Execução Fiscal 0797355-24.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0797355-24.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Rodrigues De Carvalho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0797355-24.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0797355-24.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Salvador em face de JOSE RODRIGUES DE CARVALHO objetivando a cobrança de e Imposto Predial Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, conforme descritos na CDA. Instado a se manifestar, sobre o andamento do feito, o Município de Salvador, requereu em petição de ID 460305876 a citação da parte Executada em novo endereço, situado na RUA DR ALTINO SERBETO DE BARROS, Nº 316, COMPLEMENTO 1404, ITAIGARA, SALVADOR, BAHIA, CEP: 41.825-010. É o Relatório. Decido. Não pode prosperar, o pedido formulado pelo Município, em razão do próprio Ente Federativo, ter acostado ao ID 460305879 Documento da Receita Federal, a qual informa sobre o Cancelamento do Cadastro do Contribuinte, por óbito. Da análise da documentação acostada à execução, observei que a parte Executada, teve o CPF cancelado em virtude do óbito ocorrido em 2012 portanto em data anterior à execução, porquanto a Ação em comento fora ajuizada em 09 novembro de 2018. Desta forma, a CDA em tese apresenta vício insanável, já que ajuizada em face de pessoa falecida. A Súmula 392 do STJ pacificou a matéria, verbis: "A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Neste diapasão o Superior Tribunal de Justiça se posiciona, quanto a impossibilidade de substituição do Polo Passivo na hipótese elencada: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. [...] 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011) (grifo nosso)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. (STJ - AgRg no REsp: 1455518 SC 2014/0121500-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) A norma do Artigo 2º, §8º, da Lei n. 6.830 /80, tem o escopo de permitir à Fazenda Pública, corrigir meros equívocos constatados no título. Entretanto não abarca autorização, para modificar o nome do contribuinte responsável pela obrigação tributária, para figurar no polo passivo da Execução. Por esta razão, a indicação errônea da demandada, acarretará prejuízo no andamento do Processo. De mais a mais, a indicação correta do devedor, no termo de inscrição do Débito exequendo e por conseguinte, na certidão de dívida ativa, a qual lhe corresponde, são informações indispensáveis, porém assim não ocorreu, nestes autos. Vejamos: 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. (...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. Hipótese em que descabe o redirecionamento, visto que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal. Neste caso, a ação deveria ter sido proposta em face do espólio, o que não ocorreu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078866647, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 12/09/2018). Grifei Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 /80, Súmula 392 do STJ, c/c art. 485, IV do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO Extinto o Processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, para ajuizamento da presente Execução Fiscal. Deixo de condenar o Exequente, ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 13 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

15/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

17/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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