Execução de Título Extrajudicial 0000127-33.1995.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000127-33.1995.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:00

Publicação

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Cacique SA Industrialização e Exportação de Fumo EXECUTADO: AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento nº 8013667-28.2025.8.05.0000, juntada aos autos sob ID 505542236, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0000127-33.1995.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ademais, verifico que a ação nº 0003229-58.1998.8.05.0022, atualmente cadastrada como Procedimento Comum Cível, trata-se, na realidade, de Embargos à Execução distribuído por dependência a estes autos. Desse modo, ao cartório para que proceda à alteração da classe judicial da referida ação para Embargos à Execução e, posteriormente, que seja apensada a estes autos. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Cacique SA Industrialização e Exportação de Fumo EXECUTADO: AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento nº 8013667-28.2025.8.05.0000, juntada aos autos sob ID 505542236, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0000127-33.1995.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ademais, verifico que a ação nº 0003229-58.1998.8.05.0022, atualmente cadastrada como Procedimento Comum Cível, trata-se, na realidade, de Embargos à Execução distribuído por dependência a estes autos. Desse modo, ao cartório para que proceda à alteração da classe judicial da referida ação para Embargos à Execução e, posteriormente, que seja apensada a estes autos. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cacique Sa Industrialização E Exportação De Fumo Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Advogado: Romulo Custodio Porto Wanderley Moreno (OAB:BA27986) Executado: Agropecuaria Sao Felipe Ltda Advogado: Vinicius Fasolin Santetti (OAB:BA31164) Terceiro Interessado: Marcos Leon Conceicao Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000127-33.1995.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: Cacique SA Industrialização e Exportação de Fumo EXECUTADO: AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000127-33.1995.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CACIQUE S.A INDUSTRIALIZAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para averbação da presente demanda nas matrículas nº 394, 4833 e 6957 do Registro de Imóveis da Comarca. Em suas razões (ID 469012368), o embargante alega que a decisão é contraditória e omissa. Sustenta que deixou de apreciar detidamente os fatos e fundamentos que demonstraram a conduta irregular da executada, argumentando que os documentos carreados aos autos comprovam que a executada se valeu de meios ardilosos para se esquivar de sua obrigação. Afirma que houve omissão quanto à análise da fraude à execução, especificamente em relação à transferência da propriedade rural denominada FAZENDA J.S, matrícula 4833. Argumenta ainda que a não desconsideração da personalidade jurídica e o não reconhecimento da fraude à execução privilegiam a parte que agiu com má-fé. Por fim, requer o provimento dos embargos para sanar as supostas contradições e omissões, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a inclusão da sócia Lídia Maria de Souza no polo passivo e a análise da alegada fraude à execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, somente são cabíveis quando verificada a presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, não se verifica a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Quanto à alegada contradição, o embargante não demonstra efetivamente onde ela residiria na decisão. O que se percebe é mera irresignação com o conteúdo decisório, pretendendo-se, na verdade, a reforma do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. No que tange à suposta omissão, é importante ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A decisão embargada analisou detidamente os pontos necessários para o deslinde da questão, concluindo pela ausência de elementos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica ou a averbação da demanda nas matrículas dos imóveis em questão. Especificamente sobre a alegação de fraude à execução, é importante destacar que tal matéria demanda dilação probatória e contraditório, não sendo possível sua análise de forma incidental em sede de embargos de declaração. A via adequada para tal discussão seria a propositura de ação própria ou incidente processual específico. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que só pode ser decretada após o devido processo legal, o que torna a sua ocorrência em sede de cognição sumária, admissível apenas quando fundada em prova inequívoca e em casos de extrema urgência. Nesse sentido: “1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 2. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária.” Acórdão 1369154, 07090171820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em omissão da decisão embargada ao indeferir o pedido de desconsideração. Por fim, é importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à análise de provas, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1610609 SP 2019/0323954-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Cacique Sa Industrialização E Exportação De Fumo Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Executado: Agropecuaria Sao Felipe Ltda Advogado: Vinicius Fasolin Santetti (OAB:BA31164) Terceiro Interessado: Marcos Leon Conceicao Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0000127-33.1995.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: Cacique SA Industrialização e Exportação de Fumo EXECUTADO: AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000127-33.1995.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de certidão para averbação da presente demanda nas matrículas nº 394, 4833 e 6957 do Registro de Imóveis da Comarca, a fim de garantir o resultado útil do processo, sob a alegação de que a Sra. Lídia Maria de Souza, sócia da executada, estaria dilapidando o patrimônio para fraudar a execução. Em resposta, a parte executada alega que os imóveis em questão pertencem ao patrimônio particular da Sra. Lídia, que não é parte no processo, não havendo que se falar em dilapidação patrimonial. Aduz ainda que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida de forma incorreta, pois não foi observado o procedimento do incidente processual previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve ser feito por meio de incidente processual, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida facultativa, sendo admitido o pedido de desconsideração diretamente nos autos principais, sem a necessidade de instauração do incidente, o que não configura cerceamento de defesa. No caso em tela, a parte exequente, de fato, não requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, tal fato não impede a análise do pedido, visto que a instauração do incidente é facultativa. Quanto ao mérito do pedido de desconsideração, este também não merece prosperar. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso em tela, não há nos autos qualquer indício de abuso da personalidade jurídica. A mera alegação de que a sócia da executada estaria dilapidando o patrimônio para fraudar a execução não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, os documentos juntados pela parte exequente demonstram que os imóveis em questão pertencem à Sra. Lídia Maria de Souza, que não é parte no processo. Sendo assim, não há como autorizar a averbação da presente demanda nas matrículas dos imóveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão para averbação da presente demanda nas matrículas nº 394, 4833 e 6957 do Registro de Imóveis da Comarca. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(94)