Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8048584-44.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8048584-44.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNA BRITTO DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando que os valores foram pagos diretamente na conta do exequente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8048584-44.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público intime-se EDNA BRITTO DE SOUZA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se ainda há diligências a serem adotadas nestes autos. Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se. Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 22 de maio de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relator

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

14/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDNA BRITTO DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 55480344). É o relatório. Passo a decidir. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.981,79, com todas as cautelas de praxe. Os dados bancários foram informados no ID. 86432972. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado no primeiro grau de jurisdição, por ser esse o órgão competente. Salvador/BA, 12 de dezembro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048584-44.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDNA BRITTO DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 55480344). É o relatório. Passo a decidir. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.981,79, com todas as cautelas de praxe. Os dados bancários foram informados no ID. 86432972. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado no primeiro grau de jurisdição, por ser esse o órgão competente. Salvador/BA, 12 de dezembro de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048584-44.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE

17/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Edna Britto De Souza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048584-44.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDNA BRITTO DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Dos documentos acostados no id. 70864045, depreende-se que a Exequente exerce a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e está percebendo vencimentos básicos no valor de R$3.097,84 (R$1.329,84 + R$1.768,00). Sendo assim, considerando que o valor do piso nacional do magistério, para o ano de 2024, foi fixado em R$4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constata-se o descumprimento parcial da obrigação de fazer. Saliente-se que o acórdão concessivo da segurança foi claro ao assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual à “percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação”, razão pela qual o piso previsto para o ano de 2024 deve ser observado para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Neste cenário, DETERMINO a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, implementar o pagamento do piso nacional do magistério vigente para o ano 2024, no valor R$4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), sob pena das cominações legais. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8048584-44.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se. Salvador, Bahia, 10 de dezembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

19/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

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