Execução de Título Extrajudicial 8131306-40.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8131306-40.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8131306-40.2020.8.05.0001 Assunto: [Debêntures] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 514026206) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da Decisão Interlocutória de ID. 510183340, que deferiu parcialmente um pedido de consulta a sistemas conveniados. O Embargante, em resumo, sustenta a existência de omissão e contradição no Pronunciamento Judicial. Afirma que o Decisório foi contraditória ao registrar que o exequente havia requerido a busca por endereços, quando, na verdade, o pleito de ID. 480468596, formulado após o retorno positivo dos Avisos de Recebimento de Citação, foi para a realização de pesquisa e penhora de bens e valores por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Adicionalmente, aponta a ocorrência de omissão, pois a Decisão embargada não se manifestou expressamente sobre a validade das Citações efetivadas nos IDs. 462427405 e 462145050, as quais foram recebidas por funcionário da portaria do condomínio onde residem os Executados, conforme autoriza o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que seja declarada a validade do Ato Citatório e determinado o prosseguimento do feito com as buscas de ativos financeiros e bens, conforme originalmente solicitado. É o breve Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente recurso é cabível, pois se destina a sanar os vícios de omissão e contradição apontados na Decisão de ID. 510183340, em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os Embargos devem ser conhecidos. O Decisum embargado, de fato, partiu de uma premissa equivocada ao analisar o pedido formulado pelo Exequente na Petição de ID. 480468596. Consta expressamente no relatório daquele pronunciamento judicial que o "Vindicante requerera a busca do endereço dos Executados". Contudo, uma simples análise do referido Petitório demonstra que o pleito foi diverso, qual seja, o de dar prosseguimento à Execução com a "realização de pesquisa e penhora de bens e valores, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD", exatamente por considerar válidas as Citações realizadas. O Despacho de ID. 475806187 havia Intimado o Exequente para se manifestar sobre o retorno dos Avisos de Recebimento, gerando dúvida sobre a validade do Ato. Em resposta, o Embargante não apenas defendeu a validade da Citação, como também requereu o avanço para a fase de constrição patrimonial, recolhendo as custas devidas para tanto (ID. 480468598). A Decisão embargada, ao ignorar essa questão e se basear na premissa errônea de um pedido de busca de endereço, deixou de analisar e declarar a validade das Citações, ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado para permitir o regular prosseguimento do feito. As cartas de Citação destinadas a MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA e a RAIMUNDO DUNEZEU ROCHA DA SILVA foram encaminhadas para o endereço diligenciado pelo exequente (Travessa Albertino Cabral Henrique, nº 212, Pituaçu, Salvador-BA), sendo que os respectivos Avisos de Recebimento (IDs. 462427405 e 462145050) foram assinados pelo porteiro do condomínio, Sr. Wellison Roma. O Código de Processo Civil, em seu artigo 248, § 4º, estabelece expressamente a validade da Citação quando o Mandado é entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, como é o caso dos autos. Dessa forma, os Embargos Declaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão verificadas, tornando sem efeito o Decisum anterior e proferindo uma nova análise adequada ao estágio processual e ao pedido efetivamente formulado pelo Credor. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Exequente, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição e a omissão apontadas na Decisão de ID. 510183340, a qual torno sem efeito em sua parte dispositiva, passando a decidir o Pleito de ID. 480468596 nos seguintes termos: DECLARO, para todos os fins de direito, a validade da Citação dos Executados MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 07.150.452/0001-07) e RAIMUNDO DUNEZEU ROCHA DA SILVA (CPF 581.370.506-63), nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme comprovam os Avisos de Recebimento juntados aos IDs. 462427405 e 462145050. Certifique a Secretaria o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução. Após, Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Com a juntada da planilha, retornem os autos conclusos para análise do pedido de constrição de bens e valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR070425

Expedida/Certificada

18/04/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8131306-40.2020.8.05.0001 Assunto: [Debêntures] Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A ingressara com a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Depacho ID 93299160, ordenando a Citação dos Executados. Conforme Devolutiva acostada aos IDs 462427405/462145050. Em 27.12.2024, o Vindicante requerera a busca do endereço dos Executados, Mac Facilities e Manutenção Ltda e Raimundo Dunuzeu Rocha da Silva, nos sistemas INFOJUD/RENAJUD (ID 480468596). Custas referentes a diligência pleiteada (ID 480468597). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD/BACENJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN180725

Expedida/Certificada

03/08/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8131306-40.2020.8.05.0001 Assunto: [Debêntures] Vistos, etc. BANCO BRADESCO S.A ingressara com a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de MAC FACILITIES E MANUTENCAO LTDA, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Depacho ID 93299160, ordenando a Citação dos Executados. Conforme Devolutiva acostada aos IDs 462427405/462145050. Em 27.12.2024, o Vindicante requerera a busca do endereço dos Executados, Mac Facilities e Manutenção Ltda e Raimundo Dunuzeu Rocha da Silva, nos sistemas INFOJUD/RENAJUD (ID 480468596). Custas referentes a diligência pleiteada (ID 480468597). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD/BACENJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN180725

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

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