Execução de Título Extrajudicial 8023420-94.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hrn Participacoes Ltda Advogado: Flavio Ferreira Lima Marchevsky (OAB:GO63258) Advogado: Joao Pedro Pereira Borges (OAB:GO68615) Executado: Luiz Alberto Aquino Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8023420-94.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: HRN PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: LUIZ ALBERTO AQUINO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8023420-94.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por HRN PARTICIPACOES LTDA em face de LUIZ ALBERTO AQUINO DOS SANTOS. Intimada a parte exequente para recolher as custas processuais (ID 462499385), peticionou nos autos sem cumprir a diligência especificada (ID 478941685). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do CPC, verbis: "Art. 290 – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O recolhimento das custas processuais cuida-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1110647/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2012)."AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do feito, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arts. 257 e 267, inc. IV, do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJBA – Apelação nº 0016701-29.2010.8.05.0080, Rel. Des. Gesivaldo Britto, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18.12.2012). Apesar de ter sido regularmente intimada para cotar as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, manifestou-se sem providenciar a diligência a seu cargo, estando caracterizada sua contumácia. Ante o exposto, com suporte nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Hrn Participacoes Ltda Advogado: Flavio Ferreira Lima Marchevsky (OAB:GO63258) Advogado: Joao Pedro Pereira Borges (OAB:GO68615) Executado: Luiz Alberto Aquino Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8023420-94.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino] Polo ativo: EXEQUENTE: HRN PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: EXECUTADO: LUIZ ALBERTO AQUINO DOS SANTOS Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023420-94.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas. Feira de Santana/BA, 6 de setembro de 2024. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão

20/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Intimação

•20/12/2024, 00:00