Procedimento Comum Cível 0376098-18.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0376098-18.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CLARA GAMA BULCAO FREITAS - BA33373, ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940 INTERESSADO: JORGE AUGUSTO MENDONÇA Advogado do(a) INTERESSADO: ANA CARTAXO BASTOS BARRETO - BA18621 DESPACHO Processo julgado no Id 475576288. Não havendo requerimentos em 15 (quinze) dias, arquive-se com baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0376098-18.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Arquivamento

17/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CLARA GAMA BULCAO FREITAS - BA33373, ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940 INTERESSADO: JORGE AUGUSTO MENDONÇA Advogado do(a) INTERESSADO: ANA CARTAXO BASTOS BARRETO - BA18621 DESPACHO A parte autora formulou proposta de acordo no Id 484216200. Intimada (Id 500883478), a parte ré não se manifestou. Anuncio o julgamento. Intimem-se as partes e façam os autos conclusos para sentença. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0376098-18.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CLARA GAMA BULCAO FREITAS - BA33373, ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940 INTERESSADO: JORGE AUGUSTO MENDONÇA Advogado do(a) INTERESSADO: ANA CARTAXO BASTOS BARRETO - BA18621 DESPACHO A parte autora formulou proposta de acordo no Id 484216200. Intimada (Id 500883478), a parte ré não se manifestou. Anuncio o julgamento. Intimem-se as partes e façam os autos conclusos para sentença. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0376098-18.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Condominio Edificios Ciudad De Malaga E Ciudad Bilbao Advogado: Ana Clara Gama Bulcao Freitas (OAB:BA33373) Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Interessado: Jorge Augusto Mendonça Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0376098-18.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIOS CIUDAD DE MALAGA E CIUDAD BILBAO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA CLARA GAMA BULCAO FREITAS - BA33373, ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940 INTERESSADO: JORGE AUGUSTO MENDONÇA Advogado do(a) INTERESSADO: ANA CARTAXO BASTOS BARRETO - BA18621 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0376098-18.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação dita declaratória cumulada com pedidos de reparação por danos morais e materiais, ajuizada pelo Condomínio Edifício Ciudad de Málaga e Bilbao contra o condômino Jorge Augusto Mendonça, alegando, em síntese, que o acionado não observava práticas de boa convivência, ameaçava funcionários e o síndico do prédio, pondo em risco a vida dos demais condôminos, segundo consta expressamente na vestibular. Aduz que o réu teria proferido ameaças e agressões verbais ao porteiro do edifício, além disso, tornou-se inadimplente em relação às despesas mensais referentes à respectiva unidade. Sustenta que o acionado desobedeceu normas internas, como exemplo, a que foi definida em assembleia que consistia em se identificar na portaria, com vidros do veículo abertos quando do acesso à área interna do condomínio, bem como ao ter ameaçado funcionário da portaria que impediu acesso de entregador na garagem, também norma interna do condomínio. Relata que em episódios específicos de descumprimento de normas internas, o réu teria derrubado o portão do condomínio com seu veículo, após negar descer os vidros quando solicitada identificação pela portaria. Argumenta que o acionado se encontra inadimplente com pagamento das taxas de fornecimento de gás referentes aos meses de julho e agosto de 2012. A parte autora formulou os seguintes pedidos: Indenização por danos materiais e compensação por danos morais, os primeiros no importe de R$ 3.020,00 e o segundo em montante a ser arbitrado por este Juízo; Multa por comportamento antissocial no convívio em condomínio, no importe de R$ 3.300,00, consoante previsão do art. 1.337 do Código Civil; Pagamento dos valores atinentes as taxas de fornecimento de gás referentes aos meses de julho e agosto de 2012, com juros e multa previstos no art.1.336, § 1º, do Código Civil. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls.96/113 (SAJ), com preliminar. No mérito, defendeu, em síntese, que as alegações de comportamento atentatório à boa convivência em condomínio não procedem, pois o frequenta esporadicamente, vez que reside em outro imóvel. Sobre a ocorrência narrada pelo autor, atinente ao episódio com o entregador que teve acesso negado ao empreendimento, o réu aduziu que “[…] Diversamente do que foi alegado, o injuriado nesta situação, pelo porteiro de nome José Jorge Teixeira da Silva, foi o réu. Mesmo diante de total desrespeito e de outras agressões verbais, o reclamado jamais agiu com exercício arbitrário das próprias razões. Acertadamente, buscou providência junto ao Juizado Criminal, o que culminou em pena restritiva de direito aplicada ao Sr. José Jorge Teixeira da Silva, condenado à doação de cestas básicas no valor de R$ 622,00 (um salário mínimo vigente à época), conforme “Ata de Audiência de Conciliação de 31.01.2012” em anexo).”. Narra que com o passar do tempo e após este episódio, passou a sofrer represália dos porteiros, principalmente aqueles contemporâneos do Sr. José Jorge Silva. Argumenta que protocolizou na portaria do condomínio reclamação contra um dos porteiros, no entanto não obteve resposta e as retaliações continuaram. Sobre os valores a título de taxa de fornecimento de gás, alega que “ […] essa diferença de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos) se referisse ao preço do gás como alegado pelo condomínio, trata-se de um valor exorbitante para a época, suficiente para comprar quase dois botijões de 13 quilos, num único mês. Ademais, já havia sido constatado equívoco na cobrança do gás em mês anterior a esse fato, tendo o próprio condomínio orientado o réu a descontar o valor de R$ 18,65 no boleto de vencimento em 10/05/2012, conforme consta do campo “instruções” de referido título como pode ser verificado no anexo “Boleto taxa Condominial 10.05.2012”. Também foi encaminhado correspondência ao condomínio buscando esclarecimento quanto os procedimentos para se encontrar o preço do gás, mas nenhuma atenção e resposta lhe foi apresentada, conforme carta também em anexo, designada “Carta ao Condomínio Preço do Gás”. Portanto, não lhe faltou razão para abatimento no preço da taxa do mês de agosto de 2012, além de tal dedução ter sido devidamente justificada.”. Ainda sobre as taxas de fornecimento de gás, o réu aduziu que “[…] De qualquer forma essa questão, tendo o assunto sido encerrado em sede de Juizado, conforme anexos documentos relativos ao processo tombado sob nº 0011750-30.2013.8.05.0001, com a homologação da transação havida, não há que se conhecer do pedido de pagamento de taxa de gás inadimplida, em razão da coisa julgada que se operou.”. Sobre os episódios de derrubada do portão, alegou que “[…] não tem conhecimento que a pretensa norma de abertura dos vidros para entrada dos carros tenha existindo no condomínio. Em verdade, na data supramencionada, o acusado novamente enfrentou dificuldade de acesso ao condomínio por recusa injustificada para abertura do portão pelo porteiro plantonista, embora observasse diariamente a entrada e saída dos outros condôminos sem imposição dessa condição para abertura do portão. Se a regra realmente foi transmitida aos porteiros, tal fato se deu com caráter discriminatório, valendo só para o réu. Aqui há uma flagrante contradição: se o acesso se dava com uso de controle eletrônico pessoal, como alegado pela parte autora, qual a finalidade de baixar os vidros para a entrada no prédio? O réu, não recebendo permissão de acesso ao condomínio, entravou uma discussão, ainda dentro do veículo, e o porteiro e, num dado momento, o condômino-réu soltou acidentalmente o pé da embreagem do seu veículo, que avançou e acabou por esbarrar no portão. Este se descarrilhou e abriu. Em seguida, o condômino dirigiu-se a seu apartamento, afastando-se da discussão com o porteiro.”. Réplica apresentada às fls.140/144 (SAJ). Em decisão de saneamento proferida às fls.158/161 (SAJ), este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do autor para pleitear compensação por danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, quanto a este pedido específico, oportunidade em que também foram fixados os pontos controvertidos e foi deferido o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo autor, com designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, conforme termo juntado às fls.171/173 (SAJ). Apresentadas razões finais pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO DANOS MATERIAIS – TAXA DE CONSUMO DE GÁS E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR CONSERTO/COMPRA DE PORTÃO DE ACESSO - FATOS E PROVAS Conforme consta do relatório desta sentença, o condomínio autor alega que o réu lhe causou danos materiais, em razão da derrubada proposital do portão de acesso ao empreendimento, após ter sido interpelado por porteiros em duas ocasiões, para que se identificasse baixando os vidros do veículo, em cumprimento de norma interna do condomínio. Colhe-se do conjunto probatório produzido por meio de prova oral e documental que os eventos ocorreram em duas oportunidades e que o réu justificou o ocorrido em apenas uma delas dizendo que “ […] não tem conhecimento que a pretensa norma de abertura dos vidros para entrada dos carros tenha existindo no condomínio. Em verdade, na data supramencionada, o acusado novamente enfrentou dificuldade de acesso ao condomínio por recusa injustificada para abertura do portão pelo porteiro plantonista, embora observasse diariamente a entrada e saída dos outros condôminos sem imposição dessa condição para abertura do portão. […] O réu, não recebendo permissão de acesso ao condomínio, entravou uma discussão, ainda dentro do veículo, e o porteiro e, num dado momento, o condômino-réu soltou acidentalmente o pé da embreagem do seu veículo, que avançou e acabou por esbarrar no portão. Este se descarrilhou e abriu”. Também do acervo probatório se extrai registros internos dessas ocorrências feitos pelos porteiros que presenciaram os episódios, sendo que um deles, junto com o síndico à época, confirmou o incidente em depoimento prestado em audiência. Apreciando detidamente o acervo probatório, entendo que o entrave entre o réu e dois prepostos da parte autora, teve início ao ter sido negado acesso a prestador de serviço que tentava adentrar o condomínio por ordem do acionado, tendo sido impedido por um dos porteiros. Como dito anteriormente, apenas um dos episódios referentes aos danos materiais ocasionados no portão de acesso foi justificado pelo réu, o que leva a conclusão de que houve comportamento desarrazoado e deliberado do acionado ao derrubar o portão de acesso utilizando-se do seu veículo, motivo pelo qual resta patente o dever de indenizar. Tendo em vista que não há nos autos provas documental acerca da extensão desses danos que ateste ser o réu devedor da quantia de R$ 3.020,00 referente ao conserto/compra de um portão, entendo que é o caso de se aferir o quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, através de liquidação por procedimento comum (art. 509, II, do CPC), em vista da necessidade de se comprovar a extensão dos danos materiais. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais de ocasionados pelo réu ao condomínio autor, devendo efetuar o ressarcimento com os acréscimos legais. Acerca do pedido de pagamento de taxas de fornecimento de gás referentes aos meses de julho e agosto de 2012 ou ainda “das taxas de gás que vem inadimplindo arbitrariamente” (fl.25 SAJ), supostamente inadimplidas pelo réu, melhor sorte não assiste ao autor. Isso porque, há prova documental quanto ao pagamento pelo acionado da taxa referente ao mês de julho de 2012, ex vi fl.122 (SAJ). Quanto a taxa referente ao mês de agosto de 2012, as partes pactuaram transação em ação judicial que tramitou em Juizado Especial, conforme se vê dos documentos de fls.116, 123, 128/129 e 134/136 (SAJ). COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL POR DECISÃO JUDICIAL A parte autora também pleiteou que fosse “[…] declarada a conduta antissocial do réu, sendo este condenado ao pagamento de multa, nos moldes do artigo 1.337 do CC, na monta de décuplo da taxa condominial, formando o quantum de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a ser atualizado em momento oportuno, rechaçando o comportamento antissocial do réu.”. (fl.25 SAJ). Dispõe o art. 1.337 do Código Civil: Art. 1.337 - O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. Da exegese do dispositivo, se observa a necessidade de deliberação prévia em assembleia, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório ao condômino acusado de condutas antissociais, além de quórum qualificado (¾) dos condôminos restantes. Não há nos autos nenhuma prova documental nesse sentido e, além disso, o acervo probatório indica que as discussões acaloradas entre o réu e os prepostos, se trataram de situações pontuais, ainda que registradas em livros internos de ocorrência, não havendo comprovação de conduta reiterada por parte do demandado, a caracterizar o alegado comportamento antissocial. Dito isso, não é dado a este Juízo a aplicação da pena sem que tenha havido sequer as formalidades exigidas em Lei quanto a cominação da multa ao réu no âmbito administrativo através de assembleia geral entre os moradores. Nesse sentido, colaciono os arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - MULTA - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Cabe ao impugnante o ônus da prova da capacidade econômica dos beneficiários da gratuidade judiciária, sendo insuficiente a mera expectativa de receber indenização ainda pendente de discussão na lide - O dever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no art. 93, IX, da CR/1988, e, no âmbito infraconstitucional, no art. 489 do Código de Processo Civil, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão - A sentença que faz expressa menção à documentação colacionada aos autos, refutando os argumentos lançados pela parte, não viola o disposto no art. 489, § 1º, do CPC, sendo insuficiente o mero descontentamento da parte com os fundamentos apresentados pelo Julgador - Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da parte requerida quanto a contestação apresentada e os documentos juntados, se restar demonstrado que a parte teve acesso aos autos após referida juntada, preservando o seu direito ao contraditório. Não há nulidade sem prejuízo - O art. 1.333 do Código Civil prevê que o condômino é obrigado a observar as normas contidas na Convenção de Condomínio - Descumprido por qualquer condômino as obrigações decorrentes do regimento interno ou convenção, estarão sujeitos a penalidades na forma prevista no art. 1337 CC/2002 - Nos termos do art. 1.337 do Código Civil, a aplicação de multa convencional - em até cinco vezes o valor da contribuição condominial - por reiterado inadimplemento do aludido encargo, deve ser deliberada por 3/4 dos condôminos restantes e estar prevista na ata da assembleia designada para tal desiderato. (TJ-MG - AC: 10000204582365002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Considerando que os condomínios edilícios, anteriormente disciplinados pela Lei nº 4.591/64, foram tratados de forma diversa pelo Código Civil, houve derrogação da lei anterior, devendo ser aplicadas as normas previstas no novo estatuto civilista, em seus artigos 1.331 a 1.358. 3. A aplicação das multas previstas no artigo 1.337 do Código Civil de 2002, direcionadas ao condômino antissocial, exigem a comprovação do descumprimento reiterado das normas condominiais. 4. Em atenção à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o Enunciado n. 92, da I Jornada de Direito Civil estabelece que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo". 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJ-MG - AC: 00112387820158130090 Brumadinho, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 09/11/2017, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO POR CONDUTA ANTISSOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SANÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO QUE INCORRE EM REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA DOUTRINA. EDIÇÃO DO ENUNCIADO 508 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA E DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA, OBSERVADO, EM QUALQUER CASO, O DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES. MEDIDA DE EXPULSÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20170123290 RN, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO PARA OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. CONDOMÍNIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO EMBARGANTE. MULTAS QUE SÃO INEXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJ-PR - APL: 00416022920198160019 PR 0041602-29.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 03/10/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE ASSEMBLEIA. QUORUM QUALIFICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em que pese a ausência de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela prática de atos incompatíveis à convivência coletiva, tal possibilidade decorre da vedação ao abuso do direito e da garantia constitucional da função social da propriedade, sendo que o exercício irregular do direito à propriedade viola a sua função social. 2. Contudo, a aplicação da penalidade exige aprovação em assembleia condominial com quórum qualificado de três quartos, correspondente ao mesmo utilizado para fixação de multa mais gravosa ao condômino infrator, consoante artigo 1337, caput e parágrafo único, do Código Civil. 3. Não comprovada a decisão coletiva da maioria qualificada, fica obstada a expulsão do condômino. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07176692120218070001 1436971, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Ante o exposto, não procede o pedido do autor neste ponto. Por fim, o pedido de compensação por danos morais foi apreciado em decisão interlocutória de fls.158/161, onde este Juízo concluiu pela ilegitimidade ativa quanto a pretensão. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar o réu a indenizar o autor em danos materiais e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O valor referente aos danos materiais será apurado por meio de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do CPC, importe a ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo, cujo termo inicial deverá ser apurado na liquidação, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (01/09/2024) e pelo IPCA a partir de então. Também incidirão sobre o valor, juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (27/07/2012 - fl.38 SAJ) até a vigência da Lei n. 14.905/2024 (01/09/2024) e calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil, a partir desta última data. Condeno o réu no pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais e honorários sucumbenciais, no importe de 1/3 (um terço) de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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