Cumprimento de sentença 8000750-84.2020.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000750-84.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS FRANCISCO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000750-84.2020.8.05.0021 Vistos. Considerando a necessidade de observância ao princípio da não surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição de id 521956852, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. RAMON MOREIRA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NERES DOS SANTOS Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000750-84.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Trata-se de reanálise da situação processual referente à atuação da advogada Dra. ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164), após as determinações expedidas na decisão de ID 509139978. Naquela oportunidade, este Juízo, diante da constatação do levantamento de valores pela causídica após o falecimento de seu constituinte, o Sr. Antonio Neres dos Santos, determinou a restituição da quantia, bem como a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA) e ao Ministério Público para a devida apuração. Intimada, a advogada apresentou manifestação (ids 512211587, 512211571 e 509339412), argumentando, em síntese, que não possuía conhecimento do óbito ao tempo do requerimento e levantamento do alvará. Afirmou, ainda, ter agido de boa-fé e que, ao tomar ciência do falecimento, por iniciativa própria, localizou os herdeiros e promoveu o repasse dos valores, juntando os respectivos recibos. Adicionalmente, a patrona comprovou o depósito judicial da integralidade do valor recebido, devidamente corrigido, no montante de R$ 9.850,52 (id 512211583 c/c 512211584). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A condução de um processo judicial deve ser pautada por valores inegociáveis de lealdade, transparência e, sobretudo, boa-fé objetiva, cabendo ao magistrado o dever de zelar pela observância de tais princípios. A situação inicialmente delineada nos autos era, de fato, grave, porquanto a representação processual se extingue com a morte da parte, sendo dever do advogado comunicar tal fato ao juízo. Contudo, a análise aprofundada dos esclarecimentos e das provas apresentadas pela advogada conduz a uma nova perspectiva dos fatos. Verifica-se que a conduta da Dra. Ariane Alves Bastos, ao ser contextualizada, não revela o dolo ou a má-fé que inicialmente se poderia cogitar. Prova contundente de sua boa-fé reside em sua atuação em outro processo (nº 8001626-05.2021.8.05.0021), também patrocinado em favor do falecido Sr. Antonio Neres dos Santos. Naqueles autos, em petição datada de 02/06/2025 - portanto, em data anterior à prolação da decisão de ID 509139978 neste feito, que se deu no dia 14/07/2025, a própria advogada informou o falecimento do autor e requereu a habilitação de seus sucessores. Outrossim, observa-se que no Proc. nº 8000549-24.2022.8.05.0021, envolvendo o mesmo autor, a advogada, também de forma antecipada, informou o falecimento do mesmo, rogando pela habilitação dos herdeiros, como se constata na promoção de ids 499609441e 499576046, com data de 10/04/2025. Tal fato é de suma importância, pois demonstra que a omissão ocorrida neste processo (8000750-84.2020.8.05.0021) não derivou de um plano de ocultar o óbito para levantamento indevido de valores, mas, ao que tudo indica, de mera desatenção da causídica, um lapso em meio à gestão de múltiplas demandas. Corrobora essa conclusão a sua conduta subsequente: não apenas demonstrou ter repassado os valores aos herdeiros antes mesmo de qualquer medida coercitiva mais gravosa, como também, em sinal de total deferência ao Poder Judiciário, depositou em juízo a totalidade da quantia recebida. À vista de todas essas considerações, não se pode partir do pressuposto de que um eventual relapso se traduza automaticamente em conduta vedada pelo ordenamento jurídico, mormente quando os demais atos praticados pela profissional apontam para a lisura e a boa-fé. A preocupação deste Juízo sempre foi e continuará sendo a condução de um processo justo, regido pelos valores da boa-fé e da transparência. Contudo, é igualmente importante que as medidas adotadas sejam proporcionais à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando a inexistência de prejuízo aos herdeiros (que receberam os valores), a pronta devolução da quantia ao Juízo após determinação nesse sentido, a comprovação de que a mesma advogada procedeu corretamente em outros processos envolvendo o mesmo autor falecido, e a ausência de indícios de má-fé, entendo que as medidas já adotadas são suficientes para a resolução da questão. Em consequência, DETERMINO: a) A expedição de ofício à OAB/BA e ao Ministério Público, com cópia da presente decisão, para dar ciência do desfecho da situação, inclusive quanto ao cumprimento integral da determinação de devolução dos valores e à constatação da ausência de má-fé por parte da advogada. b) A expedição de novo ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento do valor depositado em juízo (ID 512211583) em favor da sociedade de advocacia A.A. BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 27.363.364/0001-92). Habilitem-se os herdeiros em consonância com a decisão de id 511498311 c/c a petição de id 509339412. Cumprido o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 dias por qualquer das partes, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença, na forma dos artigos 526, §3º, c/c art. 924, II, ambos do CPC. Dou a esta decisão força de mandado e ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NERES DOS SANTOS Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000750-84.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente ANTONIO NERES DOS SANTOS e como executado BANCO BRADESCO SA. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma automática, foi juntada certidão de óbito (ID 500484079) atestando o falecimento do exequente ANTONIO NERES DOS SANTOS em 12/04/2023, registrado no Ofício Único de Barra do Mendes/BA. No entanto, constata-se que a patrona do exequente, Dra. ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164), continuou a atuar no processo após o falecimento de seu cliente, sem comunicar o óbito ao juízo, conforme se observa no id 481865401, em que a advogada peticionou instalando a fase do cumprimento de sentença, no dia 15/01/2025. Também apresentou petição no dia 21/03/2025 (ID 491914075), quase dois anos após o falecimento do autor. Nesta petição, a advogada requereu a expedição de alvará referente ao valor depositado, com transferência para conta em nome da sociedade de advocacia A.A. BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando possuir poderes específicos conforme procuração anexa à exordial. Além disso, requereu a intimação da parte ré para que efetuasse o pagamento do valor considerado controverso de R$ 4.647,43 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). Ademais, consta nos autos comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 9.500,72, realizado em 30/04/2025 (ID 501032642), em favor da sociedade de advocacia mencionada, em data posterior ao falecimento do autor. Verifica-se que não se tratou de uma petição isolada. A advogada, mesmo diante do falecimento do autor, continuou a peticionar nos autos em seu nome como se ainda estivesse vivo, sem comunicar o óbito ao Juízo. Ademais, chegou a receber valores e ainda reivindicar o pagamento de quantias adicionais. A situação descrita configura, em tese, violação aos deveres éticos e processuais previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), especialmente quanto ao dever de comunicar ao juízo o falecimento da parte, bem como possível infração ao art. 77 do CPC. Forte nestas razões, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO imediata do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC; 2. A INTIMAÇÃO dos herdeiros do exequente falecido, via edital com prazo de 30 (trinta) dias, para que promovam a habilitação no feito, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 3. A NOTIFICAÇÃO da advogada ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre a não comunicação do óbito de seu cliente ao juízo e sobre o recebimento de valores após o falecimento do exequente; 4. O BLOQUEIO de eventuais valores ainda não levantados que estejam vinculados ao processo; 5. A EXPEDIÇÃO de ofício à OAB/BA, com cópia integral dos autos, para apuração de possível infração ético-disciplinar; 6. A EXPEDIÇÃO de ofício ao Ministério Público, com cópia integral dos autos, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis quanto à possível prática de ilícito penal; 7. A DETERMINAÇÃO para que a advogada ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164) restitua ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 9.500,72 recebido em 30/04/2025 (id 501032642), acrescido de correção monetária e juros legais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e processuais cabíveis. Dou ao (à) presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NERES DOS SANTOS Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000750-84.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente ANTONIO NERES DOS SANTOS e como executado BANCO BRADESCO SA. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma automática, foi juntada certidão de óbito (ID 500484079) atestando o falecimento do exequente ANTONIO NERES DOS SANTOS em 12/04/2023, registrado no Ofício Único de Barra do Mendes/BA. No entanto, constata-se que a patrona do exequente, Dra. ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164), continuou a atuar no processo após o falecimento de seu cliente, sem comunicar o óbito ao juízo, conforme se observa no id 481865401, em que a advogada peticionou instalando a fase do cumprimento de sentença, no dia 15/01/2025. Também apresentou petição no dia 21/03/2025 (ID 491914075), quase dois anos após o falecimento do autor. Nesta petição, a advogada requereu a expedição de alvará referente ao valor depositado, com transferência para conta em nome da sociedade de advocacia A.A. BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando possuir poderes específicos conforme procuração anexa à exordial. Além disso, requereu a intimação da parte ré para que efetuasse o pagamento do valor considerado controverso de R$ 4.647,43 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). Ademais, consta nos autos comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 9.500,72, realizado em 30/04/2025 (ID 501032642), em favor da sociedade de advocacia mencionada, em data posterior ao falecimento do autor. Verifica-se que não se tratou de uma petição isolada. A advogada, mesmo diante do falecimento do autor, continuou a peticionar nos autos em seu nome como se ainda estivesse vivo, sem comunicar o óbito ao Juízo. Ademais, chegou a receber valores e ainda reivindicar o pagamento de quantias adicionais. A situação descrita configura, em tese, violação aos deveres éticos e processuais previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), especialmente quanto ao dever de comunicar ao juízo o falecimento da parte, bem como possível infração ao art. 77 do CPC. Forte nestas razões, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO imediata do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC; 2. A INTIMAÇÃO dos herdeiros do exequente falecido, via edital com prazo de 30 (trinta) dias, para que promovam a habilitação no feito, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 3. A NOTIFICAÇÃO da advogada ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre a não comunicação do óbito de seu cliente ao juízo e sobre o recebimento de valores após o falecimento do exequente; 4. O BLOQUEIO de eventuais valores ainda não levantados que estejam vinculados ao processo; 5. A EXPEDIÇÃO de ofício à OAB/BA, com cópia integral dos autos, para apuração de possível infração ético-disciplinar; 6. A EXPEDIÇÃO de ofício ao Ministério Público, com cópia integral dos autos, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis quanto à possível prática de ilícito penal; 7. A DETERMINAÇÃO para que a advogada ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164) restitua ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 9.500,72 recebido em 30/04/2025 (id 501032642), acrescido de correção monetária e juros legais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e processuais cabíveis. Dou ao (à) presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NERES DOS SANTOS Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000750-84.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente ANTONIO NERES DOS SANTOS e como executado BANCO BRADESCO SA. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma automática, foi juntada certidão de óbito (ID 500484079) atestando o falecimento do exequente ANTONIO NERES DOS SANTOS em 12/04/2023, registrado no Ofício Único de Barra do Mendes/BA. No entanto, constata-se que a patrona do exequente, Dra. ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164), continuou a atuar no processo após o falecimento de seu cliente, sem comunicar o óbito ao juízo, conforme se observa no id 481865401, em que a advogada peticionou instalando a fase do cumprimento de sentença, no dia 15/01/2025. Também apresentou petição no dia 21/03/2025 (ID 491914075), quase dois anos após o falecimento do autor. Nesta petição, a advogada requereu a expedição de alvará referente ao valor depositado, com transferência para conta em nome da sociedade de advocacia A.A. BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando possuir poderes específicos conforme procuração anexa à exordial. Além disso, requereu a intimação da parte ré para que efetuasse o pagamento do valor considerado controverso de R$ 4.647,43 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). Ademais, consta nos autos comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 9.500,72, realizado em 30/04/2025 (ID 501032642), em favor da sociedade de advocacia mencionada, em data posterior ao falecimento do autor. Verifica-se que não se tratou de uma petição isolada. A advogada, mesmo diante do falecimento do autor, continuou a peticionar nos autos em seu nome como se ainda estivesse vivo, sem comunicar o óbito ao Juízo. Ademais, chegou a receber valores e ainda reivindicar o pagamento de quantias adicionais. A situação descrita configura, em tese, violação aos deveres éticos e processuais previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), especialmente quanto ao dever de comunicar ao juízo o falecimento da parte, bem como possível infração ao art. 77 do CPC. Forte nestas razões, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO imediata do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC; 2. A INTIMAÇÃO dos herdeiros do exequente falecido, via edital com prazo de 30 (trinta) dias, para que promovam a habilitação no feito, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 3. A NOTIFICAÇÃO da advogada ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre a não comunicação do óbito de seu cliente ao juízo e sobre o recebimento de valores após o falecimento do exequente; 4. O BLOQUEIO de eventuais valores ainda não levantados que estejam vinculados ao processo; 5. A EXPEDIÇÃO de ofício à OAB/BA, com cópia integral dos autos, para apuração de possível infração ético-disciplinar; 6. A EXPEDIÇÃO de ofício ao Ministério Público, com cópia integral dos autos, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis quanto à possível prática de ilícito penal; 7. A DETERMINAÇÃO para que a advogada ARIANE ALVES BASTOS (OAB/BA 43.164) restitua ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 9.500,72 recebido em 30/04/2025 (id 501032642), acrescido de correção monetária e juros legais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e processuais cabíveis. Dou ao (à) presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)