Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Alcindo Andre Kunz Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Aurelice Dias Dos Santos Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Carmencita Bonamigo Stark Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Celia Setsuko Fukuda Ribas Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Cleci Joner Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Dacelva Maria Moura De Souza Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Dagmar Soares Santana Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Eliete Gomes Barreto Souza Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Ely Terezinha Batista Ficagna Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Elza Maria Rodrigues Dos Santos Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Iracema Navarro Guerra Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Lovani Irene Betti Da Silva Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Magda Maria Griebler Martins Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Marcia Marcolina Santos De Freitas Santana Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Marcia Regina De Jesus Cruz Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Maria De Lourdes Taparello Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Advogado: Murilo Silva Reboucas (OAB:BA37359-A)
Embargante: Maria Do Carmo Ferreira Silva Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Maria Lindalva De Alencar Campelo Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Marilza Martins De Andrade Lessa Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Marja Cristina Pereira Lopes Ribeiro De Oliveira Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Marlene Pereira Victor Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Marli Teresa Stefanello Sartori Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Meire Cristina Vivan Figueiredo Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Noelson Mendes Batista Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Noely Gomes Winkler Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Odete Izabel Stachak Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Rosa De Lourdes Guedes Da Rocha Arcanjo Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Rosane Maria Pasqualotto Astolfi Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Salete Valentini Gorgen Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Sandra Lourdes Farina Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Sonia Regina Pepino De Sa Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Tereza Flores Kunz Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargante: Vera Rejane Seidel Advogado: Leandro Dos Santos Silva (OAB:BA71684-A) Advogado: Elton Alves De Almeida (OAB:BA64336-A) Advogado: Tiago Alves De Almeida (OAB:BA54255-A) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A)
Embargado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Representante: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8016600-10.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTES: ALCINDO ANDRE KUNZ e outros (32) Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS SILVA, ELTON ALVES DE ALMEIDA, TIAGO ALVES DE ALMEIDA, NERIANE WANDERLEY GOMES, MURILO SILVA REBOUCAS
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Advogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM NOVO CONCURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de exonerar servidores públicos municipais, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e negar o pedido de reintegração ao cargo sem novo concurso público, em conformidade com legislação municipal e constitucional. Os Embargantes alegam a existência de omissão e erro material no julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão contém vícios de omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos Aclaratórios; (ii) verificar se a exoneração dos servidores aposentados pelo RGPS, sem reintegração ao cargo, após aposentadoria, é válida, à luz da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis, apenas, nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão impugnado apreciou de forma suficiente e fundamentada o litígio, analisando tanto a legislação municipal que prevê a vacância do cargo por aposentadoria, quanto a vedação constitucional de acúmulo de proventos com remuneração de cargo público sem novo concurso. O entendimento do STF, consolidado no Tema nº 1.150 de Repercussão Geral, foi aplicado corretamente, reconhecendo a impossibilidade de reintegração de servidores aposentados pelo RGPS aos cargos públicos sem novo concurso. Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo inadequada a tentativa de rediscutir a matéria por meio dos Embargos de Declaração. Os Declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na lei, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO 8. Aclaratórios rejeitados. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; CF/1988, art. 37, II e §10; EC nº 103/2019; Lei Municipal nº 101/2002, art. 74; CPC, arts. 80, 81, 1.026, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.156.486 (Tema nº 1.150 da Repercussão Geral). ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8016600-10.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 8016600-10.2021.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como Embargantes ALCINDO ANDRE KUNZ e OUTROS (32), sendo Embargado o MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS DECLARATÓRIOS.