Monitória 8004070-55.2023.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8004070-55.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: ANTONIA ARRAIS ALENCAR SILVA CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a certidão de ID 562658161, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004070-55.2023.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 2 de junho de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: ANTONIA ARRAIS ALENCAR SILVA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004070-55.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ANTONIA ARRAIS ALENCAR SILVA, na qual a parte autora alega que é credora da quantia de R$ 113.461,19 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), referente a instrumento particular de confissão de dívida não adimplido. Com a petição inicial vieram documentos. Citação ID 519095887. Embargos Monitórios ID 520292770 com documentos, na qual o réu/Embargante requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da ação por ilegitimidade passiva. Alega que foi compelida a assinar renegociação de dívida em contexto de hipossuficiência econômica e estado de saúde debilitado que comprometeu sua capacidade de discernimento à época da suposta contratação, que há taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos (juros, capitalização e cobrança de tarifas não pactuadas). Impugnação ID 524731254. Decisão Interlocutória ID 536946157, deferindo Assistência Judiciária Gratuita, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 538924888, requerendo julgamento antecipado. Petição da parte autora ID 544361783, requerendo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. A ação monitória é instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento para a satisfação do seu direito. Caracteriza-se por ser uma ação de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título, com o objetivo de alcançar a formação de título executivo de modo mais célere do que na ação condenatória normal. No entanto, havendo apresentação de embargos, cuja natureza jurídica é de verdadeira contestação, o procedimento monitório convola-se em ordinário, devendo o Juiz apreciar as questões deduzidas. No caso em apreço, a parte autora afirmou que é credora do requerido, referente a instrumento de confissão de dívida não adimplido. Em sua defesa, o réu alegou a irregularidade contratual (por coação e incapacidade) e excesso de cobrança. A controvérsia no presente caso está assentada em falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade e/ou excesso da(s) cobrança(s). A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré não desvencilhou-se do ônus probatório, já que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, não comprovou, o demandado, a existência de irregularidade e/ou excesso da(s) cobrança(s), de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Em relação à alegação de ausência de prova hábil, na ação monitória é exigida a comprovação da existência de título sem eficácia executiva, relativo ao pagamento de quantia de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o artigo 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer Por isso mesmo, a ação monitória tem como base prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, o que se exige é a prova escrita desprovida de certeza, liquidez ou exigibilidade, que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. E somente por ocasião de sua ausência é que se deve entender pela existência de carência da ação. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há carência de ação pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, pois estes são requisitos próprios da execução e a presente não trata da espécie, mas sim de um processo de ação monitória, a qual tem por objetivo justamente a formação do título executivo judicial, viabilizando futuro ingresso de processo executório. Preliminar rejeitada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, com vedação, porém, de enfrentamento de matérias de ofício pelo Judiciário, na forma da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp. 973.827/RS). No caso, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. Desprovido no tópico. ENCARGOS MORATÓRIOS E CDI. Conforme o disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 22.626/33, art. 406 do Código Civil, c/c § 1º do art. 161 do CTN, e Súmula 379 do STJ, os juros moratórios não devem ultrapassar a 1% ao mês. Na hipótese, há abusividade na taxa pactuada, sendo cabível a limitação legal, devendo, também ser afastada a CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. Parcialmente provido no particular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. No âmbito de pretensão revisional de contrato formulada em contestação (embargos à ação monitória), é inviável a repetição do indébito pela impossibilidade de haver condenação em desfavor do autor da ação, admitindo-se, apenas, a compensação de valores pagos a maior mediante a adequação do montante ao que revisado. Parcialmente provido no ponto. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. Ausente comprovação da realização de pagamentos parciais do saldo devedor, inviável a dedução dos valores pretendidos. Desprovido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70072667660, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-05-2017) AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - CARÊNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DESCAMBIMENTO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. O art. 700 do CPC/15 (art. 1102, "a", CPC/73), dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo. O que se exige é a prova escrita e somente por ocasião de sua ausência é que o autor será carecedor da ação. É de se concluir que a inicial está devidamente instruída com documentos hábeis à propositura da ação monitória. (TJMT - 0000188-14.2016.8.11.0078, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2017, Publicado no DJE 04/09/2017) Portanto, no caso em apreço, não há falar em ausência de exigibilidade, liquidez e certeza do título, seja porque não se discute o ajuizamento de ação de execução, seja porque foi apresentada prova escrita acompanhado de extrato da evolução do débito, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da ação monitória. Em relação à irregularidade da(s) cobrança(s), o réu/Embargante, não produziu qualquer elemento probatório que demonstre a existência de coação apta a viciar o negócio jurídico. A simples alegação de "pressão psicológica por cobranças abusivas e incessantes", desacompanhada de prova material, é insuficiente para desconstituir os efeitos de instrumento contratual subscrito pelo próprio demandado. De igual forma, o réu/Embargante apresentou relatório médico referente às patologias alegadas. Todavia, o laudo apresentado consiste em breve relatório clínico, de caráter informal, não de laudo pericial com o rigor técnico-científico necessário e produzido sob o efetivo contraditório para aferir ausência de discernimento à época da contratação. Ademais, o diagnóstico de transtorno misto ansioso-depressivo (F41.2), de episódio depressivo moderado (F32.2) e de síndrome de burnout (Z73), embora representem condições clínicas relevantes do ponto de vista médico, não importam, por si só, na incapacidade civil absoluta ou relativa para praticar atos da vida civil. A disciplina legal da capacidade civil (arts. 3º e 4º do CC) exige, para o reconhecimento da incapacidade, uma avaliação concreta do grau de discernimento do indivíduo no momento do ato, e não a mera existência de diagnóstico psiquiátrico. E o réu/Embargante não requereu a realização de prova pericial tendente a demonstrar que, na data específica da assinatura do instrumento, se encontrava sem condições de entender o ato que praticava ou de exprimir livremente sua vontade. Ora, sem tal prova técnica, é inviável ao Juízo concluir pela nulidade da declaração de vontade! Portanto, as alegações de nulidade contratual por coação e incapacidade de discernimento, embora relevantes no plano abstrato e merecedoras de atenção em razão da condição pessoal do réu/Embargante, não estão suficientemente demonstrados. Em relação à alegação de excesso de cobrança, a análise lógico-sistemática dos Embargos Monitórios denota que esta alegação está vinculada à alegação de taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos. O réu/Embargante alegou abusividade/ilegalidade/irregularidade de cobrança de juros e/ou encargos, de forma genérica. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Em relação a taxa de juros, há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 - RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Em relação a eventual anatocismo, a capitalização mensal de juros encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Em relação à outros encargos contratuais, o réu/Embargante não especificou quais foram efetivamente cobrados e não foram contratados, o que inviabiliza a análise. Entendo que não se pode dizer que há excesso ou abusividade nas cobranças da parte ré, muito embora possa haver discordância. Como dito anteriormente, a parte ré teve acesso aos índices aplicáveis antes da contratação, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados, ou os acordos devem ser cumpridos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte ré nas custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

05/05/2026, 00:00

Procedência

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: ANTONIA ARRAIS ALENCAR SILVA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004070-55.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ANTONIA ARRAIS ALENCAR SILVA, na qual a parte autora alega que é credora da quantia de R$ 113.461,19 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), referente a instrumento particular de confissão de dívida não adimplido. Com a petição inicial vieram documentos. Citação ID 519095887. Embargos Monitórios ID 520292770 com documentos, na qual o réu/Embargante requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da ação por ilegitimidade passiva. Alega que foi compelida a assinar renegociação de dívida em contexto de hipossuficiência econômica e estado de saúde debilitado que comprometeu sua capacidade de discernimento à época da suposta contratação, que há taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos (juros, capitalização e cobrança de tarifas não pactuadas). Impugnação ID 524731254. Decisão Interlocutória ID 536946157, deferindo Assistência Judiciária Gratuita, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 538924888, requerendo julgamento antecipado. Petição da parte autora ID 544361783, requerendo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. A ação monitória é instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento para a satisfação do seu direito. Caracteriza-se por ser uma ação de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título, com o objetivo de alcançar a formação de título executivo de modo mais célere do que na ação condenatória normal. No entanto, havendo apresentação de embargos, cuja natureza jurídica é de verdadeira contestação, o procedimento monitório convola-se em ordinário, devendo o Juiz apreciar as questões deduzidas. No caso em apreço, a parte autora afirmou que é credora do requerido, referente a instrumento de confissão de dívida não adimplido. Em sua defesa, o réu alegou a irregularidade contratual (por coação e incapacidade) e excesso de cobrança. A controvérsia no presente caso está assentada em falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade e/ou excesso da(s) cobrança(s). A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré não desvencilhou-se do ônus probatório, já que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, não comprovou, o demandado, a existência de irregularidade e/ou excesso da(s) cobrança(s), de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Em relação à alegação de ausência de prova hábil, na ação monitória é exigida a comprovação da existência de título sem eficácia executiva, relativo ao pagamento de quantia de dinheiro ou entrega de bem fungível e móvel, conforme preceitua o artigo 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer Por isso mesmo, a ação monitória tem como base prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, o que se exige é a prova escrita desprovida de certeza, liquidez ou exigibilidade, que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. E somente por ocasião de sua ausência é que se deve entender pela existência de carência da ação. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há carência de ação pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, pois estes são requisitos próprios da execução e a presente não trata da espécie, mas sim de um processo de ação monitória, a qual tem por objetivo justamente a formação do título executivo judicial, viabilizando futuro ingresso de processo executório. Preliminar rejeitada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, com vedação, porém, de enfrentamento de matérias de ofício pelo Judiciário, na forma da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp. 973.827/RS). No caso, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. Desprovido no tópico. ENCARGOS MORATÓRIOS E CDI. Conforme o disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 22.626/33, art. 406 do Código Civil, c/c § 1º do art. 161 do CTN, e Súmula 379 do STJ, os juros moratórios não devem ultrapassar a 1% ao mês. Na hipótese, há abusividade na taxa pactuada, sendo cabível a limitação legal, devendo, também ser afastada a CDI divulgado pela CETIP, conforme Súmula 176 do STJ. Parcialmente provido no particular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. No âmbito de pretensão revisional de contrato formulada em contestação (embargos à ação monitória), é inviável a repetição do indébito pela impossibilidade de haver condenação em desfavor do autor da ação, admitindo-se, apenas, a compensação de valores pagos a maior mediante a adequação do montante ao que revisado. Parcialmente provido no ponto. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. Ausente comprovação da realização de pagamentos parciais do saldo devedor, inviável a dedução dos valores pretendidos. Desprovido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70072667660, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-05-2017) AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - CARÊNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - DESCAMBIMENTO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória, não há que se falar em carência de ação. O art. 700 do CPC/15 (art. 1102, "a", CPC/73), dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo. O que se exige é a prova escrita e somente por ocasião de sua ausência é que o autor será carecedor da ação. É de se concluir que a inicial está devidamente instruída com documentos hábeis à propositura da ação monitória. (TJMT - 0000188-14.2016.8.11.0078, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/08/2017, Publicado no DJE 04/09/2017) Portanto, no caso em apreço, não há falar em ausência de exigibilidade, liquidez e certeza do título, seja porque não se discute o ajuizamento de ação de execução, seja porque foi apresentada prova escrita acompanhado de extrato da evolução do débito, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da ação monitória. Em relação à irregularidade da(s) cobrança(s), o réu/Embargante, não produziu qualquer elemento probatório que demonstre a existência de coação apta a viciar o negócio jurídico. A simples alegação de "pressão psicológica por cobranças abusivas e incessantes", desacompanhada de prova material, é insuficiente para desconstituir os efeitos de instrumento contratual subscrito pelo próprio demandado. De igual forma, o réu/Embargante apresentou relatório médico referente às patologias alegadas. Todavia, o laudo apresentado consiste em breve relatório clínico, de caráter informal, não de laudo pericial com o rigor técnico-científico necessário e produzido sob o efetivo contraditório para aferir ausência de discernimento à época da contratação. Ademais, o diagnóstico de transtorno misto ansioso-depressivo (F41.2), de episódio depressivo moderado (F32.2) e de síndrome de burnout (Z73), embora representem condições clínicas relevantes do ponto de vista médico, não importam, por si só, na incapacidade civil absoluta ou relativa para praticar atos da vida civil. A disciplina legal da capacidade civil (arts. 3º e 4º do CC) exige, para o reconhecimento da incapacidade, uma avaliação concreta do grau de discernimento do indivíduo no momento do ato, e não a mera existência de diagnóstico psiquiátrico. E o réu/Embargante não requereu a realização de prova pericial tendente a demonstrar que, na data específica da assinatura do instrumento, se encontrava sem condições de entender o ato que praticava ou de exprimir livremente sua vontade. Ora, sem tal prova técnica, é inviável ao Juízo concluir pela nulidade da declaração de vontade! Portanto, as alegações de nulidade contratual por coação e incapacidade de discernimento, embora relevantes no plano abstrato e merecedoras de atenção em razão da condição pessoal do réu/Embargante, não estão suficientemente demonstrados. Em relação à alegação de excesso de cobrança, a análise lógico-sistemática dos Embargos Monitórios denota que esta alegação está vinculada à alegação de taxa de juros e/ou encargos contratuais abusivos. O réu/Embargante alegou abusividade/ilegalidade/irregularidade de cobrança de juros e/ou encargos, de forma genérica. Cediço que é vedado ao juiz revisar cláusulas contratuais, sem pedido expresso, nos termos da inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Em relação a taxa de juros, há que se registrar que a parte autora, em momento algum, afirmou que fora obrigada a realizar o contrato sub judice. Em caso como o destes autos, quando uma pessoa física ou jurídica deseja contratar com uma instituição financeira, faz sua escolha, dentre as diversas instituições existentes no mercado. Para tanto, escolhe aquela que melhores condições lhe oferece, considerando diversos fatores, dentre eles número de prestações e taxa de juros, estes, geralmente, pré-fixados. Especificamente com relação à taxa de juros pactuada, há que se registrar que o contratante, pessoa física ou jurídica é informado, para que tenha ciência de tal valor e assim possa ou não assumir a obrigação, de acordo com as suas possibilidades. Há que se registrar, também, que diversas são as vertentes que interferem na fixação dos juros, tais como inflação do período, inadimplência, custos administrativos, lucro da financeira, impostos sobre a operação, etc. Logo, não há como querer impor a uma instituição financeira que cobre uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, registre-se, também, os Bancos e Financeiras, não trabalham com o seu próprio dinheiro, mas com o dinheiro de outras pessoas (físicas e jurídicas) que aplicam seu dinheiro e recebem por esta aplicação. Registre-se, novamente, outro aspecto importante, que é o fato de o contratante, no momento da contratação, poder escolher, dentre as diversas instituições do mercado, aquela que melhor lhe aprouver, que melhores condições lhe oferecer. Cumpre destacar que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que, em sua redação original limitava a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Assim, não há que se falar em limitação constitucional para a cobrança dos juros remuneratórios. Ademais, encontra-se pacificado que, mesmo diante da redação do mencionado parágrafo, havia necessidade de lei complementar para dar ao mesmo efetividade. § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. (grifei). STF. Súmula Vinculante nº 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reiteradamente decidindo que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF" e que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.061.530 - RS). Súmula 596/STF. "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, restou consignado, também, que os juros remuneratórios não devem ser limitados, mas, podem ser controlados pelo Poder Judiciário. Cumpre, ainda, destacar que o STJ pacificou entendimento que não há qualquer impedimento para que o Judiciário revise cláusula contratual em que se prevê fixação de juros, quando esta é pactuada acima da taxa média de mercado, havendo nítida vantagem para uma das partes em evidente prejuízo a outra. Contudo, o STJ editou a Súmula 382 com o seguinte verbete: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O caso dos autos não se encaixa na situação excepcional. Em relação a eventual anatocismo, a capitalização mensal de juros encontra permissivo legal desde 31/03/2000, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, renovada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Em relação à outros encargos contratuais, o réu/Embargante não especificou quais foram efetivamente cobrados e não foram contratados, o que inviabiliza a análise. Entendo que não se pode dizer que há excesso ou abusividade nas cobranças da parte ré, muito embora possa haver discordância. Como dito anteriormente, a parte ré teve acesso aos índices aplicáveis antes da contratação, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados, ou os acordos devem ser cumpridos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte ré nas custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: ANTONIA ARRAIS ALENCAR SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004070-55.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Em sede de Embargos Monitórios (ID 520292770), o réu requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da ação por ilegitimidade passiva. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Entendo que no caso dos autos a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva demanda análise do conjunto fático e probatório, confundindo-se com o mérito, e, como tal, será oportunamente analisada na sentença. A inépcia é fenômeno jurídico incidente sobre os aspectos formais da petição inicial, tornando-a imprestável para o julgamento do mérito. No caso em comento, tenho que a petição inicial está conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, vez que de sua leitura provém conclusão lógica, não se vislumbrando falta de pedido ou qualquer incompatibilidade entre os pleitos formulados. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por (ir)regularidade e/ou excesso da(s) cobrança(s). Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Antonia Arrais Alencar Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004070-55.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: ANTONIA ARRAIS ALENCAR SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004070-55.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O autor requer pesquisa de endereço (ID 479634913). DEFIRO a pesquisa de endereço do(s) réu(s) através dos sistemas RenaJud, InfoJud e Siel, este último apenas em relação às pessoas físicas, condicionadas ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso infrutífera a pesquisa via referidos sistemas, DEFIRO a pesquisa de endereço do(s) réu(s) através do sistema Sisbajud, condicionada ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso infrutífera a pesquisa via sistemas, DEFIRO, desde já, expedição de ofício para as empresas de telefonia e concessionárias de energia elétrica/água, condicionadas ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. OFICIEM-SE, requisitando eventuais endereços do(s) réu(s) constantes em seus arquivos. Ressalto que o endereço das pessoas jurídicas é de livre consulta no site da Receita Federal e de livre acesso na Junta Comercial respectiva. Caso seja informado novo endereço, determino a realização de citação, com o devido recolhimento das custas (15 dias úteis), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. Itabuna (BA), 17 de janeiro de 2025. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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