Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8151399-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8151399-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CASSIA MELO SOARES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8151399-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o executado não impugnou o pedido de execução formulado pela exequente, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos no id. 538112245; e, levando em conta a renúncia ao valor que sobeja o pagamento por RPV, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos elaborados no id. 511205068, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), referente ao crédito principal, já com os acréscimos de lei. Expeça-se RPV, na forma recomendada pelo Decreto nº 106/2023 do TJBA e a Lei Estadual nº 14.260/2020. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de janeiro de 2026. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CASSIA MELO SOARES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8151399-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o executado não impugnou o pedido de execução formulado pela exequente, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos no id. 538112245; e, levando em conta a renúncia ao valor que sobeja o pagamento por RPV, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos elaborados no id. 511205068, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), referente ao crédito principal, já com os acréscimos de lei. Expeça-se RPV, na forma recomendada pelo Decreto nº 106/2023 do TJBA e a Lei Estadual nº 14.260/2020. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de janeiro de 2026. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CASSIA MELO SOARES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8151399-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DA BAHIA (id.480002048) contra a sentença (id.478495818) que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento de indenização referente às licenças/férias não gozadas. Em suas razões, o embargante alega contradição quanto à base de cálculo para pagamento da indenização, argumentando que deveriam ser excluídas as parcelas de caráter indenizatório/transitório. A embargada apresentou contrarrazões (id.481262057), pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Conheço dos embargos interpostos, por serem tempestivos, mas OS REJEITO. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. A questão levantada pelo embargante já foi devidamente analisada na sentença, que determinou expressamente a base de cálculo da indenização como sendo a última remuneração da parte autora quando na ativa, mas excluídas as verbas de caráter transitório e indenizatório. O embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de junho de 2025. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador

04/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita De Cassia Melo Soares Silva Advogado: Fabio Sokolonski Do Amaral (OAB:BA49094) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8151399-82.2024.8.05.0001 REQUERENTE: RITA DE CASSIA MELO SOARES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8151399-82.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a parte Autora, servidor público estadual aposentado, ter solicitado a conversão em pecúnia de licença-prêmio pertinente aos quinquênios de 2017/2022 não gozados em atividade, o qual foi deferida e paga administrativamente, em abril de 2022. Contudo, alega que a conversão em pecúnia não abrangeu o valor totalmente devido, em razão da exclusão de verbas de caráter remuneratório permanente. Sendo assim, pede a condenação do Estado da Bahia à inclusão do valor indevidamente descontado. Citado, o Réu apresentou a contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Rejeito a impugnação a assistência judiciária gratuita considerando a gratuidade nesta fase processual conforme artigo 55 da lei 9099/95. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se o mérito da presente lide sobre a existência de ilegalidade no pagamento da licença-prêmio gozada pela parte autora, uma vez que os valores pagos não observaram as demais verbas remuneratórias já incorporadas aos seus vencimentos. Impende salientar que a Lei 12.471/2015, revogou o direito à licença prêmio, no entanto excepcionou a garantia de aquisição aos servidores investidos em cargo público efetivo estadual antes da referida lei, conforme art. 3º: Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Importa pontuar que, para além do direito adquirido, protegido sob a condição de garantia fundamental (art. 5º, XXXVI, CF), a Lei Estadual 13.471/2015 garantiu aos servidores efetivos a manutenção do direito à concessão de novas licenças prêmio, mesmo após a revogação do beneficio. Outrossim, cumpre destacar, que para os servidores público estaduais ocupantes da função de magistério, como no caso do autor, a Lei Estadual 7.937/2001 (art. 1º) garante a conversão em pecúnia dos benefícios de licenças prêmio não usufruídos por interesse da Administração Pública, regulamentado pelo Decreto 8.573/03. Art. 1º- Os ocupantes de cargos permanentes de professor do ensino fundamental e médio do Magistério Público do Estado da Bahia, que estejam em efetiva regência de classe e que tenham adquirido o direito à licença-prêmio, com fundamento nos arts. 107 a 10, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, poderão fruir desse direito ou converter em pecúnia os períodos ainda não gozados, na forma disciplinada neste Decreto. Art. 2º- O professor que esteja em efetiva regência de classe poderá converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados desde que, comprovadamente, o seu afastamento, a este título, revele-se inconveniente aos interesses da Administração Pública Estadual. No caso dos autos constata-se que restou evidenciado através do lastro probatório acostado, especialmente, os contracheques, a concessão administrativa da licença prêmio pelo Ente Estatal (ID. Num. ID. Num. 469704389), bem como a remuneração percebida no mês imediatamente anterior ao benefício (ID. Num. 469704387), que o requerente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio, o art. 2º da Lei Estadual 7.937/2001 e o art. 12 do Decreto nº 8.573/03, estabelecem a remuneração permanente do servidor, referente ao mês imediatamente anterior ao reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas de caráter transitório, indenizatório e as vantagem pessoal, respectivamente, conforme a seguir: Art. 2º- Para efeito da conversão de que trata o art. 1º desta Lei, será tomada por base a remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do beneficio, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei nº 6.870, de 17 de julho de 1995, modificada pela Lei nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998, bem como a Gratificação de Atividade Complementar criada pela Lei nº 4.792, de 25 de julho de 1988, e os abonos estabelecidos pelas Leis nos 6.942, de 19 de março de 1996, e 7.036, de 19 de março de 1997, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º- Sobre o valor do beneficio convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente. Art. 12- Para efeito da apuração do valor devido, a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, será tomada por base a remuneração devida ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do beneficio, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário-família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe, bem como a Gratificação de Atividade Complementar e os abonos concedidos pelas Leis nº 6.942/96 e 7.036/97 que ainda não tenham sido absorvidos, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º - Sobre o valor do beneficio convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente. Portanto, o pagamento relativo à indenização da licença-prêmio, deve observar o quanto delineados nos normativos supra, que determinam que a base de cálculo deve abranger vencimento e gratificações de caráter geral, tais como a Gratificação de Regência de Classe e a Gratificação de Atividade Complementar e pelas gratificações percebidas pelo autor com regularidade e habitualidade, a exemplo de: VENCIMENTO, ATIV CLASS, GRATIFICAÇÃO PROFESSOR, ABONO DE PERMANÊNCIA, AD.T.SERV e AVANCO. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MÚLTIPLOS RECURSOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6ª Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia. Julgado em 26 de Agosto de 2019). Portanto, no caso em comento, faz jus o autor a complementação do pagamento da indenização da referida licença-prêmio, devendo ser observado como parâmetro o contracheque do mês de abril de 2022. Assim, deve ser incluído no cálculo o valor percebido a título de VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO PROFESSOR, AD.T.SERV e AVANCO, descontado os valores já pagos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Ente Estatal ao pagamento de diferenças indenizatórias da conversão da licença prêmio concedida administrativamente, referente ao quinquênio 2017/2022, constante VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO PROFESSOR, AD.T.SERV e AVANCO, integralizando, assim, a base de cálculo do pagamento da referida indenização. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

19/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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