Procedimento Comum Cível 8000348-73.2016.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2016

Valor da Causa

R$ 63.783,73

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Gonçalo dos Campos

Partes do Processo

IRENIO SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NILVANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

MAIANE MOREIRA DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

TARCISIO TORRES PEDREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLY FERREIRA FARIAS

OAB/BA 18231·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA 22487·CPF·Representa: Autor

ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

OAB/BA 14304·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IRENIO SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NILVANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

MAIANE MOREIRA DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

TARCISIO TORRES PEDREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2026, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2026, 11:40

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2025, 15:09

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:29

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:21

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 19:55

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 22:20

Expedição de intimação.

14/10/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 30/05/2025 23:59.

06/06/2025, 03:53

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:04

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2026, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/03/2026, 11:40

Juntada de certidão

18/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de contra-razões

09/12/2025, 15:09

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 19:06

Sentença

•17/03/2025, 17:14

13/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:29

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:21

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 19:55

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 22:20

Expedição de intimação.

14/10/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 30/05/2025 23:59.

06/06/2025, 03:53

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de apelação

23/04/2025, 11:43

Publicado Intimação em 28/03/2025.

13/04/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

13/04/2025, 21:49

Publicado Intimação em 28/03/2025.

13/04/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

13/04/2025, 21:48

Publicado Intimação em 28/03/2025.

13/04/2025, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

13/04/2025, 21:48

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:03

Expedição de intimação.

25/03/2025, 18:00

Expedição de intimação.

17/03/2025, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 09:31

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2024, 14:44

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 01/10/2024 23:59.

10/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 01/10/2024 23:59.

10/10/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:41

Expedição de intimação.

19/09/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:03

Publicado Intimação em 03/09/2024.

09/09/2024, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

09/09/2024, 19:39

Publicado Intimação em 03/09/2024.

09/09/2024, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

09/09/2024, 19:39

Publicado Intimação em 03/09/2024.

09/09/2024, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

09/09/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Irenio Santana De Oliveira Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Advogado: Adriana Bartilotti Anselmo (OAB:BA22487) Interessado: Transoares Transportes Urbanos Ltda. - Epp Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Interessado: Municipio De Sao Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000348-73.2016.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Irenio Santana De Oliveira Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Advogado: Adriana Bartilotti Anselmo (OAB:BA22487) Interessado: Transoares Transportes Urbanos Ltda. - Epp Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Interessado: Municipio De Sao Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000348-73.2016.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Irenio Santana De Oliveira Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Advogado: Adriana Bartilotti Anselmo (OAB:BA22487) Interessado: Transoares Transportes Urbanos Ltda. - Epp Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Interessado: Municipio De Sao Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000348-73.2016.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

02/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/08/2024, 18:48

Expedição de intimação.

29/08/2024, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 19:17

Expedição de intimação.

19/08/2024, 15:08

Julgado improcedente o pedido

19/08/2024, 15:08

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 23:27

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 20:36

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 20:36

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 16:04

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada conduzida por 18/04/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.

18/04/2024, 16:03

Juntada de termo de audiência

18/04/2024, 16:02

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:52

Expedição de intimação.

26/03/2024, 14:50

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/04/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.

26/03/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 25/11/2022 23:59.

19/06/2023, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 19/12/2022 23:59.

14/06/2023, 05:56

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 25/11/2022 23:59.

02/06/2023, 19:49

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 25/11/2022 23:59.

01/06/2023, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 08:41

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 16:21

Expedição de intimação.

25/05/2023, 16:21

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR realizada para 10/11/2022 14:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.

16/11/2022, 21:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.

04/11/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 02:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.

01/11/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

01/11/2022, 01:48

Publicado Intimação em 13/10/2022.

31/10/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

31/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

11/10/2022, 08:10

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR redesignada para 10/11/2022 14:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.

11/10/2022, 08:05

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR designada para 10/11/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.

11/10/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 07:54

Expedição de intimação.

11/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 07:49

Expedição de intimação.

11/10/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 18:22

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:27

Juntada de certidão

28/09/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 22:31

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 26/11/2021 23:59.

28/11/2021, 03:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 15:12

Publicado Intimação em 03/11/2021.

11/11/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:44

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 10:26

Publicado Intimação em 03/11/2021.

10/11/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 07:43

Publicado Intimação em 03/11/2021.

10/11/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 03:07

Juntada de certidão

29/10/2021, 12:12

Expedição de intimação.

29/10/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/10/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/10/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/10/2021, 12:09

Expedição de intimação.

21/10/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 13:12

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:04

Expedição de intimação.

20/09/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 10:51

Expedição de intimação via Sistema.

25/01/2021, 14:27

Publicado Intimação em 31/08/2020.

19/10/2020, 06:08

Publicado Intimação em 31/08/2020.

19/10/2020, 06:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 22:37

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 15/07/2020 23:59:59.

08/08/2020, 12:17

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 15/07/2020 23:59:59.

08/08/2020, 12:17

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:09

Juntada de certidão

31/07/2020, 10:08

Publicado Intimação em 18/06/2020.

25/06/2020, 06:26

Publicado Intimação em 18/06/2020.

25/06/2020, 06:26

Juntada de certidão

17/06/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 22:34

Conclusos para despacho

17/01/2020, 16:11

Expedição de intimação via Sistema.

17/01/2020, 16:11

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 03:29

Expedição de intimação.

05/09/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/12/2017, 10:18

Juntada de Petição de contestação

20/10/2017, 11:36

Decorrido prazo de TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA. - EPP em 28/09/2017 08:50:00.

20/10/2017, 11:23

Juntada de certidão

04/10/2017, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 28/09/2017 08:50:00.

29/09/2017, 01:34

Audiência conciliação designada para 28/09/2017 08:50.

25/09/2017, 09:58

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 01/09/2017 23:59:59.

02/09/2017, 01:14

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 01/09/2017 23:59:59.

02/09/2017, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2017, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2017, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2017, 14:36

Publicado Intimação em 10/08/2017.

10/08/2017, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2017, 00:27

Expedição de citação.

08/08/2017, 15:11

Expedição de citação.

08/08/2017, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 14:00

Conclusos para despacho

07/03/2017, 10:59

Conclusos para despacho

07/03/2017, 10:58

Distribuído por sorteio

09/07/2016, 05:42

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:03

Sentença

•19/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:47

Despacho

•31/05/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 07:49

Despacho

•10/10/2022, 18:22

Despacho

•21/10/2021, 13:12

Despacho

•27/08/2020, 22:37

Despacho

•16/06/2020, 22:34

Despacho

•02/08/2017, 14:00