Execução de Título Extrajudicial 0029111-71.1987.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0029111-71.1987.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: ZITA ROSANA COSTA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0029111-71.1987.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Trata-se de ação de execução. Conforme sentença de id 475805088 foi reconhecida a prescrição. Por meio da petição de id 480845335 a parte exequente requereu a transferência de valor disponível em conta judicial vinculada aos autos. Conforme certidão de id 491554563 não há conta no BRB vinculada aos autos. A certidão de id 536005531 atesta que houve a constrição do valor de R$ 1.430.90 (um mil, quatrocentos e trinta reais e noventa centavos) junto ao banco BANEB. Dessa forma, tendo em vista o documento de id 293511267, determino a expedição de Ofício ao Banco Bradesco (sucessor do banco BANEB) para promover a juntada aos autos de comprovante de transferência da quantia, a fim de que se proceda o encaminhamento correto da quantia para conta judicial vinculada a este Juízo, estabelecendo-se o prazo de 15 dias para cumprimento da diligência. Expeça-se Ofício. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: ZITA ROSANA COSTA DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0029111-71.1987.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Trata-se de ação de execução. Conforme sentença de id 475805088 foi reconhecida a prescrição. Por meio da petição de id 480845335 a parte exequente requereu a transferência de valor disponível em conta judicial vinculada aos autos. Conforme certidão de id 491554563 não há conta no BRB vinculada aos autos. A certidão de id 536005531 atesta que houve a constrição do valor de R$ 1.430.90 (um mil, quatrocentos e trinta reais e noventa centavos) junto ao banco BANEB. Dessa forma, tendo em vista o documento de id 293511267, determino a expedição de Ofício ao Banco Bradesco (sucessor do banco BANEB) para promover a juntada aos autos de comprovante de transferência da quantia, a fim de que se proceda o encaminhamento correto da quantia para conta judicial vinculada a este Juízo, estabelecendo-se o prazo de 15 dias para cumprimento da diligência. Expeça-se Ofício. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Rural S.a - Em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Ivan Mercedo De Andrade Moreira (OAB:MG59382) Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB:SP158817) Executado: Zita Rosana Costa Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0029111-71.1987.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: ZITA ROSANA COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0029111-71.1987.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... BANCO RURAL S.A, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ZITA ROSANA COSTA, todos qualificados aos autos. O objeto da lide é a nota promissória de ID 293508155. Despacho inaugural de citação de ID 293508604. Despacho para manifestação acerca da prescrição de ID 462613679, sem resposta, conforme certidão de ID 475041309. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC. Sabe-se que a nota promissória, objeto da lide, está em consonância com a normativa inserta do Art. 59 da Lei nº 7.357 /1985. Verifica-se inércia sem a adoção de medidas que visasse o prosseguimento da lide, considerando o lapso temporal de mais de 9 (nove) anos. Desde o despacho inaugural de ID 293508604, datado de 21 de março de 1988, e a petição de ID 293510717, datada de 10 de dezembro de 1998, não houve movimentação processual, determinando-se, por fim, o prosseguimento do feito. Sabe-se que o objeto da lide tem prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e o parágrafo 2º do artigo 54 do Decreto nº 2.044, além do artigo 784 da Lei nº 13.105/2015. Considerando o lapso temporal de quatro anos, resultante da soma de um ano mais três anos, a presente lide encontra-se prescrita. Observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício. Contudo, por consectário lógico, resta evidenciado o ensejo de prescrição intercorrente, vez que a prescrição se verifica pela inércia contínua no curso do processo por prazo superior àquele previsto para a prescrição da ação. A busca pela satisfação da execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para o prosseguimento do feito, vez que o processo não pode ser infinito. Destarte, no presente caso, não se verifica a ausência de mecanismos inerentes ao Judiciário, conforme preceitua a Súmula 106 do STJ, posto que a ausência de movimentação processual pela parte exequente para impulso processual perdurou por 9 (nove) anos. Dessa forma, constata-se a prescrição intercorrente da execução, aplicando-se o mesmo prazo da ação. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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