Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Adailton Aires De Jesus Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Adailton Barbosa Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Adelson Dos Santos Souza Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Ademilton De Jesus Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Adenilson Carlos Souza Santos Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Aderbal Francisco De Jesus Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Adna De Jesus Souza Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Adriana Santana De Jesus Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Agamenon Alves Souza Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Almelinda De Souza Santos Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Amarildo Da Conceicao Santana Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Amelia Maria De Oliveira Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Ana Julia Santana De Oliveira Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Ana Regina De Jesus Paz Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Anailton Ribeiro Conceicao Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Andre Bispo Dos Santos Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Andreia De Jesus Sampaio Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonia Alves Dos Santos Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonia Ilda Da Cruz Soares Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonia Lima Moreira Dos Santos Monteiro Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonio Carlos Costa Bomfim Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonio De Almeida Alves Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonio Domingos Soeira De Oliveira Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonio Honorio De Jesus Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonio Jorge Souza Ferreira Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Antonio Mario De Jesus Nunes Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Araci Paixao Ribeiro Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Bernadete Santana Ferreira Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Bruno Da Silva Santana Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Carlos Antonio Da Silva Moreira Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A) Advogado: Jessica Batista Marques Cavalcante Berenguer (OAB:BA52542-A)
Apelante: Cassandra De Brito Santos Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cilene De Almeida Santos Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cintia Fagundes Dos Santos Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Claudio Silva De Santana Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439-A) Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cleidineia Santana Da Cruz Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cosmina Giltamira De Santana Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cristiano De Jesus Protasio Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cristiene Souza Da Paixao Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cristina Soares Dias Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Cristovao Silva Souza Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Deivson De Souza Rosa Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Denilton Dos Santos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Devaneide Carlos De Alencar Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Dijara Souza De Santana Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Dinolia Santos Silva Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Diogo Da Cruz Silva Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Domingos Macario De Oliveira Salles Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ederaldo Joaquim De Jesus Filho Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ediara Silva De Oliveira Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edinalva Da Silva Santos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edite Ferreira Da Silva Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edmundo Falcao Rocha Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edmundo Santos Dias Junior Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edno Santos Dos Anjos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edson Da Silva Paixao Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edval Dos Santos Lima Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Edvan Santana De Oliveira Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Efigenia Santana De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Elda Sousa Pereira Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Elenilda Maria Jesus Conceicao Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Eliomar Paixao Silva Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Elizabete De Jesus Santos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Elizabete Santana De Souza Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Eloisa Paixao De Moyses Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Emilia Da Silva Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Enock Conceicao Do Carmo Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Eraldo Santana De Oliveira Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Estela De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Etelvina Barbosa Dos Santos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Eunice Antonia Paixao De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Eunice Da Silva Santa Rita Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Evandro Domingos De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Fabio Santana Sacramento Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Francisco De Almeida Filho Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gelson Santana Santos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Genildo Santos De Souza Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Genuario Dos Santos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Georgina Silva Santos Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Geraldo Costa Coutinho Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gildasio Dos Santos Ribeiro Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gildete Gomes De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gildo Oliveira De Santana Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gilmario Antonio Ramos De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gilmario Cruz De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gilna Dos Santos Cruz Bonfim Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gilvania Dos Santos Cruz Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Givaldo Santos De Souza Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gleide Dos Santos Conceicao Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Gloria Eugenia Silva Morais Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Goncalo Jorge De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Graciana De Jesus Caldas Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Guiomar De Jesus Costa Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Heloisa Souza Paixao De Jesus Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Honoria De Santana Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Idalia Ines De Santana Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ionice Jesus De Santana Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Iraci Dos Santos Freitas Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Irene Nascimento De Oliveira Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Irisvalda Antonia Da Cruz Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Isabel Cris Noronha Gomes Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ivana Santana Da Silva Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ivanei Marcos Da Paixao Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ivanize Candida Da Cruz Sueira Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ivonete De Souza Advogado: Humberto Augusto Pinto Neto (OAB:BA17343-A)
Apelante: Ivonete Isabel Dos Santos
Apelante: Jamille De Jesus Dias
Apelante: Janio Costa Santos
Apelante: Janio Marcos Souza Dos Santos
Apelante: Jaquirlene Ferreira Couto
Apelante: Jilmaria Lopes Viana
Apelante: Joelber Dos Santos Alves
Apelante: Joelma Dos Reis Silva
Apelante: Joelma Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Joelma Dos Santos
Apelante: Joelma Maria Santana
Apelante: Jorge Antonio Souza Ferreira
Apelante: Jose Dos Reis Silva
Apelante: Jose Genesio Dos Santos Silva
Apelante: Joselia Santana De Oliveira
Apelante: Joselita Gomes De Jesus
Apelante: Josiara De Santana
Apelante: Josiel Santana De Oliveira
Apelante: Josiel Silva De Oliveira
Apelante: Josinaria Costa Dos Santos
Apelante: Joveleusa Dos Santos Silva
Apelante: Joventina Dos Santos Ferreira
Apelante: Jucileide Barbosa Ribeiro
Apelante: Jucimery Dos Santos Freitas
Apelante: Juliana West Costa
Apelante: Julio Cesar Paixao
Apelante: Julio Silva Dos Santos
Apelante: Juscelino Manuel Da Paixao
Apelante: Justino Barros Dos Reis
Apelante: Karina Melo Moreira
Apelante: Lany Tourinho Alves Silva
Apelante: Larenildes Dias Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lazaro Sales Reis Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Leandro Dos Anjos Reis Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lenira Santos Costa Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lidia Antonia De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lilian Santos Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lindivaldo Oliver Guimaraes Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lucia Celia De Jesus Pereira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luciana Dos Anjos Reis Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luciana Santana Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luciana Soares Da Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luciene Pinto Da Cruz Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lucileide Santana Da Cruz Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lucimaura Dos Santos Barros Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lucineide Lacerda Dos Santos Machado Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lucinete Dos Santos De Assis Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Lucivaldo Felix De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luis Carlos De Santana Freitas Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luiz Carlos Franca Vieira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luiz Claudio Do Sacramento De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luiz Da Silva Oliveira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luzia Da Cruz Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luzia Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Luziane De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maildes De Santana Carneiro Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Manoel Santana Da Paixao Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Manolita Felix De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Margarida Silva De Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Almeida Da Conceicao Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Da Conceicao Cruz Pires Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Da Conceicao Da Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Da Conceicao Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Das Dores Santos E Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria De Fatima Dos Anjos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Do Carmo Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Do Nascimento Brito De Souza Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Domingas Ferreira Aquino Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Elena Soares Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Elizangela Gomes Pereira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Ferreira Couto Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Helia Santos Da Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Isabel Oliveira Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Josenilda De Jesus Felix Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Lucia Santos Freitas Da Fe Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Milene Dias Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Nilza Da Hora Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Quiteria Nery Rocha Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Rita De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Silvia Da Conceicao Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maria Sonia Sueira Leite Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marilene Cardoso De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marilene Silva Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marina Barroso Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marinalva Da Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marinalva Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marinalva Silva Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Mario Caetano De Souza Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marly Pereira West Costa Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Marta Maria Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Maruzia Soares Dias Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Messias Ferreira Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Miguel Angelo Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Miguel Jose Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Moises Tosta De Oliveira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Narcisa Sales Reis Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Nelson Machado Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Josiel Dos Santos Bonfim Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Nevilma Paixao Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Nilcinea Costa Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Nivaldo Pedreira Ferreira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Noeli Teles Pinho Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Noemia Antonia Paixao De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Nubia Dos Santos Prudencio Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Olivania Santana Da Paixao Macedo Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Orlevaldo Cordeiro Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Nair Macedo Nery Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Patrícia De Jesus Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Paulo Da Cruz Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Paulo Henrique Santos Da Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Pedro Paulo Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rafaelita Antonia De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Raileide Ramos De Jesus Florencio Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Raimunda Ferreira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Raimunda Santana De Oliveira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Raimunda Sueira Barbosa Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Raimundo Antonio De Souza Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Regina Portela Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Ricardo Dos Santos Alves Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rita Aparecida De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rita De Cassia Dias Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rita De Cássia Ramos Lima Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rita De Cassia Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rita De Sousa Nascimento Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rivania De Jesus Souza Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rivonei Santos De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Roberto Costa Neto Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Romario Ribeiro Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Romenil De Jesus Souza Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Roquelina Maria Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Roquilda Nicacia Da Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rosangela Dos Santos Bruno Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rosangela Ferreira De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rosangela Ribeiro Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rosangela Silva De Oliveira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rosenilda Moreira Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rosilene Silva Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Roziane Tiago Pereira Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rubina Da Silva Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rute Souza Guimaraes Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Rutenil Do Espirito Santo Junior Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Sbeli Soares Ramos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Selma De Souza Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Simone Das Merces Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Simone De Souza Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Solange Dos Santos Guimaraes Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Suely Santos Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Tanea Regina De Souza Guimaraes Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Tania Regina Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Tereza Sabina Da Silva Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Terezinha Maria De Jesus Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Thaiz Cardoso De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Theodorico Da Silva Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Ticiane Da Conceicao Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valdeck Alves Nascimento Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valdelice Antonia Da Paixao Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valdelice Cruz De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valdelice De Jesus Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valdelice Tavares Da Cruz Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valdirene De Souza Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valeria De Souza Gemaque Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valmir De Carvalho Bonfim Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valnei Conde Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valquiria Malaquias Dos Santos Barbosa Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valter Cruz De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Valter Jose De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Vania Ferreira De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Vera Lucia De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Verbenia Lucia De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Vilma Cruz De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Viviane Dias Dos Prazeres Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Waldomiro Ribeiro Sanches Filho Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Wilson André Dos Santos Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Zelia Natividade De Jesus Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Zelite Maria Peixoto Ravazzano Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Zenilda Da Silva Leite Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Zenilda De Souza Sacramento Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelante: Zulinalva Dos Santos Santana Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199-A)
Apelado: Federacao Dos Pescadores E Aquicultores Do Estado Da Bahia Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Apelado: Tourinho E Godinho Advogados Associados Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Apelado: André Luis Guimarães Godinho Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A)
Apelado: Carlos Alberto Tourinho Filho Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A)
Apelado: Domingos Arjones Abril Neto Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0540404-28.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ADAILTON AIRES DE JESUS, ADAILTON BARBOSA, ADELSON DOS SANTOS SOUZA, ADEMILTON DE JESUS, ADENILSON CARLOS SOUZA SANTOS, ADERBAL FRANCISCO DE JESUS, ADNA DE JESUS SOUZA, ADRIANA SANTANA DE JESUS, AGAMENON ALVES SOUZA, ALMELINDA DE SOUZA SANTOS, AMARILDO DA CONCEICAO SANTANA, AMELIA MARIA DE OLIVEIRA, ANA JULIA SANTANA DE OLIVEIRA, ANA REGINA DE JESUS PAZ, ANAILTON RIBEIRO CONCEICAO, ANDRE BISPO DOS SANTOS, ANDREIA DE JESUS SAMPAIO, ANTONIA ALVES DOS SANTOS, ANTONIA ILDA DA CRUZ SOARES, ANTONIA LIMA MOREIRA DOS SANTOS MONTEIRO, ANTONIO CARLOS COSTA BOMFIM, ANTONIO DE ALMEIDA ALVES, ANTONIO DOMINGOS SOEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO HONORIO DE JESUS, ANTONIO JORGE SOUZA FERREIRA, ANTONIO MARIO DE JESUS NUNES, ARACI PAIXAO RIBEIRO, BERNADETE SANTANA FERREIRA, BRUNO DA SILVA SANTANA, CARLOS ANTONIO DA SILVA MOREIRA, CASSANDRA DE BRITO SANTOS, CILENE DE ALMEIDA SANTOS, CINTIA FAGUNDES DOS SANTOS, CLAUDIO SILVA DE SANTANA, CLEIDINEIA SANTANA DA CRUZ, COSMINA GILTAMIRA DE SANTANA, CRISTIANO DE JESUS PROTASIO, CRISTIENE SOUZA DA PAIXAO, CRISTINA SOARES DIAS, CRISTOVAO SILVA SOUZA, DEIVSON DE SOUZA ROSA, DENILTON DOS SANTOS, DEVANEIDE CARLOS DE ALENCAR, DIJARA SOUZA DE SANTANA, DINOLIA SANTOS SILVA, DIOGO DA CRUZ SILVA, DOMINGOS MACARIO DE OLIVEIRA SALLES, EDERALDO JOAQUIM DE JESUS FILHO, EDIARA SILVA DE OLIVEIRA, EDINALVA DA SILVA SANTOS, EDITE FERREIRA DA SILVA, EDMUNDO FALCAO ROCHA, EDMUNDO SANTOS DIAS JUNIOR, EDNO SANTOS DOS ANJOS, EDSON DA SILVA PAIXAO, EDVAL DOS SANTOS LIMA, EDVAN SANTANA DE OLIVEIRA, EFIGENIA SANTANA DE JESUS, ELDA SOUSA PEREIRA, ELENILDA MARIA JESUS CONCEICAO, ELIOMAR PAIXAO SILVA, ELIZABETE DE JESUS SANTOS, ELIZABETE SANTANA DE SOUZA, ELOISA PAIXAO DE MOYSES, EMILIA DA SILVA, ENOCK CONCEICAO DO CARMO, ERALDO SANTANA DE OLIVEIRA, ESTELA DE JESUS, ETELVINA BARBOSA DOS SANTOS, EUNICE ANTONIA PAIXAO DE JESUS, EUNICE DA SILVA SANTA RITA, EVANDRO DOMINGOS DE JESUS, FABIO SANTANA SACRAMENTO, FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, GELSON SANTANA SANTOS, GENILDO SANTOS DE SOUZA, GENUARIO DOS SANTOS, GEORGINA SILVA SANTOS, GERALDO COSTA COUTINHO, GILDASIO DOS SANTOS RIBEIRO, GILDETE GOMES DE JESUS, GILDO OLIVEIRA DE SANTANA, GILMARIO ANTONIO RAMOS DE JESUS, GILMARIO CRUZ DE JESUS, GILNA DOS SANTOS CRUZ BONFIM, GILVANIA DOS SANTOS CRUZ, GIVALDO SANTOS DE SOUZA, GLEIDE DOS SANTOS CONCEICAO, GLORIA EUGENIA SILVA MORAIS, GONCALO JORGE DE JESUS, GRACIANA DE JESUS CALDAS, GUIOMAR DE JESUS COSTA, HELOISA SOUZA PAIXAO DE JESUS, HONORIA DE SANTANA, IDALIA INES DE SANTANA, IONICE JESUS DE SANTANA, IRACI DOS SANTOS FREITAS, IRENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IRISVALDA ANTONIA DA CRUZ, ISABEL CRIS NORONHA GOMES, IVANA SANTANA DA SILVA, IVANEI MARCOS DA PAIXAO, IVANIZE CANDIDA DA CRUZ SUEIRA, IVONETE DE SOUZA, IVONETE ISABEL DOS SANTOS, JAMILLE DE JESUS DIAS, JANIO COSTA SANTOS, JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS, JAQUIRLENE FERREIRA COUTO, JILMARIA LOPES VIANA, JOELBER DOS SANTOS ALVES, JOELMA DOS REIS SILVA, JOELMA DOS SANTOS, JOELMA MARIA SANTANA, JORGE ANTONIO SOUZA FERREIRA, JOSE DOS REIS SILVA, JOSE GENESIO DOS SANTOS SILVA, JOSELIA SANTANA DE OLIVEIRA, JOSELITA GOMES DE JESUS, JOSIARA DE SANTANA, JOSIEL SANTANA DE OLIVEIRA, JOSIEL SILVA DE OLIVEIRA, JOSINARIA COSTA DOS SANTOS, JOVELEUSA DOS SANTOS SILVA, JOVENTINA DOS SANTOS FERREIRA, JUCILEIDE BARBOSA RIBEIRO, JUCIMERY DOS SANTOS FREITAS, JULIANA WEST COSTA, JULIO CESAR PAIXAO, JULIO SILVA DOS SANTOS, JUSCELINO MANUEL DA PAIXAO, JUSTINO BARROS DOS REIS, KARINA MELO MOREIRA, LANY TOURINHO ALVES SILVA, LARENILDES DIAS DOS SANTOS, LAZARO SALES REIS, LEANDRO DOS ANJOS REIS, LENIRA SANTOS COSTA, LIDIA ANTONIA DE JESUS, LILIAN SANTOS DOS SANTOS, LINDIVALDO OLIVER GUIMARAES, LUCIA CELIA DE JESUS PEREIRA, LUCIANA DOS ANJOS REIS, LUCIANA SANTANA DOS SANTOS, LUCIANA SOARES DA SILVA, LUCIENE PINTO DA CRUZ, LUCILEIDE SANTANA DA CRUZ, LUCIMAURA DOS SANTOS BARROS, LUCINEIDE LACERDA DOS SANTOS MACHADO, LUCINETE DOS SANTOS DE ASSIS, LUCIVALDO FELIX DE JESUS, LUIS CARLOS DE SANTANA FREITAS, LUIZ CARLOS FRANCA VIEIRA, LUIZ CLAUDIO DO SACRAMENTO DE JESUS, LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, LUZIA DA CRUZ, LUZIA DOS SANTOS, LUZIANE DE JESUS, MAILDES DE SANTANA CARNEIRO, MANOEL SANTANA DA PAIXAO, MANOLITA FELIX DE JESUS, MARGARIDA SILVA DE SANTANA, MARIA ALMEIDA DA CONCEICAO, MARIA DA CONCEICAO CRUZ PIRES, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, MARIA DAS DORES SANTOS E SANTOS, MARIA DE FATIMA DOS ANJOS, MARIA DO CARMO SANTOS, MARIA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUZA, MARIA DOMINGAS FERREIRA AQUINO, MARIA ELENA SOARES, MARIA ELIZANGELA GOMES PEREIRA, MARIA FERREIRA COUTO, MARIA HELIA SANTOS DA SILVA, MARIA ISABEL OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA JOSENILDA DE JESUS FELIX, MARIA LUCIA SANTOS FREITAS DA FE, MARIA MILENE DIAS, MARIA NILZA DA HORA SANTOS, MARIA QUITERIA NERY ROCHA, MARIA RITA DE JESUS, MARIA SILVIA DA CONCEICAO, MARIA SONIA SUEIRA LEITE, MARILENE CARDOSO DE JESUS, MARILENE SILVA SANTANA, MARINA BARROSO SANTANA, MARINALVA DA SILVA, MARINALVA DOS SANTOS, MARINALVA SILVA DOS SANTOS, MARIO CAETANO DE SOUZA, MARLY PEREIRA WEST COSTA, MARTA MARIA DOS SANTOS, MARUZIA SOARES DIAS, MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS, MIGUEL ANGELO DOS SANTOS, MIGUEL JOSE DOS SANTOS, MOISES TOSTA DE OLIVEIRA, NARCISA SALES REIS, NELSON MACHADO, JOSIEL DOS SANTOS BONFIM, NEVILMA PAIXAO, NILCINEA COSTA SANTANA, NIVALDO PEDREIRA FERREIRA, NOELI TELES PINHO, NOEMIA ANTONIA PAIXAO DE JESUS, NUBIA DOS SANTOS PRUDENCIO, OLIVANIA SANTANA DA PAIXAO MACEDO, ORLEVALDO CORDEIRO DOS SANTOS, NAIR MACEDO NERY, PATRÍCIA DE JESUS SANTOS, PAULO DA CRUZ SILVA, PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, PEDRO PAULO DOS SANTOS, RAFAELITA ANTONIA DE JESUS, RAILEIDE RAMOS DE JESUS FLORENCIO, RAIMUNDA FERREIRA, RAIMUNDA SANTANA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA SUEIRA BARBOSA, RAIMUNDO ANTONIO DE SOUZA, REGINA PORTELA DOS SANTOS, RICARDO DOS SANTOS ALVES, RITA APARECIDA DE JESUS, RITA DE CASSIA DIAS, RITA DE CÁSSIA RAMOS LIMA, RITA DE CASSIA SANTANA, RITA DE SOUSA NASCIMENTO, RIVANIA DE JESUS SOUZA, RIVONEI SANTOS DE JESUS, ROBERTO COSTA NETO, ROMARIO RIBEIRO DOS SANTOS, ROMENIL DE JESUS SOUZA, ROQUELINA MARIA DOS SANTOS, ROQUILDA NICACIA DA SILVA, ROSANGELA DOS SANTOS BRUNO, ROSANGELA FERREIRA DE JESUS, ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS, ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA, ROSENILDA MOREIRA DOS SANTOS, ROSILENE SILVA DOS SANTOS, ROZIANE TIAGO PEREIRA, RUBINA DA SILVA SANTOS, RUTE SOUZA GUIMARAES, RUTENIL DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, SBELI SOARES RAMOS, SELMA DE SOUZA SANTANA, SIMONE DAS MERCES SANTANA, SIMONE DE SOUZA SANTOS, SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES, SUELY SANTOS SILVA, TANEA REGINA DE SOUZA GUIMARAES, TANIA REGINA DOS SANTOS, TEREZA SABINA DA SILVA, TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS, THAIZ CARDOSO DE JESUS, THEODORICO DA SILVA SANTANA, TICIANE DA CONCEICAO, VALDECK ALVES NASCIMENTO, VALDELICE ANTONIA DA PAIXAO, VALDELICE CRUZ DE JESUS, VALDELICE DE JESUS SANTANA, VALDELICE TAVARES DA CRUZ, VALDIRENE DE SOUZA, VALERIA DE SOUZA GEMAQUE, VALMIR DE CARVALHO BONFIM, VALNEI CONDE DOS SANTOS, VALQUIRIA MALAQUIAS DOS SANTOS BARBOSA, VALTER CRUZ DE JESUS, VALTER JOSE DE JESUS, VANIA FERREIRA DE JESUS, VERA LUCIA DE JESUS, VERBENIA LUCIA DE JESUS, VILMA CRUZ DE JESUS, VIVIANE DIAS DOS PRAZERES, WALDOMIRO RIBEIRO SANCHES FILHO, WILSON ANDRÉ DOS SANTOS, ZELIA NATIVIDADE DE JESUS, ZELITE MARIA PEIXOTO RAVAZZANO, ZENILDA DA SILVA LEITE, ZENILDA DE SOUZA SACRAMENTO, ZULINALVA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE ALMEIDA COELHO, HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO, TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO, JESSICA BATISTA MARQUES CAVALCANTE BERENGUER
APELADO: FEDERACAO DOS PESCADORES E AQUICULTORES DO ESTADO DA BAHIA, TOURINHO E GODINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO, DOMINGOS ARJONES ABRIL NETO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0540404-28.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 67515537 – fl. 69) interposto por ADAILTON AIRES DE JESUS e OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelos recorrentes, estando ementado da seguinte forma (ID 60968841): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ARGUIÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O PATROCÍNIO DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE PROTOCOLADA. FATOS SUPERVENIENTES NOTICIADOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADOS PELOS RECORRENTES AO TEMPO OPORTUNO, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO. AUTORES QUE REGISTRARAM NA ANTERIOR AÇÃO O CONHECIMENTO E A ANUÊNCIA ÀS VERBAS HONORÁRIAS CONTRATUAIS AQUI DISCUTIDAS. DOCUMENTOS ASSINADOS INDIVIDUALMENTE PELOS POSTULANTES. TERMO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRIDO. PERDA DE OBJETO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelas ora recorrentes foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 67515537 – fl. 54): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. O recurso foi contra-arrazoado (ID 68702871). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que os recorrentes, apesar de discorrerem sobre diversos dispositivos legais, se abstiveram de apontar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023)
Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 11 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg