Execução Fiscal 0509498-21.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2018

Valor da Causa

R$ 38.570,96

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SONIA VARELA & FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

SONIA VARELA MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NATASHA TAISSA GUIMARAES DO CARMO MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CARLOS VARELA MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VARELA MENEZES em 23/08/2024 23:59.

17/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de NATASHA TAISSA GUIMARAES DO CARMO MENEZES em 23/08/2024 23:59.

17/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de NATASHA TAISSA GUIMARAES DO CARMO MENEZES em 23/08/2024 23:59.

16/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VARELA MENEZES em 23/08/2024 23:59.

16/04/2026, 23:01

Publicado Decisão em 02/08/2024.

16/04/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de SONIA VARELA & FILHOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:48

Publicado Decisão em 09/04/2025.

16/02/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

16/02/2026, 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:48

Baixa Definitiva

16/01/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:42

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VARELA MENEZES em 23/08/2024 23:59.

17/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de NATASHA TAISSA GUIMARAES DO CARMO MENEZES em 23/08/2024 23:59.

17/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de NATASHA TAISSA GUIMARAES DO CARMO MENEZES em 23/08/2024 23:59.

16/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VARELA MENEZES em 23/08/2024 23:59.

16/04/2026, 23:01

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:38

16/04/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de SONIA VARELA & FILHOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:48

Publicado Decisão em 09/04/2025.

16/02/2026, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

16/02/2026, 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 14:48

Baixa Definitiva

16/01/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:42

Decorrido prazo de SONIA VARELA & FILHOS LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de SONIA VARELA & FILHOS LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

08/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

08/10/2025, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

28/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 22:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 22:21

Expedição de intimação.

21/07/2025, 12:18

Expedição de RPV.

06/07/2025, 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

05/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

05/07/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:28

Expedição de decisão.

16/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:06

Expedição de decisão.

07/04/2025, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 11:17

Expedição de despacho.

01/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 19:45

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:42

Expedição de despacho.

02/10/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sonia Varela & Filhos Ltda Advogado: Priscila Valverde Pacheco Dos Santos (OAB:BA65228) Terceiro Interessado: Antonio Carlos Varela Menezes Advogado: Gabriel Antonio Guimaraes Do Carmo Menezes (OAB:BA33587) Terceiro Interessado: Natasha Taissa Guimaraes Do Carmo Menezes Advo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0509498-21.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

26/07/2024, 19:23

Expedição de decisão.

06/06/2024, 17:52

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/05/2024, 22:58

Expedição de despacho.

02/05/2024, 22:58

Juntada de Petição de substabelecimento

03/03/2024, 12:28

Conclusos para despacho

29/01/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de contestação

25/01/2024, 16:11

Expedição de despacho.

19/12/2023, 02:58

Expedição de decisão.

16/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 12:31

Conclusos para decisão

09/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:30

Expedição de decisão.

28/03/2023, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:32

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 11:35

Expedição de decisão.

24/01/2023, 09:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2022, 09:09

Conclusos para decisão

15/12/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 02:56

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento

13/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/10/2022, 00:00

Execução Frustrada

13/10/2022, 00:00

Reativação

10/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2022, 00:00

Outras Decisões

29/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2021, 00:00

Documento

17/12/2020, 00:00

Documento

17/12/2020, 00:00

Expedição de documento

17/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2020, 00:00

Registro de Sentença Realizado

07/05/2020, 00:00

Publicação

07/05/2020, 00:00

Provisório

07/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2020, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

04/05/2020, 00:00

Petição

20/04/2020, 00:00

Concluso para Sentença

20/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Publicação

04/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2020, 00:00

Exceção de pré-executividade

27/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2019, 00:00

Petição

22/11/2019, 00:00

Publicação

01/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2019, 00:00

Mero expediente

10/10/2019, 00:00

Petição

17/05/2019, 00:00

Documento

17/05/2019, 00:00

Documento

17/05/2019, 00:00

Documento

17/05/2019, 00:00

Documento

17/05/2019, 00:00

Documento

17/05/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2019, 00:00

Petição

16/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

02/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

02/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

02/04/2019, 00:00

Mero expediente

19/02/2019, 00:00

Documento

18/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2019, 00:00

Documento

12/02/2019, 00:00

Expedição de documento

22/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2018, 00:00

Liminar

27/02/2018, 00:00

Expedição de Carta

27/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:37

Despacho

•16/04/2025, 15:28

Decisão

•07/04/2025, 14:41

Decisão

•01/04/2025, 11:17

Petição

•25/11/2024, 10:31

Despacho

•02/10/2024, 17:39

Despacho

•29/08/2024, 18:59

Petição

•29/08/2024, 08:32

Decisão

•31/07/2024, 14:08

Decisão

•06/06/2024, 17:52

Decisão

•02/05/2024, 22:58

Despacho

•19/12/2023, 02:58

Despacho

•16/10/2023, 12:31

Todos os documentos(27)

Sentença

•16/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:37

Despacho

•16/04/2025, 15:28

Decisão

•07/04/2025, 14:41

Decisão

•01/04/2025, 11:17

Petição

•25/11/2024, 10:31

Despacho

•02/10/2024, 17:39

Despacho

•29/08/2024, 18:59

Petição

•29/08/2024, 08:32

Decisão

•31/07/2024, 14:08

Decisão

•06/06/2024, 17:52

Decisão

•02/05/2024, 22:58

Despacho

•19/12/2023, 02:58

Despacho

•16/10/2023, 12:31

Decisão

•28/03/2023, 17:41

Decisão

•24/01/2023, 09:30

Decisão

•16/12/2022, 09:09

Decisão

•13/10/2022, 20:45

Decisão

•29/07/2022, 12:44

Despacho

•25/02/2021, 17:27

Sentença

•04/05/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 14:27

Decisão

•27/02/2020, 14:56

Despacho

•10/10/2019, 14:01

Despacho

•19/02/2019, 13:55

Decisão

•27/02/2018, 10:58