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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal da Comarca de Catu
Partes do Processo
DT CATU
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES