Execução Fiscal 0002522-07.2006.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0002522-07.2006.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: Marins Comercial de Medicamentos LtdaAdvogado(s): DESPACHODizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025:Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0002522-07.2006.8.05.0250Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHOEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA e outrosAdvogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B) intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação.Com força de Mandado. SIMÕES FILHO/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 00:00

Despacho

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Mero expediente

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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