Execução Fiscal 8004375-57.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8004375-57.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIA OLIVIA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA11586) EXECUTADO: RAMON VARGAS LIRIO - ME Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004375-57.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc, Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte executada. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento integral da decisão de ID 512957814. Intime-se. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIA OLIVIA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA11586) EXECUTADO: RAMON VARGAS LIRIO - ME Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004375-57.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc, Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte executada. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento integral da decisão de ID 512957814. Intime-se. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIA OLIVIA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA11586) EXECUTADO: RAMON VARGAS LIRIO - ME Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004375-57.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Considerando a necessidade de aferição da eventual impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a última declaração de imposto de renda da empresa, bem como os extratos bancários referentes aos últimos três meses. Tais documentos deverão ser protocolados em formato sigiloso, diante da natureza confidencial das informações. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Maria Olivia Teixeira De Almeida (OAB:BA11586) Executado: Ramon Vargas Lirio - Me Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004375-57.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIA OLIVIA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA11586) EXECUTADO: RAMON VARGAS LIRIO - ME Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8004375-57.2016.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Bahia em face de Ramon Vargas Lirio-ME, ambos devidamente qualificados nos autos. In casu, a executado fora citado, nomeou bens à penhora com a finalidade de oferecer embargos à execução. Intimado, o exequente informou que não aceita os bens oferecidos, pois Executado não tem a propriedade do bem e não tem procuração para ofertar bem de terceiro. Pois bem. Sabe-se que ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, assim como a contida no art. 835, do Código de Processo Civil, tem relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Nessa linha, é licito ao exequente recusar os bens oferecidos à penhora, não tão somente por não observar a ordem de preferência, mas também por não serem suficientes para garantir a dívida em questão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA -POSSIBILIDADE. 1- Inexistindo, no caso concreto, bem indicado a título de garantia da execução, a possibilidade de indicação de novos bens à penhora perante o juízo a quo constitui faculdade dos executados, ora agravantes, e decorre da expressa previsão do art. 9º c/c art. 11, ambos da Lei nº 6.830/80, tornando desnecessária manifestação judicial nesse sentido. 2- Consoante posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em sede de recursos repetitivos, a Fazenda Pública poderia recusar bem nomeado à penhora pelo simples fato de inobservância da ordem legal. 3- O executado, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº. 6.830/80 deve nomear bens à penhora, observada a ordem legal. Esta somente será afastada se o executado demonstrar que, ao obedecê-la, sofrerá excessivo gravame. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.037233-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023). Desta forma, postergo a análise do pedido formulado na petição de id. 397844010, e concedo o prazo de 10 dias para que a parte executada possa garantir a dívida nos moldes do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, ou no mesmo prazo comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Oportunamente retornem os autos conclusos. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA documento datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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