Apelação Cível 8000274-84.2016.8.05.0183 - TJBA

Apelação Cível 8000274-84.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3232194/BA (2026/0139293-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDINA ADVOGADOS: JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO - BA022847 BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO - BA021435 AGRAVADO: REINALVA PINHEIRO BARRETO ADVOGADOS: JONAS FERRAZ MAIA - BA026373 ELAINE SOUZA DANTAS - BA025082 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: REINALVA PINHEIRO BARRETO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000274-84.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 90457007), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 87519252), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente adb//

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

25/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: REINALVA PINHEIRO BARRETO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000274-84.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 90457006), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 87523967), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente adb//

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 0015486-88.2015.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Órgão Especial, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 10/11/2025 e às 12:00h do dia 17/11/2025, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:Mesa da Câmara Legislativa de Jacobina BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVAAdvogado(s):WELITON CARNEIRO MARTINS (BA 29338) THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO (BA 8893) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8029676-02.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ITAMBEAdvogado(s):JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (BA 11753) JULIANA BARROS ALVES BRASIL (BA 16618) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8025753-02.2023.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):PAULO VICTOR SOUZA SENA (BA 37405) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8032413-12.2023.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARCOS HENRIQUE LOBO ROSA CAMARA MUNICIPAL DE UAUAAdvogado(s):PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (BA 14652) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8027042-96.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAGIBA VALDIRENE SANTOS DE SOUZAAdvogado(s):GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES (BA 35023) LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (BA 8115) ALCIONE SOUSA BARBOSA (BA 44551) CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (BA 52816) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8026151-46.2023.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:JULGADORES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):ANTONIO MESSIAS SENA SANTOS (BA 38305) FABRICIO NOGUEIRA COSTA (BA 37406) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:0343261-07.2012.8.05.0001 INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PATRIMONIAL DANTAS DE CARVALHO LTDA - ME MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):CRISTINA ROCHA TROCOLI (BA 13292) SARA SILVA DE CARVALHO (BA 33246) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8024049-80.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:ANA CAROLINA DE ALMEIDA BASTOS COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA O ENAMAdvogado(s):ANA CAROLINA DE ALMEIDA BASTOS (BA 51695) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8029517-25.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:DIEGO GIL SALES COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA O ENAMAdvogado(s):DIEGO GIL SALES (BA 33775) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (BA 22696) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8038291-49.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SALDANHA BORGES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (BA 51801) IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (BA 52056) MARCELO ALVES DOS ANJOS (BA 51816) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8002483-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MANOELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MANOELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE (BA 59257) MARCELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE COLARES (CE 34654) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8060416-74.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:FABIO DA SILVA CESAR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO DA SILVA CESAR (BA 74268) GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) LAISE FERNANDA QUEIROZ DA SILVA (BA 40446) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8012611-57.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:INDUSTRIA ALMEIDENSE DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):MATHEUS MEDAUAR SILVA (BA 37113) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8004186-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA (CE 45093) LUCAS DE ARAUJO GURGEL (CE 43829) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8021400-16.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (BA 9465) VLADIMIR SOARES SANTOS (BA 40043) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8046053-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:FABIO DANTAS SANTOS DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ BARREIROS IVO (PE 37110) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8032712-18.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):AUGUSTO CESAR RIBEIRO LIMA (BA 22075) GUSTAVO CUNHA PRAZERES (BA 22118) LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO (BA 36424) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8045220-64.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:HUGO AMARAL VILLARPANDO DES. RELATOR DA AÇÃO RESCISORIA Nº 0001218-25.1998.805.0000Advogado(s):ADELMO FONTES GOMES (BA 10475) CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES (DF 13455) GUILHERME CAMPOS COELHO (DF 27810) HUGO AMARAL VILLARPANDO (BA 9496) ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (BA 22214) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8002503-66.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:NATALIA FERREIRA NEPOMUCENO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IGOR OLIVEIRA GOMES (BA 77879) NATALIA FERREIRA NEPOMUCENO (BA 77635) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8002449-03.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:YANNA DE ALBUQUERQUE BORGES Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8045438-92.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ELIECY PINTO ASSUMCAO Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (RJ 18935) DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (BA 36255) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8030533-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO Nº 8020809-89.2023.8.05.0150Advogado(s):ISABELLA MONTEIRO TASSA (SP 52184) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8010734-82.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:ROGERIO DOS REIS OLIVEIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GABRIEL BARCALA TEIXEIRA (BA 69105) MANUELA CORREA GUERRA (BA 72257) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8008816-43.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:ANA PAULA COSTA DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8002549-55.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOICE KELLY VIEIRA FIALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOICE KELLY VIEIRA FIALHO (BA 66429) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8065742-15.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:PAULO ANCELMO PEREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLEISEANE BRITO DANIEL (BA 49569) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8036510-84.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARIA DE FATIMA BUARQUE BELLUCCI DA SILVA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL (BA 43845) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8057210-52.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR (BA 70607) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) VICTOR COSTA CAMPELO (BA 39708) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8049998-09.2025.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Advogado(s):IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (BA 49808) LUAN RODRIGUES DOS SANTOS (BA 53181) RAIMUNDO TEODORO NETO (BA 48189) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8046769-75.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE CAMAMUComarca:SalvadorOrdem:31Processo:8041193-67.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 8034425-28.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 8034425-28.2025.8.05.0000Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8039372-28.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8034413-14.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8034413-14.2025.8.05.0000Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8035733-36.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MIRANGABA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8035733-36.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MIRANGABAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8034387-50.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MACAUBAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (BA 14451) NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8039681-83.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE AGUA FRIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8024294-91.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE ITAGIBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8034291-35.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE JEREMOABO SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8035152-21.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE TUCANO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8030261-20.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (BA 17418) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:0000233-26.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SANTALUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:0000220-27.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SERRA DOURADA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:0300109-65.2014.8.05.0088 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:MUNICIPIO DE GUANAMBI PROCURADORIA GERAL DO ESTADOAdvogado(s):ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA 25260) EUNADSON DONATO DE BARROS (BA 33993) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA (BA 573) DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA (BA 13661) FABIANA ARAUJO ANDRADE COSTA (BA 15018) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8060041-73.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8037483-10.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MUNICIPIO DE CAETANOS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8034112-04.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MUNICIPIO DE RODELAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8034112-04.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE RODELASAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8033920-71.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8031452-03.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE PIRITIBA SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURComarca:SalvadorOrdem:50Processo:8034333-84.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE JOAO DOURADO SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:0005997-27.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE CAATIBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) VANDERLEI RIBEIRO SOUSA (BA 47322) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8003777-02.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:MUNICIPIO DE ITANHEM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (BA 38933) WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA 9388) NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8035255-28.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE IBITITA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA LUISA DOURADO BASTOS (BA 65038) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8002082-76.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:MUNICIPIO DE ITACARE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS (BA 18934) VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:0007450-57.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE MANSIDAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS (BA 16374) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8005835-41.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:MUNICIPIO DE SAUDE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) JULIANA CAFEZEIRO MOTTA (BA 43282) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8014091-70.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELRelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:LEANDRO SANTOS DA SILVA DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EZEQUIEL HONORATO MUNDIM (DF 52248) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8024788-29.2020.8.05.0000 SUSPENSãO DE LIMINAR OU ANTECIPAçãO DE TUTELARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE ITABERABA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABERABAAdvogado(s):LORENA NUNES AGUIAR (BA 30936) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8031063-18.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes: ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (BA 14133) CLAUDOMIR ARAKAKI FELIX DE REZENDE (MS 9672) FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8023293-71.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE OUROLANDIA JUIZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINAAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ALEX ANTONIO FIGUEIREDO BARBOSA (BA 43850) ANA CAROLINE PEREIRA SOARES (BA 41248) JOYCE ANDRYELLY SANTOS LIMA (BA 65616) MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA (BA 55260) MARIANA CARVALHO SANTOS (BA 55272) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8029198-57.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:CYNTHIA MARIA PINA RESENDEPartes:MUNICIPIO DE AMARGOSA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8044356-57.2022.8.05.0001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADERelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0516011-44.2014.8.05.0001 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Sandra da Cruz SilvaAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (BA 29569) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8022867-30.2023.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADORAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (BA 15899) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0537715-79.2015.8.05.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Rosa Maria Magnavita Oliveira Rosa Maria Magnavita OliveiraAdvogado(s):JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO (BA 18519) JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO (BA 18519) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:0004525-20.2013.8.05.0110 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ MUNICIPIO DE IBITITAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO (BA 14543) ROSSINI MENDES DE CARVALHO (BA 14011) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:0001133-38.2014.8.05.0110 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ-BAHIA MUNICIPIO DE IBITITAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) DENIS SANTOS DA COSTA (BA 31210) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0001919-84.2007.8.05.0124 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANTONIO CARLOS SANTOS SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTENOR AGUIAR CARVALHO ALMEIDA MATOS (BA 47847) BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8002071-09.2024.8.05.0218 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:EDUARDO MARTINS DALTRO DE CASTRO SOBRINHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIELA VARGAS VIEIRA MILITAO (BA 63976) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0000071-19.2019.8.05.0164 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (BA 77655) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) JOAO VITOR MOURA DA COSTA (BA 53519) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8049443-94.2022.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE ABAIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDSON PEREIRA NEVES (RS 6448) JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR (BA 21118) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8015702-34.2020.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):ADHEMAR SANTOS XAVIER (BA 15550) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) FERNANDA FREITAS GUEDES (BA 59273) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8018525-10.2022.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:TEREZINHA GARCEZ DE SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8043753-50.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTELA FERNANDES DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8047895-97.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DAVINA DA CRUZ CARDOSO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8026447-34.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA RAYMUNDA MATOS DO AMARAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8003435-30.2020.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALMIR IZIDORIO OLIVEIRA DA SILVA PROCURADOR(A) GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOAdvogado(s):JOSE FERNANDO SILVA SANTOS (BA 30632) MOABE SOUZA MEIRA (BA 53070) MORENO DE CASTRO BORBA (BA 35703) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8022064-86.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RODRIGO PINTO SANTOS PEREIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FELIPE NASCIMENTO FERREIRA (BA 51445) ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (BA 40073) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8036851-81.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RONALDO DE OLIVEIRA LOPES SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8040703-84.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:NAILTON PAIM CARVALHO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEX ANTONIO FIGUEIREDO BARBOSA (BA 43850) LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (BA 39941) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8024079-57.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALAIDE MADALENA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8005239-57.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSAFAL RODRIGUES DA CONCEICAO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (BA 20084) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8056347-96.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:REIJANE FISCINA DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL MENDES MENDONCA (BA 50323) MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO (BA 76518) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8034736-53.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CARAIBAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (BA 50112) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:0001542-92.2010.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Tim Nordeste SA Secretario da Fazenda do Estado da BahiaAdvogado(s):ERNESTO JOHANNES TROUW (RJ 12109) FABIO FRAGA GONCALVES (RJ 11740) GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE (RJ 16148) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8010667-88.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:WILLIAM DE CASTRO BAIAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8044165-49.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JAGUARACY RABELO COSTA SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (BA 18624) LEONARDO PEREIRA DE MATOS (BA 22198) PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (BA 34762) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8012500-78.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ELMA MARIA RODRIGUES DA CRUZ CAVALCANTI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA- SAEB/SUPREV/FUNPREVAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8019822-52.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE HELIOPOLIS SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA- BAHIATURSAAdvogado(s):UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (BA 66762) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8052989-89.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ENIO TEIXEIRA FERNANDES JOEL ALVES PIRESAdvogado(s):ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (BA 37303) GEORGE ROCHA BARBOSA (BA 35647) LUCIANO BANDEIRA PONTES (BA 22291) CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) SILVIA SANTANA SOUZA (BA 23411) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8043510-43.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO LUIS ALMEIDA FIGUEIREDOAdvogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) DANUZIA MORAES MONTEIRO (BA 62902) HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (BA 17056) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8043071-61.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOAO MACHADO DOS SANTOSAdvogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA (BA 26007) JAIRO ANDRADE DE MIRANDA (BA 3923) LIGIA MARTINS OLIVEIRA (BA 25956) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8001290-59.2023.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:AMERICO JOAO VINAGRE DE BRITTO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO (BA 53307) WILLIAM ANDERSON BATISTA DE JESUS (BA 79456) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8011949-64.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES (BA 9835) IRISMAR SOUZA DE ALMEIDA (BA 39164) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) SYLVIA ALVES CAJAZEIRA (BA 39062) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:0018483-73.2017.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:KARINA MIZUKI DIAS DOS SANTOS Antônio de TalAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8052023-29.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A AMARANTE COSTA BRITOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) THIAGO ALVES PIRES (BA 29835) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8045743-76.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ASSOCIACAO SANTANA DE ACAO SOCIAL, HABITACAO, EDUCACAO, CULTURA E RADIODIFUSAO COMUNITARIA ALMEIDA, ARAUJO & COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOSAdvogado(s):JOAO PAULO CASTRO DE MACEDO (BA 55224) VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (BA 51712) ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO (BA 38401) CAIO JOSE SENA LEAL COELHO (BA 37306) CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS (BA 36196) LORENA SANTOS DA ANUNCIACAO (BA 72192) PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO (BA 54900) SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (BA 38378) VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8071383-47.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA ALCIMAR EMANUEL PEREIRA DOS SANTOSAdvogado(s):PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) ADRIANA OLIVEIRA SILVA (BA 58942) MANOEL BASTOS CARDOSO (BA 5478) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:0501077-87.2019.8.05.0201 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) LARISSA SOUZA DA SILVA AGUILAR (BA 77180) SANDY ESMERO DA SILVA JUNIOR (BA 78203) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8103516-42.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:HEYDER PRATTES DE AZEVEDO NETO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8006507-04.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOSAdvogado(s):CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) RAFAEL LINO DE SOUSA (BA 32437) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8086128-29.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ADRIEL SANTOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8142893-88.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8009925-26.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:UANDERSON LISBOA SANTIAGO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA MACHADO E ABREU (BA 48241) ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA (BA 63433) LUCIANA ANJOS MOREIRA (BA 61380) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8002644-49.2023.8.05.0164 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JAIR MARIO DA SILVA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA (BA 74447) LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA (BA 33811) RAIANE FREITAS VITORIO (BA 81600) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:0504333-44.2016.8.05.0039 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RAÍ GAMA SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIO ROCHA DOS SANTOS (BA 47624) DEIVISSON ARAUJO COUTO (BA 30302) HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (BA 45812) HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (BA 45812) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8137452-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOAO PAULO PEREIRA FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (BA 35136) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:0509609-77.2017.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (BA 22113) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:0546719-09.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Julio Cesar Silva QueirozComarca:SalvadorOrdem:110Processo:8008350-04.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) RAFAEL LINO DE SOUSA (BA 32437) CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8000520-12.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA EDINALVA DE MELO MENEZESAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8000576-45.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA DAIANE DE SOUZA SANTOSAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8043755-22.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (SP 21038) RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (SP 30293) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8026445-86.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA GEISANE PINTO SOUZAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:0504189-87.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA DARIA DA SILVA BELTRAO ALVES FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s):EDSON DE MORAES FEDULO (BA 22800) ELIEZER SANTANA MATOS (BA 23792) SHEILA SILVA DIAS ALVES (BA 23749) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:0087176-24.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANTONIO URSULINO PEREIRA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSAdvogado(s):ALAN JOSE BINDERL GASPAR DE MIRANDA (BA 33573) FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA (BA 26007) JAIRO ANDRADE DE MIRANDA (BA 3923) MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:8000646-15.2020.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):PRISCILA CERQUEIRA BRITTO (BA 32033) RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR (BA 31641) FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 50649) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8002721-03.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ANA DE JESUS SANTANAAdvogado(s):CLAUBER ROSSI SILVA LOBO (BA 48823) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8002592-95.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA DA ROCHA MATTOS RIBEIRO MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:0311271-61.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (SP 12451) FABIO LIMA QUINTAS (DF 17721) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (SP 22138) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SE 567) KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (BA 59081) LUIZ CARLOS STURZENEGGER (DF 1942) PAULA RODRIGUES DA SILVA (SP 22127) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8082364-40.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDAAdvogado(s):NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (BA 15823) LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO (MG 18517) MARIA CRISTINA CAREGNATO (SP 22294) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:0518432-31.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:EDUARDO DE JESUS SILVA BANCO INTERMEDIUM SAAdvogado(s):DIEGO SANTOS REBELO (BA 39532) EDUARDO DE JESUS SILVA (BA 14347) SHEILA SANTOS ROLEMBERG (BA 53529) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (MG 10133) ANA CAROLINA AQUINO MARTINS (BA 33157) LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA (BA 31012) LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (BA 25866) DIEGO SANTOS REBELO (BA 39532) EDUARDO DE JESUS SILVA (BA 14347) LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA (BA 31012) SHEILA SANTOS ROLEMBERG (BA 53529) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (MG 10133) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8078470-85.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MONICA RODRIGUES AMORIMAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:0502603-89.2017.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARLEY SANTANA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL CARDOSO DE MORAES (BA 22868) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8021903-34.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA LIDIANE DE ALMEIDA SOUZAAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8000705-47.2021.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS JOSENILDA DOS SANTOSAdvogado(s):ELIANE DOS SANTOS ALMEIDA (BA 54180) ROSE CASSIA MORAIS GONCALVES (BA 59531) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:0302237-27.2018.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS MARINICE PINHEIRO DE AMORIM LONGAdvogado(s):LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS (BA 17876) LIGIA DE OLIVEIRA POLITANO (BA 13136) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8000026-79.2018.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ISMAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:129Processo:8016594-71.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GERALDA FERNANDES DE SOUZAAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (BA 16807) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8008808-73.2020.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALBERTO PEREIRA DE SANTANA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):LUCAS CARVALHO DA SILVA (DF 62201) LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (BA 60601) CAROLINA DE ROSSO AFONSO (SP 19597) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8000341-49.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA DOLORES PARAIZO PINTO DANTASAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8000620-64.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA JOSELENE DE SOUZA DANTASAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:8004330-19.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE NORMA SUELY DA SILVA RAMOSAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8067354-87.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:WELINGTON BORGES DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (BA 46459) LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (BA 12134) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:0504515-30.2016.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI VANIA BATISTA ROCHAAdvogado(s):RENAN MACHADO LIMA (BA 24801) FERNANDA LIMA CUNHA (BA 39953) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:8000263-65.2017.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSEFINA ANA DA CRUZ SOUZA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) DELIO SANTANA ALVES (MG 15175) FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (MG 12633) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:137Processo:8042100-49.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:TATIANA RIBEIRO TANAJURA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8077809-09.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JOANE LIANE MATOS DA SILVAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8031066-29.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ALAIDE FREITAS DOS SANTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RAPHAEL FREITAS FERREIRA BARBOSA (BA 33012) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:8026565-32.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DONATO DIAS RIBEIROAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) FERNANDA MARIA SILVA DOS SANTOS (BA 33118) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:0053714-13.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) RENATA GUEDES GOMES (BA 49662) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8002473-62.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP ANGELA MARIA COSTA DOS SANTOSAdvogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) NAIRA BARBOSA BASTOS (BA 40094) TAMIRES DA SILVA BARBOSA (BA 53107) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (BA 53118) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8092930-48.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA IARA ALVES SANTOS SILVAAdvogado(s):MONISE WATT PEIXOTO GUERRA (BA 33363) JANAINA DE ALCANTARA FERREIRA (MG 23645) PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8104081-06.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA LEVI ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:0059597-33.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (BA 24717) MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (BA 25329) ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS (BA 13609) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8001887-65.2022.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):CLAUDIO MIRANDA SOUZA (MG 13781) DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS (MG 19880) JULDEAN MARQUES MAMONA (BA 32323) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8004585-90.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUZIA MELO DOS SANTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (MS 28166) RAFAEL DOS SANTOS GOMES (MS 28164) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8002398-26.2020.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LILIA TEIXEIRA MENDONCA CARDOSO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MARCO ANTONIO PEIXOTO (PR 26913) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:149Processo:8005944-18.2023.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA GILDASIO DE JESUS DA SILVAAdvogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) DANIEL DE SOUZA ALMEIDA (BA 79231) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8003382-16.2023.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA VALDIRENE DE SANTANA SANTOSAdvogado(s):WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (BA 23597) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8110788-87.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA SERGIO PAULO SENA DE CARVALHOAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:0555782-92.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CLEIDES MENEZES DA CRUZ MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPEAdvogado(s):HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (BA 17056) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO (SE 15559) GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (BA 22627) KELLY DE ARRUDA CABRAL FRAGA (BA 17039) SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (BA 7141) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:0000420-22.2014.8.05.0253 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A ALCEBIADES AMARAL DOS ANJOSAdvogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) THIAGO ALVES PIRES (BA 29835) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8009682-35.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA NEIDE GALVAO DE CARVALHO FAUSTINOAdvogado(s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) SAMIR RAMOS CAVALCANTI (PE 57816) WALKER FRANCISCO FONSECA DE SA (BA 53794) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8031959-20.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS TANIA REGINA DOS SANTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) VALDECIR RABELO FILHO (ES 19462) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:8000556-54.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA OVANI PEREIRA DE SOUZA SANTANAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:8009951-11.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CLEITON MENDONCA PEREIRAAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) ISABELLE SOUSA MARTINS (RN 8146) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:0507730-94.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:UNIVERSO ONLINE S/A ANSELMO ALVES BOA SORTEAdvogado(s):AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (SP 15540) FLAVIO FERRO (SP 40025) MARCELO MOREIRA CABRAL (SP 30712) RICARDO ALPIRE (BA 17808) TAIS BORJA GASPARIAN (SP 74182) MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) RAFAEL ROCHA CARVALHO (BA 34918) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:8006535-53.2022.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSE ANTONIO DE ARAUJO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):TALLISSON LUIZ DE SOUZA (MG 16980) CAROLINA DE ROSSO AFONSO (SP 19597) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:8000526-19.2024.8.05.0212 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL S/A ADEVALDO RIBEIRO DE SOUZAAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) BRUNA PRADO ROCHA (BA 78693) JESSICA KEEYLLY COSTA PINTO NOVAIS (BA 86983) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:8003349-55.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO LIDIANE DA SILVA ALMEIDAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:8000332-87.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA LIDIANE MARIA DOS SANTOSAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:8000559-09.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA ROMENILDA OLIVEIRA SALDANHAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8000518-42.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA CRISTIANO ALEX PINHEIRO DE MENEZESAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8122577-88.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:FREEDMAN RIBEIRO RODRIGUEZ REIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) JANAINA DE ALCANTARA FERREIRA (MG 23645) PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8141372-11.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA JULIANA SANTOS MALHADO SILVAAdvogado(s):LAZARO LUIS BRITO DA ROCHA (BA 26803) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:8001650-25.2024.8.05.0216 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTOAdvogado(s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (BA 21063) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8004304-21.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE MARIA CONCEICAO SOUZA GANEMAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8000274-84.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA REINALVA PINHEIRO BARRETOAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:0501528-23.2016.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:YASMIM DOS SANTOS LEAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZAdvogado(s):JOSE MESSIAS BATISTA DIAS (BA 11860) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:8081339-21.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIONE DA SILVA DE MELOAdvogado(s):HELVECIO MACEDO TEODORO (MG 38771) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) WILSON FERNANDES NEGRAO (MG 76534) HELVECIO MACEDO TEODORO (MG 38771) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8000931-27.2022.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JOSAFA MENDES CONCEICAO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (PE 34266) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (PE 34266) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8000438-71.2019.8.05.0174 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE MURITIBA APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (BA 37150) PRISCILA CORREIA COSTA (BA 52000) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:0506366-58.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:175Processo:0523075-71.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALINE PEREIRA SILVA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ANTONIO ALVARO LOBO JUNIOR (BA 45014) JORGE ANTONIO GONCALVES REGUEIRA (BA 41852) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8000523-64.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA IRANILDO DANTAS MAURICIOAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:8058668-72.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ELIENE SILVA REIS DE ASSISComarca:SalvadorOrdem:178Processo:8133374-60.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDAAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) SILVIA PATRICIA CARNEIRO DE ALMEIDA (BA 72017) ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES (RJ 92975) FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ 14106) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:0190955-92.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADELIA DO ESPIRITO SANTO ALCANTARAAdvogado(s):ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (DF 11694) JULIA RANGEL SANTOS SARKIS (DF 29241) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) ANA KARINA PINTO DE CARVALHO SILVA (BA 23844) CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA (BA 22860) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8135557-33.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA HIRAN MARCELO VIANA MACEDOAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8000716-30.2023.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SANDRA MARIA DE ABREUAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (BA 21482) PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (BA 62170) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8050208-28.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA AUREA PEREIRA BISPO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (BA 17533) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LARA FERNANDES SANTOS (BA 74898) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:0506759-57.2016.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:KETILLA SOUSA LAURENTINO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL CARDOSO DE MORAES (BA 22868) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (BA 35692) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:0000929-37.2014.8.05.0225 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA MUNICIPIO DE SANTA TERESINHAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (BA 43545) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) FRANKLIN DOS REIS GUEDES (BA 17043) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) Comarca:SalvadorOrdem:185Processo:8105876-47.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA FABIANA VANNI DE BRITO CARVALHOAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:0079520-65.1998.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ITAU UNIBANCO S.A. A C Serviços Aduaneiros LtdaAdvogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (BA 25560) JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR 7295) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR 42277) BRUNO JOSE DE SANTANA NETO (BA 44677) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8002915-62.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE VALENCA APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) JALANE SOARES BRITO (BA 72110) JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (BA 12134) MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 64091) STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8001032-94.2017.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:HONORINA MEIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8000603-54.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:0000227-96.2011.8.05.0225 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE ITATIM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ITATIM-BAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA 28491) Comarca:SalvadorOrdem:191Processo:8007641-88.2021.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:EDNEUZA DE SOUZA BORGES MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s):SUZANA MORENA TORRES (BA 25924) Comarca:SalvadorOrdem:192Processo:8000365-11.2017.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:IVONE XAVIER SOUZA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:193Processo:0552304-71.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ALEXANDRE DUARTE BRITTO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO (BA 34102) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA 15969) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:194Processo:8000937-93.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8000176-28.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DAIANE SILVA DE QUEIROZ MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:8002726-88.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA IDEY ARAUJO PEREIRAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:197Processo:8002670-89.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:0401098-20.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. EDUARDO GONZALEZ ORTIZAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (BA 13224) REGINALDO ARAUJO LINO (BA 644) ISADORA MARIA LOPES TAVARES (BA 19291) Comarca:SalvadorOrdem:199Processo:8133636-68.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA PATRICIA DE MOURA CARILO SOUZAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:200Processo:8123252-46.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA MONICA MARIA SILVA E SOUZAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:8140555-44.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAURICIO PEDREIRA XAVIER (BA 9941) MAURICIO PEDREIRA XAVIER (BA 9941) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:8000741-39.2016.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA APARECIDA DA SILVAAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) FABIO RANGEL MARIM TOLEDO (BA 35919) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:8000266-02.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO CELIA ROSA DE OLIVEIRAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:8000382-98.2020.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:JANIVALDO BOMFIM DOS SANTOS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (BA 38904) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:205Processo:8001148-26.2021.8.05.0076 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA FLAVIANO ALCANTARA BORGES FILHOAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO (BA 49929) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (BA 19738) MANUELA CASTOR DOS SANTOS (BA 34409) PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (BA 14092) YCARO CARVALHO SILVA (BA 70857) Comarca:SalvadorOrdem:206Processo:8000030-82.2019.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GETULIO SANTOS NASCIMENTOAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) DAIANA DE MELO MACHADO (BA 44847) LAIO ERICO NOVATO LEAO (BA 55896) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8001851-94.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ELIZABETE DOS SANTOS MUNIZ SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):ELIZANGERA REGO NASCIMENTO (BA 17888) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:208Processo:8000118-50.2017.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE IACU MONICA SILVA SANTOS OLIVEIRAAdvogado(s):IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (BA 38933) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 37069) WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA 9388) HELENILDA OLIVEIRA COUTO (BA 28813) Comarca:SalvadorOrdem:209Processo:0122728-16.2009.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Ademário Alcântara de Souza Filho ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (BA 28164) ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MARILEIDE SOARES MAURICIO (BA 55253) MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (BA 13774) MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (BA 24104) PAULO JOSE CAMPOS LOBO (BA 9302) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:210Processo:0809226-61.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR PAES MENDONCA SAAdvogado(s):DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (BA 30081) Comarca:SalvadorOrdem:211Processo:8021084-97.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes: Advogado(s):PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU (BA 28605) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:8000334-57.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA VALMIRA MOREIRA DA COSTAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:213Processo:8001256-61.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:214Processo:8000081-72.2019.8.05.0245 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA ELDER NUNES VIEIRAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) VINICIUS MAURICIO BARBOSA (BA 60735) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8002749-12.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA NEILSON ROCHA SMITHAdvogado(s):CARIM ARAMUNI GONCALVES (BA 40382) KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES (BA 48512) Comarca:SalvadorOrdem:216Processo:8133946-74.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CONCEICAO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA 23358) ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:217Processo:8000446-26.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA EDILEAN HIPOLITO DE SANTANAAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:218Processo:8077770-75.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARINA FREITAS DE SOUZA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):CAIO PRYL OCKE (BA 58217) JULIANA DE CAIRES BONFIM (BA 27805) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8011107-64.2023.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CORAL DE ITACIMIRIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA (BA 26925) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:8023387-12.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GABRIELA ARAUJO REISAdvogado(s):MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) JEFFERSON LUIZ GROSSL (SC 28918) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:8001641-04.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:TERESINHA DE JESUS SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:0500927-83.2014.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADAAdvogado(s):DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO (BA 32078) FABIANA ACTIS DE SENNA (BA 20569) HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (BA 17280) Comarca:SalvadorOrdem:223Processo:8002696-38.2022.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:REGINALDO ALMEIDA DE CASTRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:224Processo:8000096-89.2024.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS CARLOS NASCIMENTO COSTAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS (BA 36488) Comarca:SalvadorOrdem:225Processo:0533213-63.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:Sul América Companhia de Seguro Saúde Celeste Amorim Solano MartinAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (BA 23772) TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (BA 76577) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:0544359-38.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANTONIO RAIMUNDO CALDAS WEYLLAdvogado(s):CAMILA BRANDAO LOBO (BA 47006) DANIEL LIMA MAYRINCK DE ANDRADE (BA 31081) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) Comarca:SalvadorOrdem:227Processo:8005276-07.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LINUS PAULING LTDA - EPP TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA.Advogado(s):CONCEICAO MARIA SOUZA NORBERTO QUADROS (BA 21793) RODRIGO OLIVIERI MACEDO (BA 26036) ANGELO GALVAO DE ALMEIDA (BA 53353) VICTOR FONSECA DE OLIVEIRA (BA 56906) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:8000405-75.2017.8.05.0231 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:AGROPECUARIA SANTO INACIO III LTDA MUNICIPIO DE SAO DESIDERIOAdvogado(s):BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA (MT 25075) ROBSON AVILA SCARINCI (MT 6939) LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (BA 26658) Comarca:SalvadorOrdem:229Processo:8002434-74.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:ERISMAR AMORIM SANTOS MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:0568904-70.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS OSCAR DE LUNA FREIRE SOBRINHOAdvogado(s):ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (RS 53389) MARCIO LOUZADA CARPENA (BA 29326) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8000581-95.2024.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MARIA INES DOS SANTOS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSAdvogado(s):OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (MG 22209) WILSON FERNANDES NEGRAO (MG 76534) MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (BA 46138) Comarca:SalvadorOrdem:232Processo:8003147-78.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MANOEL ARAUJO LIMAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: REINALVA PINHEIRO BARRETO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000274-84.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 85904575) interposto por MUNICÍPIO DE OLINDINA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir a condenação do ente réu ao pagamento das custas processuais. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 75059777): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE OLINDINA. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/2008. CARGA HORÁRIA DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. custas processuais. Isenção. intelecção do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por professora municipal contra o Município de Olindina, visando à adequação de sua carga horária conforme a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o percentual de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, além do pagamento retroativo das diferenças salariais. 2. Sentença de parcial procedência pelo Juízo da Comarca de Olindina, determinando ao Município o pagamento das diferenças retroativas e a adequação da carga horária da autora. 3. Apelação interposta pelo Município, arguindo preliminarmente a violação ao princípio da legalidade e, no mérito, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 11.738/2008, além da violação da Súmula Vinculante 37 e a existência de gratificação por atividade complementar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 11.738/2008 se aplica ao caso em análise, estabelecendo a necessidade de reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse; (ii) saber se o pagamento de diferenças salariais constitui aumento de vencimento em violação à Súmula Vinculante 37; (iii) saber se a sentença deve ser reformada quanto à condenação do Município ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho dos docentes da educação básica, até 2/3 da carga horária deve ser destinada às atividades de interação com os alunos, cabendo o restante para atividades extraclasse. A constitucionalidade dessa norma foi reconhecida pelo STF na ADI 4167. 6. Comprovado que o Município não observou o percentual exigido até março de 2022, obrigando os professores a permanecerem integralmente em sala de aula, com planejamento realizado em turno diverso, é devida a compensação pelas horas excedentes, caracterizadas como extraordinárias. 7. A concessão das diferenças salariais não implica aumento vedado pela Súmula Vinculante 37, mas sim compensação pelo descumprimento da jornada legalmente estabelecida. 8. Quanto ao ônus da prova, cabia ao Município, detentor dos registros funcionais e de jornada, demonstrar o cumprimento da proporção legal, o que não ocorreu. 9. A previsão de gratificação municipal por atividade complementar não afasta o direito à adequação da jornada conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. 10. Por fim, assiste razão ao Município no tocante à isenção de custas processuais, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, devendo, entretanto, arcar com honorários advocatícios fixados em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, afastando a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, mantida a sentença em seus demais termos. 12. Tese de julgamento: "É obrigatória a adequação da jornada de trabalho dos professores da educação básica, com a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, sendo devida a compensação das horas extras nos casos de descumprimento, sem que isso configure aumento vedado pela Súmula Vinculante 37." Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante abaixo transcrita (ID 82256890): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Olindina opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Câmara Cível que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, mantendo a sentença nos demais termos. 2. Sustentou o embargante a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que a complementação da gratificação de atividade já atenderia à exigência legal relativa à jornada extraclasse, tornando indevido o pagamento de horas extras, além de apontar ausência de enfrentamento de fundamentos suscitados na apelação e violação à legalidade e à Súmula Vinculante nº 37. 3. Alegou, ainda, afronta ao princípio da reformatio in pejus e pleiteou o provimento dos embargos para suprir os vícios apontados e obter novo julgamento da apelação. 4. A parte embargada apresentou contrarrazões sustentando ausência de vícios e caráter protelatório do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao tratar da gratificação de atividade complementar e da possibilidade de pagamento de horas extras; (ii) saber se houve omissão quanto a fundamentos relevantes suscitados na apelação, com eventual violação à legalidade e à vedação de reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão embargada. 7. A alegada contradição foi afastada, porquanto o acórdão distinguiu corretamente a complementação da gratificação - voltada ao cumprimento da jornada extraclasse - e a apuração de eventuais horas extras - decorrentes de extrapolação da jornada contratual. 8. Também não se verificou omissão, pois as alegações sobre legalidade e legislação municipal foram enfrentadas, ainda que implicitamente, ao se afirmar a prevalência da Lei Federal nº 11.738/2008 e a inexistência de afronta à Súmula Vinculante nº 37, tratando-se de recomposição remuneratória, e não de aumento vedado. 9. Igualmente, não houve reformatio in pejus, já que o acórdão não alterou a sentença em desfavor do embargante, mas sim a manteve, com pequena reforma favorável quanto às custas. 10. Conforme doutrina clássica e entendimento consolidado, embargos não se prestam à inovação ou reforma substancial do julgado, tampouco à rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 12. Tese de julgamento: "É incabível a oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito ou obter reforma da decisão, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo legítima a distinção entre o dever de complementar gratificação vinculada à jornada e a apuração de horas extras por trabalho excedente". Alega o recorrente para ancorar o seu apelo extremo, com supedâneo na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 2º, 5º, incisos II, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, e inciso X, 39, § 1º, incisos I, II e III, e 93, incisos IX da Constituição Federal. O recurso foi impugnado (ID 86718937). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal: No que pertine à suposta violação aos preceitos da Carta Política acima mencionados, adianta-se, de plano, que o recurso extraordinário não merece prosperar, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo nº 748371 RG / MT, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 660), de que não há repercussão geral (questão infraconstitucional). TEMA 660: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). 2. Da incidência do Tema 339, do Supremo Tribunal Federal: Insta destacar, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma AI 791.292 (Tema 339), segundo a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: TEMA 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, encontra-se suficientemente fundamentado. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 16.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998 E 41/2003. TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 564.354-RG. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos quanto à alegada nulidade do acórdão proferido na origem por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, questão suscitada no recurso extraordinário, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (RE 1272548 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) (destaquei) 3. Da contrariedade aos arts. 2º, 5º, incisos II, 18, caput, 37, caput, e inciso X, 39, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal Os dispositivos da Carta Magna acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de debate e de análise no acórdão recorrido e nem suprida a omissão nos embargos de declaração que foram opostos, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (ARE 888793 AgR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019). Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1461420 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) Ademais, a discussão dos autos restringe-se à matéria infraconstitucional, a ser dirimida com base na Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desse modo, a ofensa à Constituição, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, porquanto, em nenhuma passagem da Constituição Federal, existe a determinação de que na composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 782175 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-13 PP-02717) 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (Temas 339 e 660), inadmitindo-o, contudo, em relação as matérias remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 01 de agosto de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mel//

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000713-55.2016.8.05.0261. APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: REINALVA PINHEIRO BARRETO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000274-84.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 85904260) interposto por MUNICÍPIO DE OLINDINA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao recurso tão somente para excluir a condenação do Município réu ao pagamento das custas processuais, mantendo a sentença em seus demais termos. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 75059777): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE OLINDINA. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/2008. CARGA HORÁRIA DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. custas processuais. Isenção. intelecção do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por professora municipal contra o Município de Olindina, visando à adequação de sua carga horária conforme a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o percentual de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, além do pagamento retroativo das diferenças salariais. 2. Sentença de parcial procedência pelo Juízo da Comarca de Olindina, determinando ao Município o pagamento das diferenças retroativas e a adequação da carga horária da autora. 3. Apelação interposta pelo Município, arguindo preliminarmente a violação ao princípio da legalidade e, no mérito, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 11.738/2008, além da violação da Súmula Vinculante 37 e a existência de gratificação por atividade complementar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 11.738/2008 se aplica ao caso em análise, estabelecendo a necessidade de reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse; (ii) saber se o pagamento de diferenças salariais constitui aumento de vencimento em violação à Súmula Vinculante 37; (iii) saber se a sentença deve ser reformada quanto à condenação do Município ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho dos docentes da educação básica, até 2/3 da carga horária deve ser destinada às atividades de interação com os alunos, cabendo o restante para atividades extraclasse. A constitucionalidade dessa norma foi reconhecida pelo STF na ADI 4167. 6. Comprovado que o Município não observou o percentual exigido até março de 2022, obrigando os professores a permanecerem integralmente em sala de aula, com planejamento realizado em turno diverso, é devida a compensação pelas horas excedentes, caracterizadas como extraordinárias. 7. A concessão das diferenças salariais não implica aumento vedado pela Súmula Vinculante 37, mas sim compensação pelo descumprimento da jornada legalmente estabelecida. 8. Quanto ao ônus da prova, cabia ao Município, detentor dos registros funcionais e de jornada, demonstrar o cumprimento da proporção legal, o que não ocorreu. 9. A previsão de gratificação municipal por atividade complementar não afasta o direito à adequação da jornada conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. 10. Por fim, assiste razão ao Município no tocante à isenção de custas processuais, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, devendo, entretanto, arcar com honorários advocatícios fixados em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, afastando a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, mantida a sentença em seus demais termos. 12. Tese de julgamento: "É obrigatória a adequação da jornada de trabalho dos professores da educação básica, com a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, sendo devida a compensação das horas extras nos casos de descumprimento, sem que isso configure aumento vedado pela Súmula Vinculante 37." Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante abaixo transcrita (ID 75059777): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Olindina opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Câmara Cível que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, mantendo a sentença nos demais termos. 2. Sustentou o embargante a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que a complementação da gratificação de atividade já atenderia à exigência legal relativa à jornada extraclasse, tornando indevido o pagamento de horas extras, além de apontar ausência de enfrentamento de fundamentos suscitados na apelação e violação à legalidade e à Súmula Vinculante nº 37. 3. Alegou, ainda, afronta ao princípio da reformatio in pejus e pleiteou o provimento dos embargos para suprir os vícios apontados e obter novo julgamento da apelação. 4. A parte embargada apresentou contrarrazões sustentando ausência de vícios e caráter protelatório do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao tratar da gratificação de atividade complementar e da possibilidade de pagamento de horas extras; (ii) saber se houve omissão quanto a fundamentos relevantes suscitados na apelação, com eventual violação à legalidade e à vedação de reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão embargada. 7. A alegada contradição foi afastada, porquanto o acórdão distinguiu corretamente a complementação da gratificação - voltada ao cumprimento da jornada extraclasse - e a apuração de eventuais horas extras - decorrentes de extrapolação da jornada contratual. 8. Também não se verificou omissão, pois as alegações sobre legalidade e legislação municipal foram enfrentadas, ainda que implicitamente, ao se afirmar a prevalência da Lei Federal nº 11.738/2008 e a inexistência de afronta à Súmula Vinculante nº 37, tratando-se de recomposição remuneratória, e não de aumento vedado. 9. Igualmente, não houve reformatio in pejus, já que o acórdão não alterou a sentença em desfavor do embargante, mas sim a manteve, com pequena reforma favorável quanto às custas. 10. Conforme doutrina clássica e entendimento consolidado, embargos não se prestam à inovação ou reforma substancial do julgado, tampouco à rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 12. Tese de julgamento: "É incabível a oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito ou obter reforma da decisão, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo legítima a distinção entre o dever de complementar gratificação vinculada à jornada e a apuração de horas extras por trabalho excedente". Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com supedâneo na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 e arts. 10, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 492, parágrafo único, 1.022, inciso II, parágrafo único, II e o art. 1.025, do Código de Processo Civil. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso foi impugnado (ID 86715488). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 e aos arts. 10 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil: O aresto recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto manteve a sentença de piso que determinou ao recorrente promover à adequação da jornada de trabalho da recorrida, integrante da carreira de magistério público da educação básica e pagar as diferenças remuneratórias, consignando o seguinte (ID 75059777): […] Cinge-se a controvérsia ao direito de professor municipal de Olindina de receber, a título de horas extraordinárias, o valor equivalente a 1/3 da sua jornada semanal, porquanto dedicaria a integralidade desta jornada à regência de classe. Com efeito, a Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o fez levando em conta que, na composição da jornada de trabalho do referido profissional, apenas 2/3 (dois terços) da carga horária deveriam ser destinados às atividades de interação com os educandos. É o que se extrai do art. 2º, §4º do mencionado diploma: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. […] §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Frise-se já ter o STF declarado que "é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011, DJe-162 23/08/2011). Diante desse dispositivo legal, é evidente que a remuneração recebida pelo professor municipal abrange tanto os 2/3 da jornada para a regência de classe quanto o 1/3 para as atividades extraclasse, de acordo com a definição constante dos referidos dispositivos. A adequação da jornada de trabalho dos professores, reservando 1/3 para atividades extraclasse, é norma de observância obrigatória por todos os entes federados desde 27/04/2011, data do julgamento da ADI 4167/DF. Destarte, se a integralidade da jornada semanal de trabalho é dedicada à regência de classe, conclui-se haver a prestação de serviço extraordinário, pelo servidor professor, no total de 1/3 da sua carga horária semanal, mormente porquanto terá que se dedicar em horário diverso às suas atividades extraclasse. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE. DEVIDO ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO CORRESPONDENTE A 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO EM HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4º DA LEI Nº 11.738/2008, E DO ART. 39, CAPUT E §§2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2011. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO NÃO COMPROVADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELA SERVIDORA SOB O MESMO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Primeira Câmara Cível, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 16/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRA DO POMBAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO. INOBSERVÂNCIA, PELO ENTE PÚBLICO, DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, COM O JULGAMENTO DA ADI Nº 4167 PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação 8000096-79.2015.8.05.0213, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO §4º DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PAGAMENTO HORAS EXTRAS PLEITEADAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA PELA DECISÃO DO ADI 4167. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação 0002189-88.2014.8.05.0213, Rel. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado: 02/08/2016). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. DOCENTE. MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI LOCAL AFASTADA. CARGA HORÁRIA. 1/3. ATIVIDADE EXTRACLASSE. OBRIGATORIEDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-4167 reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que, além de regular o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária docente da educação básica para as atividades extraclasse, passando a ter validade a partir de 27 de abril de 2011. II - Deve ser afastada a aplicação da Lei Municipal que distribui a jornada de trabalho do docente, sem observância do limite de 1/3 de atividade extraclasse, imposto pela Lei Federal. III - Evidenciada que a jornada para o desempenho de atividades com os educandos prevista na Lei Municipal nº 421/2006 é maior que aquela prevista na Lei 1.738/2008, impositiva é a manutenção da decisão que reconheceu como extraordinária as horas laborados em desconformidade com a regra geral. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 0002398-57.2014.8.05.0213, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 09/08/2017) No caso concreto, restou demonstrado que o Município não observou tal proporção até março de 2022 para os professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental I, categoria da apelada, obrigando-os a permanecer em sala de aula por toda a jornada e realizar o planejamento em turno oposto. Não há violação ao princípio da legalidade, uma vez que a determinação decorre diretamente de lei federal válida e constitucional, uma vez que o pagamento das diferenças também não configura aumento de vencimentos vedado pela Súmula Vinculante 37, mas sim reparação pelo descumprimento da jornada legalmente estabelecida. Quanto ao ônus da prova, sendo o Município o detentor dos registros funcionais e de jornada dos servidores, cabia a ele demonstrar o cumprimento da proporção legal, o que não ocorreu. Ao contrário, reconheceu em sua contestação que os professores permaneciam integralmente em sala de aula. A existência de legislação municipal prevendo gratificação por atividade complementar (20% pela Lei 170/2012 e 15% pela Lei 242/2014) não afasta o direito à adequação da jornada nos termos da lei federal. As diferenças deverão ser apuradas em liquidação considerando tais percentuais para alcançar o equivalente a 1/3 da jornada em atividades extraclasse. A apelada, portanto, faz jus ao adicional de horas extras, no percentual de 50% sobre o salário-base, correspondente a 1/3 de sua jornada total em sala de aula nos meses em que esse valor não houver sido pago pelo município. Nenhuma reforma deve ser feita à sentença nesse ponto. Assim, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte objetiva receber o vencimento básico contido na Lei do Piso Salarial Nacional - Lei n. 11.738/2008, independentemente da jornada de trabalho laborada. Assim, não se amolda a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial n. 1.426.210/RS - Tema n. 911 -, caso em que se discute a repercussão do piso salarial profissional nacionalquanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. II - Não há como aferir violação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 973662 / PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25/09/2017) (destaquei) 2. Da contrariedade aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 492, parágrafo único, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e 1.025, do Código de Processo Civil: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos do Código de Ritos acima referidos quando verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. […] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. […] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024) (destaquei) 3. Do dissídio de jurisprudência: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea "c" do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica." (AgInt nos EDcl no AREsp 2549805 / AP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN 04/04/2025). 4. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 01 de agosto de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mel//

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Reinalva Pinheiro Barreto Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000274-84.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO APELADO: REINALVA PINHEIRO BARRETO Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE OLINDINA. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI Nº 11.738/2008. CARGA HORÁRIA DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. custas processuais. Isenção. intelecção do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por professora municipal contra o Município de Olindina, visando à adequação de sua carga horária conforme a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o percentual de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, além do pagamento retroativo das diferenças salariais. 2. Sentença de parcial procedência pelo Juízo da Comarca de Olindina, determinando ao Município o pagamento das diferenças retroativas e a adequação da carga horária da autora. 3. Apelação interposta pelo Município, arguindo preliminarmente a violação ao princípio da legalidade e, no mérito, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 11.738/2008, além da violação da Súmula Vinculante 37 e a existência de gratificação por atividade complementar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei nº 11.738/2008 se aplica ao caso em análise, estabelecendo a necessidade de reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse; (ii) saber se o pagamento de diferenças salariais constitui aumento de vencimento em violação à Súmula Vinculante 37; (iii) saber se a sentença deve ser reformada quanto à condenação do Município ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho dos docentes da educação básica, até 2/3 da carga horária deve ser destinada às atividades de interação com os alunos, cabendo o restante para atividades extraclasse. A constitucionalidade dessa norma foi reconhecida pelo STF na ADI 4167. 6. Comprovado que o Município não observou o percentual exigido até março de 2022, obrigando os professores a permanecerem integralmente em sala de aula, com planejamento realizado em turno diverso, é devida a compensação pelas horas excedentes, caracterizadas como extraordinárias. 7. A concessão das diferenças salariais não implica aumento vedado pela Súmula Vinculante 37, mas sim compensação pelo descumprimento da jornada legalmente estabelecida. 8. Quanto ao ônus da prova, cabia ao Município, detentor dos registros funcionais e de jornada, demonstrar o cumprimento da proporção legal, o que não ocorreu. 9. A previsão de gratificação municipal por atividade complementar não afasta o direito à adequação da jornada conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. 10. Por fim, assiste razão ao Município no tocante à isenção de custas processuais, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, devendo, entretanto, arcar com honorários advocatícios fixados em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, afastando a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, mantida a sentença em seus demais termos. 12. Tese de julgamento: "É obrigatória a adequação da jornada de trabalho dos professores da educação básica, com a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, sendo devida a compensação das horas extras nos casos de descumprimento, sem que isso configure aumento vedado pela Súmula Vinculante 37." Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8000274-84.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000274-84.2016.8.05.0183, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE OLINDINA e como apelada REINALVA PINHEIRO BARRETO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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