Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA e outros Advogado(s): PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA (OAB:BA65225), FELIPE BRITO DA ROCHA MIRANDA (OAB:BA67172)
REU: Carlos Sergio B de Souza Advogado(s): CELESTE MARIA GIL SOUZA (OAB:BA56488) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: DESPEJO n. 0003294-63.2004.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Vistos.
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado no ID 484362029 pelo ESPÓLIO DE MODEZIL FERREIRA DE CERQUEIRA, devidamente habilitado nos autos (ID 427433354 e 474343490), em face da empresa executada CARLOS SÉRGIO B. DE SOUZA. A parte exequente argumenta, em resumo, que as tentativas de satisfação do crédito, originado de sentença transitada em julgado nesta Ação de Despejo cumulada com Cobrança, restaram infrutíferas. Sustenta que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem a devida baixa e sem a liquidação de seus passivos, configurando abuso da personalidade jurídica. Para comprovar suas alegações, juntou comprovante de situação cadastral da Receita Federal que atesta a inaptidão da empresa por "Omissão De Declarações" (ID 484362030) e Certidão da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) que informa o cancelamento do registro desde 22/08/2017, por inatividade (ID 484362031). Com base nesses fatos, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir seu sócio titular, CARLOS SÉRGIO BRITO DE SOUZA, no polo passivo da execução. Por meio da decisão de ID 507577872, este Juízo determinou a instauração do incidente, com a suspensão do processo principal, e ordenou a citação do sócio para se manifestar. O mandado de citação, expedido conforme ID 523231527, retornou negativo, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 529514816, que informou não ter localizado o destinatário no endereço indicado. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestação, conforme ato ordinatório em ID. 539466360, sob pena de extinção. Prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE