Execução de Título Extrajudicial 0534378-48.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0534378-48.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

22/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0534378-48.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ARMAZEM DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, ORLANDO CARNEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o segundo Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do Ato Ordinatório de ID. 531194599. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Salvador, 24 de fevereiro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0534378-48.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ARMAZEM DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, ORLANDO CARNEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o segundo Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do Ato Ordinatório de ID. 531194599. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Salvador, 24 de fevereiro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0534378-48.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ARMAZEM DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, ORLANDO CARNEIRO FILHO AGRAVANTE: ALINA MARQUES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Advogado (s): IRAN DOS SANTOS D EL REI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA NAS CONTAS DA EXECUTADA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da inconformidade reside na alegação de ilegalidade da constrição judicial determinada, através do sistema do Bacenjud, na conta da agravante, por suposta impenhorabilidade da verba decorrente de crédito salarial. 2. O Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis no seu artigo 833 e, à luz do caso concreto, cabe destacar o teor do inciso IV, que prevê a impenhorabilidade dos valores atrelados aos vencimentos, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outros. 3. O legislador tratou de indicar, especificamente, as exceções à impenhorabilidade supramencionada, ao versar, no parágrafo segundo, que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". 4. Os valores recebidos pela executada a título de salário - especialmente na hipótese em tela, são aqueles destinados à sua subsistência e de sua família, notadamente por assegurar a dignidade da pessoa humana. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a determinação de penhora sobre o salário da agravante, por se tratar de bem impenhorável, nos moldes do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: IVONETE DAMIANA DOS SANTOS Advogado (s):JOSE CHAVES FERREIRA NETO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. REGRAMENTO DO ART. 833, IV DO CPC/15. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Dacasa Financeira S/A contra decisão que desconstituiu penhora online realizada em conta bancária da recorrida, Ivonete Damiana dos Santos, por se tratar de verba de aposentadoria, considerada impenhorável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora online sobre valores depositados em conta bancária da recorrida, provenientes de aposentadoria, pode ser mantida à luz do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. 4. A relativização da impenhorabilidade deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, respeitando-se a dignidade do devedor e de sua família, o que, no presente caso, não justifica a manutenção da penhora. 5. A medida de constrição sobre verba de natureza alimentar pode comprometer o sustento da agravada e de sua família, implicando potencial dano inverso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A verba de aposentadoria depositada em conta bancária é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, salvo nas hipóteses previstas em lei, não se configurando a exceção no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1650689/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, AgInt no REsp 1838129/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc… Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO BRADESCO SA, em face de ARMAZÉM DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e ORLANDO CARNEIRO FILHO, ambos qualificados nos autos. O executado ORLANDO CARNEIRO FILHO apresentou manifestação, alegando que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD seriam oriundos de salários e proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis, requerendo, com base nisso, o desbloqueio das quantias retidas, bem como a suspensão de futuras ordens de bloqueio sobre tal conta bancária. Além disso, argumentou que a penhora compromete a sua subsistência e a de sua família, sendo a sua única fonte de renda. ( petição de ID. 510389528 e extrato bancário de ID. 510389534) O Exequente se manifestou, informando que, decorrido o prazo para manifestação do Executado, requer o levantamento dos valores bloqueados (ID. 480784759). Posteriormente, no despacho de ID. 510498692, este Juízo intimou o Executado para que prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse documentalmente que as contas bancárias atingidas pelas ordens de bloqueio se tratam, de fato, de contas salário e/ou destinadas ao recebimento de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, o Executado juntou a documentação requerida nos IDs. 510892551. 510892556, 510892557 e 510892558. É o breve relatório. DECIDO. Conforme mencionado acima, o executado requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que se trata de quantia recebida a título de proventos de aposentadoria. O artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No presente caso, constato que os valores bloqueados correspondem efetivamente a verbas de aposentadoria, conforme demonstrado pelo Histórico de Crédito do INSS juntado aos autos (IDs. 510892556, 510892557, 510892558). No referido histórico, está explicitado que os proventos de aposentadoria são recebidos por meio da conta bancária do Banco do Brasil, onde o bloqueio foi realizado (ID. 509101884). Diante disso, entendo que os valores bloqueados devem ser considerados impenhoráveis, uma vez que se tratam de proventos de aposentadoria. A constrição desses valores viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, sendo, portanto, indevida Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042461-98.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 8042461-98.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante ALINA MARQUES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e como agravada MUNICIPIO DE SALVADOR. Acordam os Magistrados integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2023. DES. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80424619820218050000, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014952-90.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8014952-90.2024.805.0000, figurando como agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e agravada IVONETE DAMIANA DOS SANTOS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expendidas. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80149529020248050000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024 ANTE O EXPOSTO, determino o desbloqueio das quantias retidas, com a devida restituição à parte executada, caso os valores já tenham sido transferidos para a conta judicial, bem como a suspensão de quaisquer futuras ordens de bloqueio sobre a conta bancária junto ao Banco do Brasil do Executado. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. P.I.C. Salvador, 13 de novembro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0534378-48.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ARMAZEM DAS TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, ORLANDO CARNEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Inicialmente, não vejo necessidade de conversão desse título executivo em ação monitória, eis que o contrato bancário, por si só, já preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 740271 SC 2015/0164697-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) No caso, verifico do contrato de crédito que preencheu ele todos os requisitos exigidos em lei, sendo certo afirmar que a ausência das testemunhas na cártula não tem o condão de lhe retirar os requisitos de certeza e exigibilidade, eis que os executados mantiveram regular pagamento das parcelas, tornando-se inadimplentes, tão somente quanto as parcelas 17 e seguintes. Indefiro o pedido de conversão da ação executiva em ação monitória. No que concerne à citação, entendo que restaram citadas a empresa executada e seu avalista e sócio, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu, passando a considerar válida a citação postal, desde que efetivada no endereço correto do réu/executado, mormente no caso dos autos, em que aplicável o art.248, § 4º, do CPC. Ademais, tendo sido o sócio regularmente citado, a sua empresa, igualmente, restou citada. Agravo de instrumento - Ação execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que julgou intempestiva a impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente, uma vez que o impugnante tinha ciência da presente ação desde 07/05/2021, data da propositura dos embargos à execução da empresa executada principal - Alegação de nulidade de sua citação como pessoa física, posto que a pessoa física do sócio não se confunde com a personalidade jurídica da sociedade empresária - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação sócio coexecutado Rodrigo - Inocorrência - Representante legal da pessoa jurídica, que também é executada e ofereceu embargos à execução - Incontroversa ciência da execução - Ato que atingiu a finalidade Inteligência dos arts. 188 e 277 do CPC - Citação válida - Intempestividade da impugnação à penhora mantida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2097706-46.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 28/06/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência dos coexecutados contra decisão que rejeitou a Impugnação - Pedido de reconhecimento da nulidade da citação da pessoa jurídica - Descabimento - O corréu pessoa física, sócio da corré pessoa jurídica, foi pessoalmente citado. Deste modo, conclui-se que a pessoa jurídica, inequivocamente, "tomou conhecimento" da existência da demanda - Precedente - Consectários legais da revelia que devem ser mantidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 22253417820218260000 SP 2225341-78.2021.8.26.0000, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Igualmente, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ""(...) em que pese a alegação do agravante de que não foi devidamente citado, tal como consignado na decisão recorrida, este exarou sua assinatura recebendo a citação em nome da empresa executada, inclusive informando seus dados pessoais, juntando a procuração outorgada por ele, o que afasta a tese de desconhecimento da ação. (...) Aliás, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de adotar a Teoria da Aparência, em caso como o dos autos, de modo a tornar-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. (...)" (fl. 577, e-STJ). De fato, esta Corte "decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.499.564/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020)... Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se". (STJ - AREsp: 1710787 MT 2020/0134118-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 12/11/2020) Nesses termos, considero o senhor Orlando Carneiro Filho, avalista e sócio da executada JCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, citado neste processo executivo. Custas recolhidas para dois atos. Nos termos dos arts.835, I e 854, ambos do CPC, determino seja procedido o bloqueio da quantia de R$ 896.786,10 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela parte executada, através do sistema SISBAJUD correspondente ao valor apresentado pelo credor. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime(m)-se a(o)(s) Executada(o)(s) para comprovar(em), em 05 (cinco) dias, as hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. Efetuadas as pesquisas, cientifique-se o exequente e efetuado bloqueio/penhora de eventuais valores ou bens, intime-se o executado para oferecer impugnação/embargos, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 9 de junho de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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