Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101)
EXECUTADO: PAULO CESAR REIS PEREIRA Advogado(s): IVANILSON DE SOUZA PONTES registrado(a) civilmente como IVANILSON DE SOUZA PONTES (OAB:BA23447) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002880-23.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados.
Trata-se de petição retro, apresentada pelo executado, requerendo a extinção do processo com a alegação de que houve o pagamento tempestivo do débito fiscal. Compulsando os autos, verifico que a presente execução fiscal já foi devidamente extinta por sentença (ID 448059288), com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, tendo em vista o pagamento do débito principal, conforme informado pelo próprio exequente à época. A referida sentença transitou em julgado em 09/08/2024, conforme certidão de ID 459355237. Após, a exequente ingressou com um pedido de cumprimento de sentença (ID 464049938), visando o recebimento dos honorários advocatícios fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor executado, totalizando R$ 272,09. Esclareço ao executado que o pagamento do débito principal (IPTU) não engloba os honorários advocatícios fixados em favor do procurador do Município, sendo esta uma obrigação distinta e autônoma, decorrente da sucumbência processual. Assim, INDEFIRO o pedido de extinção formulado pelo executado, por não haver mais o que se extinguir no tocante à execução fiscal, que já foi encerrada por sentença transitada em julgado. Por outro lado, tendo em vista que o executado pode não ter compreendido adequadamente a natureza do atual pedido, INTIME-SE-O, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios ou apresente manifestação específica quanto ao pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito