Monitória 8000389-57.2023.8.05.0055 - TJBA

Monitória 8000389-57.2023.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: ALINE ANDRADE QUEIROZ Advogado(s): Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) Na forma do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, por meio de Atos Ordinatórios, PROMOVO A INTIMAÇÃO da parte ré para que cumpra o despacho retro. id: 514509638. Jacobina/BA, 10 de junho de 2026. ASLEY DA SILVA SANTOS Serventuário da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jacobina - 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Fórum Jorge Calmon, Rua Margem Rio do Ouro, Jacobina-BA, Tel. (74) 3161-1260, Email - [email protected] ATO ORDINATÓRIO 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo nº: 8000389-57.2023.8.05.0055 Classe: MONITÓRIA (40)

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ALINE ANDRADE QUEIROZ DECISÃO Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000389-57.2023.8.05.0055 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALINE ANDRADE QUEIROZ, ambos devidamente qualificados. Em sede de petição inicial (ID 385006490), o Autor aduz que celebrou com o Réu, no dia 06/04/2016, a "cédula rural pignoratícia" n.º 2101990 para o financiamento de R$ 50.373,74 (-), que deveria ser pago, em parcela única, no dia 06/05/2022. Entretanto, o Réu deixou de cumprir com a obrigação, tornando-se devedor do montante de R$ 76.383,40. Ante o exposto, requer a expedição do mandado monitório. Declínio de competência do Juízo da Vara Cível e Comercial da Comarca de Central em ID 401849721. Deferimento do mandado monitório e de citação em ID 418674433. Certidão do Oficial de Justiça aduz pela ocorrência da citação do Réu em ID 449949132. Apresentação de embargos em ID 449782281, em que a Ré dispõe sobre a incompetência do presente juízo para julgar e processar o feito, pois não reside na comarca onde corre a ação. Aduz, também, sobre a abusividade das taxas contratadas e da capitalização de juros. Nesse sentido, requer: i) o acolhimento da preliminar de incompetência territorial; ii) a revisão do contrato; iii) o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimado (ID 458390294), o Autor apresentou impugnação aos embargos em ID 464847721. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência (despacho de ID 478245379), o Réu deixou transcorrer em in albis o prazo para manifestação (certidão de ID 490976471). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente a presente ação, constato que a parte demandada reside em Jacobina (comprovante de residência em ID 449782280). Como se sabe, as regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de modo que a competência territorial fixada no domicílio do consumidor é absoluta. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018. No caso em apreço, à época de celebração do contrato (ID 385008683), no ano de 2016, a Ré residia em Salvador. Entretanto, ela informou nos IDs 385008686, 385008688, 385008689 e 385008690, o domicílio no Município de Queimadas. Em sede de embargos (ID 449782281), a Ré apresentou o comprovante de residência na cidade de Jacobina (ID 449782280), assim como se percebe o mesmo endereço no DAJE anexo ao aditivo de ID 385008690. Dessa forma, verifico que a Ré comprovou a mudança de domicílio para o município de Jacobina. Ressalte-se, ainda, que não há notícias acerca da existência da cláusula de eleição de foro ou local de cumprimento da obrigação. Portanto, observado o caráter pessoal da ação monitória, prevalece a competência territorial do domicílio do Réu, como disposto no art. 46 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPETÊNCIA - DOMÍCILIO DO RÉU. O procedimento da ação monitória, ante a ausência de norma especial estabelecida no CPC, deve observar a regra geral de competência para o processo de conhecimento. Desse modo, deve ser observado o disposto no art. 46 do CPC, que estabelece ser o foro de domicílio do réu competente para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1377936-37.2024.8.13.0000 1.0000.24.137792-8/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024. (Grifei) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A doutrina e jurisprudência estabelecem que a ação monitória segue a regra geral da competência territorial do domicílio do réu haja vista o seu caráter pessoal. II. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da ação monitória é o do domicílio do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). III. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 00020464920198080049, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020. (Grifei) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para apreciar o feito. Ao Cartório, remetam-se os autos para a comarca de Jacobina/BA, juízo competente para conhecer e julgar a pretensão. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

18/06/2025, 00:00

Incompetência

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ALINE ANDRADE QUEIROZ DECISÃO Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000389-57.2023.8.05.0055 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALINE ANDRADE QUEIROZ, ambos devidamente qualificados. Em sede de petição inicial (ID 385006490), o Autor aduz que celebrou com o Réu, no dia 06/04/2016, a "cédula rural pignoratícia" n.º 2101990 para o financiamento de R$ 50.373,74 (-), que deveria ser pago, em parcela única, no dia 06/05/2022. Entretanto, o Réu deixou de cumprir com a obrigação, tornando-se devedor do montante de R$ 76.383,40. Ante o exposto, requer a expedição do mandado monitório. Declínio de competência do Juízo da Vara Cível e Comercial da Comarca de Central em ID 401849721. Deferimento do mandado monitório e de citação em ID 418674433. Certidão do Oficial de Justiça aduz pela ocorrência da citação do Réu em ID 449949132. Apresentação de embargos em ID 449782281, em que a Ré dispõe sobre a incompetência do presente juízo para julgar e processar o feito, pois não reside na comarca onde corre a ação. Aduz, também, sobre a abusividade das taxas contratadas e da capitalização de juros. Nesse sentido, requer: i) o acolhimento da preliminar de incompetência territorial; ii) a revisão do contrato; iii) o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimado (ID 458390294), o Autor apresentou impugnação aos embargos em ID 464847721. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência (despacho de ID 478245379), o Réu deixou transcorrer em in albis o prazo para manifestação (certidão de ID 490976471). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente a presente ação, constato que a parte demandada reside em Jacobina (comprovante de residência em ID 449782280). Como se sabe, as regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de modo que a competência territorial fixada no domicílio do consumidor é absoluta. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018. No caso em apreço, à época de celebração do contrato (ID 385008683), no ano de 2016, a Ré residia em Salvador. Entretanto, ela informou nos IDs 385008686, 385008688, 385008689 e 385008690, o domicílio no Município de Queimadas. Em sede de embargos (ID 449782281), a Ré apresentou o comprovante de residência na cidade de Jacobina (ID 449782280), assim como se percebe o mesmo endereço no DAJE anexo ao aditivo de ID 385008690. Dessa forma, verifico que a Ré comprovou a mudança de domicílio para o município de Jacobina. Ressalte-se, ainda, que não há notícias acerca da existência da cláusula de eleição de foro ou local de cumprimento da obrigação. Portanto, observado o caráter pessoal da ação monitória, prevalece a competência territorial do domicílio do Réu, como disposto no art. 46 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPETÊNCIA - DOMÍCILIO DO RÉU. O procedimento da ação monitória, ante a ausência de norma especial estabelecida no CPC, deve observar a regra geral de competência para o processo de conhecimento. Desse modo, deve ser observado o disposto no art. 46 do CPC, que estabelece ser o foro de domicílio do réu competente para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1377936-37.2024.8.13.0000 1.0000.24.137792-8/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024. (Grifei) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A doutrina e jurisprudência estabelecem que a ação monitória segue a regra geral da competência territorial do domicílio do réu haja vista o seu caráter pessoal. II. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da ação monitória é o do domicílio do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). III. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 00020464920198080049, Relator.: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020. (Grifei) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para apreciar o feito. Ao Cartório, remetam-se os autos para a comarca de Jacobina/BA, juízo competente para conhecer e julgar a pretensão. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Aline Andrade Queiroz Advogado: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000389-57.2023.8.05.0055 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ALINE ANDRADE QUEIROZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8000389-57.2023.8.05.0055 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Faz-se necessário para deferimento da gratuidade da justiça a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira. Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". ( Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Assim, de modo a possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzir prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação: i) da última declaração do imposto de renda ou comprovação de não declarante; ii) contracheque juntamente com a cópia da carteira de trabalho; iii) cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; iv) extrato das contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; Ou, em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I.C Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(42)