinção do direito. O reconhecimento inequívoco da dívida e a pactuação de novos termos de pagamento suspenderam a fluência do prazo, de modo que a pretensão executiva encontra-se plenamente tempestiva e hígida. Dessa forma, resta evidenciado que o Excipiente incorre em equívoco ao fundamentar sua defesa em datas de vencimento que foram superadas por atos voluntários de reconhecimento e pagamento parcial da dívida. A conduta dos Executados ao longo de 2014 e 2015 criou no Credor a legítima expectativa de satisfação do crédito nos novos moldes, obstando a configuração da prescrição trienal invocada. Por conseguinte, as alegações formuladas na exceção de Pré-Executividade carecem de amparo fático e jurídico. Assim a rejeição da Exceção é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual para que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, inscrito no CNPJ nº 26.405.883/0001-03, devidamente representado por seu administrador BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., passe a figurar no polo ativo da presente demanda em substituição ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. À Secretaria para que proceda às anotações de estilo no sistema processual, inclusive para a inclusão dos novos patronos e a exclusão dos anteriores, garantindo-se que as futuras publicações ocorram exclusivamente em nome dos advogados indicados na petição de ID 546659510. Ademais, REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por ALEXANDRE BACELLAR MENDES (ID 420882233), face à fundamentada inocorrência da Prescrição da pretensão executiva, nos termos da fundamentação supra, determinando o prosseguimento da Execução. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao presente incidente, deixo de arbitrá-los em favor de qualquer das partes. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que o arbitramento de verba honorária em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível quando o acolhimento do incidente ensejar a extinção, total ou parcial, do processo de Execução. Tratando-se de Decisão de rejeição que importa no prosseguimento do feito executório, a condenação em honorários é indevida, devendo a questão ser resolvida ao final da demanda principal, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Dou à presente, força de MANDADO, CARTA E/OU OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM230426

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Executado: Conteudo Eventos, Promocoes E Empreendimentos Ltda Executado: Alexandre Bacellar Mendes Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702) Terceiro Interessado: Cassio Schmitt Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0528671-94.2019.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CONTEUDO EVENTOS, PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ALEXANDRE BACELLAR MENDES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0528671-94.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Impugnação à Exceção de Pré-Executividade ofertada no ID. 420882233/Doc. 44. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF281124

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Exceção de pré-executividade

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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