Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Embargado: Grupo Ambientalista Da Bahia Advogado: Maria Fernanda Caldeira Pimenta (OAB:BA42776-A)
Embargante: Pj Construcoes E Terraplanagem Ltda Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:BA16180-A) Custos Legis: Ana Carolina Valério Nadalini Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0569516-47.2014.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA, ELAINE SOUZA DANTAS, MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):MARIA FERNANDA CALDEIRA PIMENTA PJ - 02 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RETIRADA INADEQUADA DE MINERAL DO SOLO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DANO AMBIENTAL. EMPRESA QUE NÃO COMPROVA A FORMA DE DESCARTE DOS SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE DESCARTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS POR ELA PRODUZIDOS ATÉ A SUA DESTINAÇÃO FINAL, CONSOANTE LEI Nº 12.305/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ACÓRDÃO CLARAMENTE E HARMONICAMENTE FUNDAMENTADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DA LIDE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando não existente obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. II – Na espécie, o acórdão impugnado analisou os fundamentos de direito, de fato e probatórios devolvidos à cognição desta Corte de Justiça, inclusive, apontando as razões pelas quais a decisão vergastada não mereceu reforma, não existindo qualquer ponto obscuro sobre o qual paire ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica e que seja passível de integração com o fim de promover a alteração do entendimento firmado. III - Nos moldes do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo Embargante para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0569516-47.2014.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0569516-47.2014.8.05.0001.1, em que figura como Embargante PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA e como Embargado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA. ACORDAM os Senhores(as) Desembargadores(as) componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões,____de___________de 2024. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça