Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031566-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031566-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Joao Reinato Advogado: Marinalva Reinato (OAB:SP208805) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031566-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE JOAO REINATO Advogado(s): MARINALVA REINATO (OAB:SP208805) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031566-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR promovida pela parte acima nominada, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, que, citado, apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade para figurar na demanda., Com efeito. Socorre razão à parte acionada. De conformidade com os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a multa aqui questionada teve como órgão autuador a TRANSALVADOR. É pacífico o entendimento de que, em se tratando do questionamento de multas, o órgão autuador deve integrar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA ADMINISTRAR OS CADASTROS DOS CONDUTORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000511-16.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 11.04.2022) Calha destacar ainda que a TRANSALVADOR trata-se de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, de sorte que a indicação do Município de Salvador para compor o polo passivo não supre a exigência legal. Ante o exposto, face à deficitária integração do polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jose Joao Reinato Advogado: Marinalva Reinato (OAB:SP208805) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8031566-07.2023.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE JOAO REINATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 1.- Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. 2.- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8031566-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora a fim de que cumpra a primeira parte do despacho de ID 449892969 (juntar comprovante de residência). Salvador, 27 de junho de 2024. TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

16/12/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

15/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 00:00

Petição (Replica)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jose Joao Reinato Advogado: Marinalva Reinato (OAB:SP208805) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8031566-07.2023.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE JOAO REINATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 1.- Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. 2.- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8031566-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora a fim de que cumpra a primeira parte do despacho de ID 449892969 (juntar comprovante de residência). Salvador, 27 de junho de 2024. TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária

03/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jose Joao Reinato Advogado: Marinalva Reinato (OAB:SP208805) Requerido: Municipio De Salvador Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8031566-07.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Anulação] Reclamante: REQUERENTE: JOSE JOAO REINATO Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8031566-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência. Sem prejuízo do exposto acima, prossegue-se Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, DETERMINO que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. I. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Joao Reinato Advogado: Marinalva Reinato (OAB:SP208805) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031566-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE JOAO REINATO Advogado(s): MARINALVA REINATO (OAB:SP208805) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031566-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR promovida pela parte acima nominada, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, que, citado, apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade para figurar na demanda., Com efeito. Socorre razão à parte acionada. De conformidade com os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a multa aqui questionada teve como órgão autuador a TRANSALVADOR. É pacífico o entendimento de que, em se tratando do questionamento de multas, o órgão autuador deve integrar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA ADMINISTRAR OS CADASTROS DOS CONDUTORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000511-16.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 11.04.2022) Calha destacar ainda que a TRANSALVADOR trata-se de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, de sorte que a indicação do Município de Salvador para compor o polo passivo não supre a exigência legal. Ante o exposto, face à deficitária integração do polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

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